INFRAÇÃO CONTRATUAL

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              40875 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, por meio desta carta precatória requereram a notificação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPB por infração do contrato firmado entre ambos. Tal contrato refere-se ao aluguel do sobrado do prédio da Praça Sá Carpe Filho, nº 157 o qual tem como co-proprietário os autores e foi escrito ao réu. Pelo contrato, o locatário obrigou-se a todas as despesas, entre elas a de selo. Ocorreu que o tabelião que declarou o contrato submeteu o mesmo á Primeira Coletoria Federal e depois á Diretoria do Imposto de renda que exigiu o referido imposto. O réu julgou-se isento do pagamento, enquanto a Diretoria supracitada iniciou processo fiscal conta o locatário. Assim, os suplicantes exigem a notificação do réu pra o devido pagamento. mandado de notificação, Juiz José Júlio Leal, 1960; custas processuais, valor Cr$ 287,00 de 1960 .

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