Dossiê/Processo 19414 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20537. Autor: Cancio, Zelia. Réu: União Federal.

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Reference code

19414

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20537. Autor: Cancio, Zelia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Cancio, Zelia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora, mulher, era proprietária de uma casa de pensão estabelecida no prédio da Rua São Pedro 214, Rio de Janeiro, a qual atendia mulheres artistas e demi-mondaines. Porém, no dia 29/04/1927, a polícia entrou em sua pensão e prendeu a empregada Berenice Lima, incursa no Código Penal artigo 278. A polícia alegou que estava sendo praticado na pensão de interdito proibitório, a fim de que cessasse os atos turbatórios cometidos pela polícia. Foi julgado incabível a medida judicial requerida, custas pelo autor. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Advogado Mario Lessa e Mariano Augusto de Medeiros, Rua Buenos Aires, 109 - RJ; Lei nº 2992 de 15/09/1915, Código Penal, artigo 278.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Cancio, Zelia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-05-2008

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