Mostrar 4367 resultados

O suplicante requereu a anulação do ato administrativo que o aposentou do cargo de chefe de seção da Alfândega do Rio de Janeiro. Solicitou o pagamento dos vencimentos a que tem direito e sua reintegração. São citados os Decreto nº 117 de 1892, Constituição, artigo 75, Decreto de 1893, Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e o Decreto nº 857 de 1851. Resolução, Vice-Presidente da República do Brasil, 1893; Decreto da Câmara dos Deputados nº 382 de 1902; Parecer do Senador Federal, 1903; Recorte de Jornal não identificados; Embargo de Nulidade; Demonstrativo de Contas de Custas Judiciais, 1906; Procuração, 1903.

O autor, profissão advogado, de acordo com a convenção celebrada com a administração federal, cumpriu seus honorários no processo crime instaurado contra alguns soldados em dezembro de 1900, que não foram pagos. A ré embargou a ação. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/04/1901.

Tratava-se de um inquérito sobre desfalque à Secretaria de Polícia do Distrito Federal. O réu cobrador da Fazenda Nacional de Santa Cruz , alegou que por pretexto de doença, deixou de prestar contas da cobrança referente ao mês de agosto. Entretanto, o réu era visto no local, mas não trabalhava. O pai do réu que era seu fiador pagou a fiança no valor de 1:108$640 réis à Fazenda Nacional. O procurador requereu o arquivamento dos autos. Tal solicitação foi aceita pelo juiz de direito Raul Martins. Ofício da Secretaria de polícia do Distrito Federal, 1905; Ofício da Superintendência da Fazenda Nacional, 1905.

Trata-se do pedido do cumpra-se , referente ao pagamento no valor de 1:583$103 réis devido ao desconto ilegal dos vencimentos do suplicante Juiz Seccional aposentado desde 07/02/1900 até o último mês de 1903.

O autor, coronel, vem por meio dessa ação ordinária, requer a diferença dos dos vencimentos que deixou de receber desde a data de sua aposentadoria, até seu aproveitamento em novo cargo ou aposentadoria legal. O autor era funcionário do Ministério da Viação e Obras Públicas, onde era imposto geral das terras e colonização, em cujo exercício foi interrompido por uma aposentadoria inconstitucional. Ele quer então com ação ordinária a anulação da resolução e a condenação da ré. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Recibo; Declaração de Aposentadoria, 1892; Condecoração com Medalha de Ouro, 1906; Termo de Apelação, 1908; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Cosntituição Federal, artigo 75; Lei nº 1239, artigo 9; Lei nº 50, artigo 83.

Trata-se de pedido de execução para o pagamento do valor de 4:199$976 a mulher que havia movido ação ordinária para recebimento de montepio na proporção da metade do ordenado de seu falecido pai. Deferido o pedido da autora em 27/01/1917 . Foram citados: Decreto nº 848 de 1890, artigo 160 e 163 , Decreto nº 857 de 1851 , Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9 , Decreto nº 942 . Lista de Custas Processuais, 1917.

As mulheres eram estado civil viuvá e filhas de Antonio Joaquim de Macedo Soares, falecido juiz do Supremo Tribunal Federaldeveriam recerber meia pensaão., no valor de 800$000 réis o que não era totalmente pago. Pediram os pagamentos com as diferenças. A elevação de pensão foi requisitada as diferenças. A elevação de pensão foi registrada por diversos assitentes herdeiros, como dos finados Adolpho Augusto Olyntho Ministro do SUpremo Tribunal Federal, o Diretor do Tribunal de Contas Thomas Wallace de Faria C., o Ministro do Supremo tribunal Federal antonio de Souza Mendes. Em 1913 a ação foi julgada procedente. Em 1916 o STF julgou prescrito algumas prestações. Procuração Tabelião Antônio de Gouvêa Giudice Largo da Sé, 13, SP, 1913, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914 Certidão do Óbito, 1915; Taxas Judiciárias, 1913; Decreto Legislativo nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 942 de 31/10/1890; Decreto nº 956 de 11/10/1890; Decreto Legislativo nº 2487 de 22/11/1911, artigo 1; Decreto nº 363 de 1896, artigo 1;Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 172; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 5.

O autor fora amanuense da Diretoria Geral dos Correios, cargo do qual sofrera demissão a bem do serviço público após processo administrativo, mas i demitiu, com pagamento de vencimentos até sua reintegração. Contra o autor, houve denúncia de fraude em prejuízo do fisco, feita pelo Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro Antônio Eduardo Lenhoff Britto. O processo se inicia na folha 11, tendo se perdido o restante. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. A apelação não teve seguimento no presente volume. Jornal Jornal do Comércio, 21/06/1910; Taxa Judiciária, 1912; Decreto Legislativo nº 194 de 11/10/1893; Regulamento de 1894, artigo 385; Código Penal; Decreto nº 7657 de 11/11/1909; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387; Código do Processo Criminal, artigo 86; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 157; Decreto nº 4824 de 22/11/1872; Lei nº 2033 de 1871; Regulamento nº 120 de 31/01/1842.

O autor trabalhou por 18 anos na Estrada de Ferro Central do Brasil, recebeu algumas promoções e foi injustamente demitido como agente de quarta classe, o motivo de tal ato, foi o processo administrativo que apontou para o recibo para o roubo de carga pelo autor. Entretanto o sumiço de carga ou extravio já havia ocorrido anteriormente e a carga apareceu. Por isso, o autor pede a anulação da demissão e a importância de seus vencimentos. É citada a letra a do artigo 1o da Lei nº 2110 DE 30/09/1918 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Título 2, de Conferente de 2o, 3o Classe e de Fiel do interior da Divisão 2o .

A autora ganhou na justiça o direito de percepção de montepio no valor de 500$000 réis mensais pela morte de seu marido que era inspetor do distrito da Estrada de Ferro Central do Brasil. Queria que a sentença fosse cumprida. O pedido foi deferido pelo juiz em 20/05/1919. Demonstrativo de Conta, 1919.