A autora, entrou com ação contra a ré com sede na Av. Presidente Vargas, no. 305, 21º. Andar - RJ, uma ação de despejo para requerer que o réu seja citado e decretado contra o mesmo o despejo judicial às suas custas e citados também possíveis ocupantes do imóvel dado em locação ao réu, empregado da autora; imóvel este situado a Rua Dr. Padilha, 305, apto. 15 - RJ, sob contrato verbal e prazo indeterminado. Como o réu foi aposentado em 05/03/1959, e portanto, não tendo mais relação de emprego com a autora, esta fez uma notificação ao réu para que desocupasse o imóvel no prazo legal, pois necessitava do imóvel para moradia de outro servidor em efetivo exercício, porém o réu não atendeu a notificação, levando o autor a entrar com ação com fundamento na Lei no. 1.300, de 1950., artigo 15, inciso VI e § 2º. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e o réu recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Anexo: notificação no. 17685, de 1959; Procuração, tabelião 13, de 1959, tabelião 10, de 1959; Recibo de aluguel pago pelo réu, de 1970; lei 1300/50, artigo 15; lei 3449, de 09/12/58; Código Civil, artigo 350 § im.; Código de Processo Civil, artigo 46; lei 3115, de 16/03/57; decreto 42381, de 30/09/57.

O autor, uma entidade autárquica com sede á Avenida Graça Aranha nº 35 Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o réu, residente á Estrada Cabeceira do Rio Jequiá1224-art102 Ilha do Governador, com fundamento na Lei nº 1,300, de 28/12/1950 artigo 15, nº VII para requerer que fosse decretado o despejo com custo para o suplicado, a fim de que o promitente comprador do prédio de propriedade do autor, pudesse ocupá-lo de acordo com a escritura de promessa e venda. A ação foi julgada procedente, e o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. anexo notificação nº 22654 de 1954; promessa de compra e venda de 1954; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1952; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1954; recibo de prestação ou aluguel; lei 1300 de 28/12/50.

O autor alugou o imóvel na Rua Marechal Barbedo, 405, no Conjunto Residencial de Realengo, ao réu, estado civil casado, profissão industriário. Aconteceu que o réu sublocou o imóvel, infringindo o contrato estabelecido. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requer o despejo do réu e a restituição do imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que o julgou deserto, por falta de preparo em prazo legal. (2)procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ EM 1960; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ; contrato de locação em 1951;(3)certidão de casamento em 1954/1922;ultima hora em 28/07/1961;recibo de aluguel em 1961;certidão de deserção em 1962; lei 367, de 31/12/1936;lei 1.300 de 28/12/1950 artigo 2º, 15.

Trata-se de uma notificação de despejo, em que o notificante, nacionalidade portuguesa, alegava que precisava desocupar o prédio, localizado na Rua Bento Lisboa, pedindo também o pagamento do valor de 146$000, referente a cinco meses de aluguel. Por isso, o notificante quer o imóvel sob pena de despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1917.

O autor, com sede na Rua México, no. 128, alugou ao réu o imóvel na quadra 9 em Coelho Neto pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 385,00. Acontece que o réu deixou de pagar o aluguel referido. Fundamentado no código de processo civil, artigo 350 e na lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15, o autor requer o despejo do réu. Após o pagamento do aluguel atrasado, o juiz julgou extinta a ação. O autor apelou do despacho ao Tribunal Federal de Recurso que rejeitou o agravo. contrato de locação, em 1948; recibo,em 1953; Código do Processo Civil, artigos 350, 32 e 56; lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950; decreto 2215, de 24/04/1939; decreto 2122, artigo 41 de 09/04/1940.

O autor, com sede na rua México, 128, alugou ao réu o imóvel na rua Cardoso de Moraes, 510 , em Ramos. Acontece que o réu sublocou o imóvel, infringidndo o contrato. Assim, fundamentada na Lei 1300 de 28/12/1950, requer oo Desepejo do réu. A ação foi julgadam procedente e decretado o despejo do réu, o réu apelou da sentença e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Recibo, 1955; Guia de Recolhimento de Contribuições, 1946; Decreto-lei nº 2215 de 24/04/1939; Código do Processo Civil, artigos 32 e 55; Decreto-lei nº 21122 de 09/04/1940.

Como medida de profilaxia preventiva foi pedido mandado de despejo contra o réu e quaisquer outros ocupantes do imóvel à Rua Santana 120 Rio de Janeiro, conforme o Regulamento Sanitário. O processo foi deferido. Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1926; Decreto nº 4403 de 1921.

O autor moveu uma ação de despejo contra Dídimo Maricá por conta de infração e violação de contrato de aluguel, com a sublocação pelo locatário, na qual requereu o despejo dos intrusos ocupantes de tal casa sublocada. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos dado provimento. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2, Código do Processo Civil, artigo 159.

O autor entidade autárquica, com sede em Brasília, aluga ao réu, com sede na Avenida Presidente Wilson n. 198, o imóvel referido. Acontece que o réu não pagou os devidos aluguéis. Assim, requer a desocupação do imóvel e a restituição das chaves, sob pena de despejo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TRF nega provimento ao recurso. Juiz final Evandro Gueiros Leite. Contrato de Locação, 1964; Procuração 3 Tabelião, 1969 e 1970, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ; Recibo do IAPETC, 1966; Decreto-Lei nº 9760 artigo 89, II; Código de Processo Civil, artigo 166; Decreto-Lei, nº 4 de 07/12/1966.

Os autores notificaram o IBGE à compra da sobreloja da Avenida Calágeras, 6B. Jorge de Araújo tornou-se cessorário de metade da sobreloja, tendo sido os aluguéis transferidos ao Banco Araújo S. A. devido à anterior promessa de cessão. O imóvel foi alugado para a ré, que não pagou os aluguéis durante dois meses e tampouco o aumento dele. Assim, os autores requereram a desocupação do imóvel e o pagamento do valor arbitrado, sob pena de despejo por falta de pagamento. A Ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. lei 4564, de 29/11/1965; decreto-lei 4, de 07/12/1966; (3) procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1965 a 1969; procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1965 a 1969; (2) escrituras de Cessão de Direitos, em 1963 a 1969; escritura de compra e venda, em 1965; registro de imóvel, em 1965.