O autor, estabelecido à Rua Senador Eusébio, 222, alegou a Diretoria Geral de Saúde Pública, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904 que estava examinando e injetando turbealina nas vacas existentes no Distrito Federal. O suplicante argumentou que tal ato era ilegal e violento, atentando contra o direito de propriedade do suplicante, garantido pela Constituição Federal, artigo 72. Este serviço deveria ser feito pela Diretoria de Higiene Municipal. O suplicante requereu notificar a citada diretoria para que, quando fosse examinar suas vacas, procedesse o exame de intimação. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Alvará de Licença, Alferição e Taxa Sanitária, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Multa, Recebedoria do Rio de Janeiro, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227; Decreto nº 479 de 01/12/1897; Decreto nº 376 de 17/01/1903.

Os autores, estabelecidos à Rua do Matoso, 28, alegaram que a ré, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904, estava examinando e injetando tuberailina nas vacas existentes no Distrito Federal. Os suplicantes argumentaram que tal ato era ilegal e violento, sendo este serviço responsabilidade da Diretoria de Higiene Municipal. Este fato estava atentando contra o direito de propriedade dos autores. Estes requereram notificar que o exame das vacas seria feito com dia e hora marcados. Foi deferido o requerido. Procuração, 1906; Álvara de Licenças Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227.