Os peticionários residem mais de 20 anos em lotes de tema nunca reclamados. Porém, a CNEM mandou notificá-los para eles desocuparem o terreno. O Interdito Proibitório que propuseram tinha o intuito de defesa para com a providência tomada pelo CNEM. O Juiz julgou improcedente a ação e não houve recurso. Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963 total 14; Planta, terreno; Custas Processuais, 1963; C. C. artigo 501, 69, 493; Código de Processo Civil, artigo 377; Decreto-Lei 6569 de 1944; .

O autor, solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurado liminarmente que possa fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte. O automóvel de sua propriedade e recebê-lo, entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante apenas o pagamento das taxas e emolumentos devidos, pois o seu veículo foi retido pela Alfândega, mesmo estando isento de licença de importação, e por este ato de violência contra a sua posse, como ressalta a ação, o autor se defende de acordo com o código de processo civil, art. 377. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Rolim, Raphael Teixeira (juiz). procuração 1955 tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; fatura de automóvel 1955; código de processo civil, art. 211; constituição federal, art. 141 § 16.

A suplicante alegou que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, além de bens de uso pessoal e doméstico. Mas, ao desembarcar no Porto do Rio de Janeiro, os bens foram interditados. A suplicante pediu a liberação dos bens, sob pena de multa diária, enquanto durasse a interdição. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Trabalho, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Lei nº 2410 de 29/01/1955, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº 2145 de 1953, artigo 7, Código de Processo Civil, artigo 371; Advogado, Armin W. Bernhardt, Arnaldo M. Ribeiro, Joaquim R. dos Santos, Rua México, 90 - RJ, Lei nº 1205 de 24/10/1950.

O autor, em defesa da posse de seu bar-restaurante, proprôs um interdito proibitório contra Serviço Nacional de Recenseamento. O autor assinou contrato por 2 anos, para prestar serviços a ré. Ocorre que antes do prazo, o autor foi comunicado a entregar o negócio. O autor requereu que réu se abstivesse de tal violência, pois o réu já vinha realizando obras próximo ao local, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 6.000,00. Desejava liminarmente garantia de direito a funcionar e cumprimento de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi considerado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Termo do Contrato, 1953; Auto de Vistoria, 1960; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigos 377 e 820; Lei nº 7659 de 1945; Lei nº 756 de 1948, artigo 11.

A autora pede a garantia de posse de seus produtos, mercadoria s de sua indústria e comércio , devido a falta de pagamento do imposto de exportação que a municipalidade do Distrito Federal cobrou ilegalmente. imposto ilegal imposto inconstitucional . O autor pediu um mandado proibitório para que a ré não turbasse a posse das mercadorias e estipulou multa no valor de 20:000$000, caso isso fosse desrespeitado. Foram citadas: Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, Constituição Federal, artigo 9, parágrafo 2, número 34, número 5, Lei nº 221 de 20/11/1894, letra n, Constituição federal, artigo 221, Lei nº 85 de 20/09/1892, parágrafo 2, Lei nº 1185 de 01/06/1904, números de 1 a 5, Decreto de 23/12/1904, números 1 a 7, Lei nº 939 de 29/12/1902, número 16, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Lei nº 1185 de 11/06/1904 , Lei Orçamentária, artigo 4 , Decreto nº 1184 de 03/01 , Lei nº 410 de 02/09/1896, Lei nº 1185 de 11/06/1904, parágrafo único. O juiz pediu o cumprimento do decidido no acórdão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 02/01/1918; traslado de Procuração, 1918; ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

O autor alegou ser propietário de casas de diversão na Rua Visconde do Rio Branco, sendo o seu estabelecimento devidamente licenciado. Este era cessionário da patente de invenção n. 13.471 dada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a qual licenciava-o para fazer corridas de cavalo artificiais sendo denominado Ideal Prado. Porém no dia 08/02/1925 sem a abertura de um inquérito polícial, o 2o delegado auxiliar de polícia proibiu o funcionamento do Prado Ideal. O suplicante requereu um mandato proibitório. O juiz indeferiu o pedido. Carta Patente; Cópia do Relatório Discutivo da Invenção do aparelho denominado Prado Ideal, 1925.

