Dossiê/Processo 18297 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20941. Autor: Caixa de Auxílios Comerciaes da Sociedade União Protectora dos Retalhistas de Carnes Verdes do Rio de Janeiro. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 5f.

A ré havia determinado que a firma Marques Lisbôa Irmãos continuaria com o serviço de transporte de carnes verdes de Entreposto, São Diogo aos açougues do Distrito Federal. Com a proximidade do fim do prazo do contrato e a insatisfação de alguns associados, a própria autora assumiu o serviço de transporte. A tentativa de renovação de licença foi negada por ordem da Diretoria de Obras, ficando na iminência de coaçaõ pela ré, de ser molestada na posse de veículos. Pediram mandado proibitório, com pena no valor de 5:000$000 réis, em caso de transgressão. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 221.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

27/08/07

Giselle