O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de 1o. Escriturário da Caixa de Amortização. Tal ato seria ilegal por estar em desacordo com o decreto nº 117 de 04/11/1892. Tendo se apresentado à Diretoria Geral de Saúde Pública pra inspeção de saúde foi alegado ter o suplicante arteriosclerose. O autor, 39 anos de idade considerou ilegal e incorreto tal laudo, apresentando provas que atestariam que estava em plena saúde. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada como procedente em 20/08/1915. Em 14/01/1920 negado provimento à apelação. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível de 1919. Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1914; Lei nº 1980 de 1908.
Sans titreA autora, estado civil viúva, quer receber o valor de 2:620$000 réis por trabalhos feitos por seu finado marido Ignácio Francisco Pereira, fora das horas regulares como patrão de embarcação do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro e que não foi pago pela ré. O trabalho extra era das dezesseis horas da tarde às sete horas da manhã durante nove meses em 1903. Como patrão ele deveria receber diariamente o valor de 10$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1907.
Sans titreO autor requereu legalizar o seu nome na Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de obter a contagem de todo o tempo de serviço prestado na referida estrada. Este justificou que Manoel Guilherme ou Manoel da Cunha era a mesma pessoa Manoel Guilherme da Cunha, trabalhador da 2ª. Classe da chefia de sinalização da 3ª. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu o requerido.
Sans titreO autor trabalhou por 18 anos na Estrada de Ferro Central do Brasil, recebeu algumas promoções e foi injustamente demitido como agente de quarta classe, o motivo de tal ato, foi o processo administrativo que apontou para o recibo para o roubo de carga pelo autor. Entretanto o sumiço de carga ou extravio já havia ocorrido anteriormente e a carga apareceu. Por isso, o autor pede a anulação da demissão e a importância de seus vencimentos. É citada a letra a do artigo 1o da Lei nº 2110 DE 30/09/1918 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Título 2, de Conferente de 2o, 3o Classe e de Fiel do interior da Divisão 2o .
Sans titreA autora ganhou na justiça o direito de percepção de montepio no valor de 500$000 réis mensais pela morte de seu marido que era inspetor do distrito da Estrada de Ferro Central do Brasil. Queria que a sentença fosse cumprida. O pedido foi deferido pelo juiz em 20/05/1919. Demonstrativo de Conta, 1919.
Sans titreO autor, comissário de polícia, havia sido exonerado de seu cargo através do ato administrativo e alega que tal ato é ilegal, uma vez que sua reforma foi declarada sem motivo pertinente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 6440 de 30/03/1907; Lei n° 191 B de 30/09/1893; Lei n° 226 de 24/12/1895, artigo 9; Lei n° 358 de 21/12/1895, artigo 8; Lei n° 2321 de 30/12/1930, artigo 4; Documentos do STF, 1907 e 1912; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919 .
Sans titreO Procurador Criminal da República teve ciência, em 09/10/1920, de procedimento criminoso do oficial de Justiça da 2a. Vara Federal Ernani M. S. Bastos, e pediu a abertura de inquérito administrativo. Não há sentença, processo inconcluso.
Sans titreMulher, estado civil viúva, tutora dos filhos menores Américo e Aluísio, requereu execução da sentença proferida a seu favor. A inicial se referia às diferenças de montepio não pagas pela morte de seu marido, Arthur de Azevedo. Este fora nomeado Ministro do STF por decreto de 15/10/1894 e havia habilitado sua mulher e filhos à percepção do montepio e, consequentemente, deveriam receber uma pensão anual de 3:600$000 réis. Requereram, assim, as contas referentes a tal pensão para que fosse efetuada a execução. Foi deferido o requerido e expedido o precatório. Carta de Sentença extraída dos autos de apelação cível n. 2605, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920.
Sans titreA vítima era profissão operário do Instituto Oswaldo Cruz na construção de muros de pequena altura. No dia 07/08/1920, Ignácio Fragoas sofreu um acidente em um barracão que foi demolido, vindo a falecer. A ação foi julgada prescrita. Auto de Exame Cadavérico, Acidente de Trabalho, 1920.
Sans titreA vítima solteiro era empregado da companhia de Construção naval com oficinas na ilha das cobras. No dia 19/1/1920 Antonio Bessa desencavando rebites a bordo do Ftrez, foi atingido por uma das cabeças do rebite em seus olhos. este trabalhava no Ftrez por conta do comandante regis, do capitão de fragata Edmundo Pereira e o capitão de coverta octavio Lobo pelo valor de 6 mil réis ciários. Auto de Exame.
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