O autor, estado civil casado, funcionário militar da União, membro da guarnição do navio escola Duque de Caxias, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 377 e seguintes, arquivos do mesmo, para requerer a expedição do mandado proibitório para reaver seu automóvel particular que foi adquirido no exterior e foi retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro , com o desembaraço do mesmo, se encontrando também na mesma situação do autor principal da ação, vários outros autores relacionados na ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que julgou o recurso deserto. 11 procuração. Tabelião 14. 1956 ; lei 2410 de 1955 ; lei 2445 de 1953 ; 11 acordos e notas de venda - heackensock motors. Ins, 1955 ; 11 certidões de tradução, 1956 ; código do processo civil, artigo 377 . .

Trata-se de um Agravo de Instrumento referente à Apelação Cível n° 10554, proposta pelo ora agravante, frente ao indeferimento do recurso extraordinário pedido. Não se admitiu recurso extraordinário no Tribunal Federal de Recursos. Regimento Interno, artigos 238, 224, 3°, III; Código de Processo Civil, artigo 841; Código de Processo Civil, artigo 371.

O autores eram estado civil casados, funcionários públicos, residentes no Conjunto Residencial Jr, de propriedade do réu, situado na Rua Cândido Benício, 2935. Foram solicitados para se construir um abrigo, não prejudicando a estética do lugar, e houve autorização da construção. Os moradores do bloco em frente se dirigiram ao réu para pôr abaixo as benfeitorias, mesmo com o primor da obra que cobria uma vasta área deserta. Fundamentados no Código Civil, artigo 501, requereram um Interdito Proibitório a fim de que não houvesse demolição, sob pena de multa no valor de NCr$ 500,00. O juiz negou o interdito aos autores, que inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. Tal tribunal decidiu negar provimento ao recurso. Nota fiscal - Casa do construtor, materiais de Construção Ltda 1967; Dois Contratos de Locação 1960,1960; Quatorze fotos referentes a galpão e automóveis; Código Civil artigo 501; Código do Processo Civil artigo 377; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Dr. Rodolpho Dias Miraglia - Rua Maria Freitas, 42 .

O primeiro suplicante era estado civil solteiro, funcionário militar da União. Impetrou um Interdito Proibitório contra a União Federal, juntamente com outros suplicantes de situação igual. Requereram, mediante a expedição do mandato proibitório ao Inspetor da Alfândega, para que este se abstivesse de praticar qualquer ato atentatório à posse dos objetos de uso doméstico e dos automóveis trazidos dos Estados Unidos da América do Norte, permitindo o desembaraço dos mesmos, uma vez que pagos os direitos e impostos devidos por lei. Em caso de transgressão, pediram pena pecuniária a ser cominada, além da penalidade prevista no Parágrafo Único do artigo 378 do Código de Processo Civil. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido. Vinte Procurações Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1963, 13/03/1956, 19/03/1956, 15/03/1956, 05/03/1956, 01/03/1956, 05/03/1956, 21/03/1956, 28/02/1956, 08/06/1956, 20/03/1956, 07/03/1956; Procuração Tabelião não identificada em 05/03/1953; Cópia Fotostática do recibo - Invim Sachs Ins. em 21/12/1955; Doze faturas de Automóvel em 12/03/1956(11) e 16/03/1956; Quatro certidões de tradução em 19/03/1956; Três contratos e notas de venda - Great Eastem nots em 12/03/1956; Constituição Federal, artigos 141,54 e 16; Código Civil, artigos 501,524,257; Código Processual Civil, artigos 377,156,88,294,158,371,225,166 III; Diário de Justiça em 10/07/1957; Lei nº 2145 artigo 7º VIII de 29/12/1953; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 2770 de 05/051956; Sete conhecimentos de carga - Southen Cross Line em 23/03/1956; Lei nº 221 artigo 13; Quatro conhecimentos de carga - Ilhor Eckert e Company Inc. General Agents Brodim Line, 13/03/1956, 27/03/1956, (2x)03/03/1956; Conhecimentos de carga - Norton Line (data não identificada); Três conhecimentos de carga -Ivoran Lines em (2x)12/03/1956 e 26/01/1956.