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O suplicante, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Estado da Guanabara, vinculado à Diretoria de Intendência da referida polícia, residente à Rua 5, quadra k, casa 6, Estado da Guanabara, com base na Lei nº 4902 de 16/12/1965 e na Lei nº 43218 de 30/01/1964, propõe essa ação referente ao pagamento de seus proventos na graduação de terceiro sargento com recurso a gratificação de tempo de serviço de 35 por cento, diária de asilado de subtenente e auxílio invalidez visto que foi reformado por incapacidade para o serviço ativo decorrente de moléstia mental. Foi declarado extinto o processo. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Boletim do Exército, 1960; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto nº 957 de 13/10/1969.

O autor, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Guilhermina, 613, Encantado, Rio de Janeiro, foi julgado incapaz para o serviço militar. Assim, requereu a reforma e os proventos da graduação de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 4902 de 16/12/1965. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Boletim do Exército, 1969; Auto de Vistoria, 1974; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 4863 de 1965; Decreto-lei nº 957 de 1969; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 9 de 1966; Decreto-lei nº 792 de 1969.

O autor foi excluído do serviço militar após inspeção de saúde que constatou sua incapacidade para o trabalho. Sendo assim, deveria ter ocorrido reforma, pois a incapacidade foi adquirida prestando serviço. Este requer sua reforma com vantagens e vencimentos integrais, sendo promovido a 2º e 3º Sargento. Valor causal de CR$100,00. Ação foi redistribuída. Certificado de Isenção Serviço Militar em Tempo de Paz, 1955; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 3067 de 1956; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973.

O 1o. autor tambémn assinava arlindo pessoa de oliveira, e ambos sofreram exclusão do serviço ativo da armada sob alegação da idade. Pediram recisão a serviço ativo, conforme o princípio da equidade e igualdade. A ação foi julgada sem objetivo. Decreto-lei nº 18 de 15/12/1961, artigo 2;Decreto-lei nº 864 de 12/9/1969; Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião José de Britto Freire Avenida Erasmo Braga.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, biscateiro, ex-taifeiro da Aeronáutica residente na Rua Alexandre Calaza, 309, requereu ação para assegurar sua reforma na graduação de 3º Sargento por incapacidade para o serviço ativo. O autor sofria de distúrbios mentais, ficando internado no Hospital da Base Aérea de Canoas. Processo arquivado. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Comando de Apoio Militar, 1972; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 38; Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigos 1 e 4; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 4863 de 29/11/1965; Decreto-lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto-lei nº 957 de 13/10/1969.

O autor, militar ex-combatente, veterano de guerra, 3º sargento reservista da 1a. Categoria do Exército, propôs essa ação, pois participara das operações da 2ª Guerra Mundial como integrante da Força Expedicionária Brasileira, quando voltou ao Brasil foi licenciado. O autor sofreu acidente em campanha e requereu inspeção de saúde, foi considerado incapaz definitivamente. O autor requer ser promovido a 2º tenente, ser reformado como 1º tenente, com direito a proventos de capitão, direito a diária de asilado de subtenente, tudo com efeito retroativo e condena a ré dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 100,00. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Diploma de Medalha de Campanha, 1963; Certificado de Reservista, 1945; Ficha Médica do autor, 1957, 1959; Guarnição, 1978; 2 Atestados Médicos, 1975, 1976; Cópia de Impresso de 1976; Diagnóstico do Serviço de Neurologia; Radiografia 7 do autor, 1973.

O autor, estado cvil desquitado, servidor da Polícia Militar, foi reformado por invalidez, mesmo não sendo portador da doença que lhe foi atribuída pela Junta Militar. Alega que teve licença por estar passando dificuldades em seu casamento, o que ocasionou o divórcio e sua guarda das filhas, e, por isso, foi diagnosticado com depressão. Acontece que quando medicado, poderia voltar à ativa, contrariando o Regulamento de Inatividade dos Militares da Polícia Militar. Assim, requer sua reintegração à ativa e a anulação de sua reforma. O juiz julgou o pedido improcedente. Procuração Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1973; Certidão de Assentamento do autor 2, 1973; Auto de Vistoria, 1966; Lei nº 3752 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 282; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969.

Os autores eram nacionalidade brasileira, reformados, e solicitavam o deferimento dos proventos calculados com base no soldo integral, bem como as demais vantagens a que teriam direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) carteira de identidade, em 1968 e 1969; (2) procuração tabelião Douglas Saavedra Durão rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; atestado de origem emitido pelo corpo de bombeiros, em 1963; decreto-lei 728, de 04/08/1969; decreto-lei 2983, de 31/07/1969; decreto-lei 1086, de 09/07/1969.

O autor era estado civil casado, guarda sanitário, aposentado por invalidez pelo Ministério da Saúde, morador na Rua Joaquim Norbentes, 70, Cavalcante. Em 1940 tornou-se servidor público federal no Serviço Nacional de Febre Amarela, convertido em Serviço de Endemias Rurais. No serviço militar ativo, sua saúde se debilitou com moléstia grave incurável. Mesmo bacharel em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas e professor do Ensino Comercial. Tinha baixos proventos em função da moléstia. Pediu enquadramento no nível 20 e diferença de vencimentos cardiopatia grave. O processo foi arquivado. certificado de isenção de serviço militar em tempo de paz, 20/09/1943; diploma de bacharelado em Ciências Jurídicas Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas 24/05/1961; registro de professor, diretoria de ensino comercial Ministério da Educação e Cultura, 1967; certidão de casamento, 1953, 5ª circunscrição Freguesia, Lagoa e Gávea; certidão de nascimento 20/2/1954, 7/7/1955, 23/10/1969; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1970; lei 1711, de 28/10/1952, art. 52; lei 4345 de 1964, art. 9°; lei 3780 de 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residindo à cidade do Rio de Janeiro, era soldado da Polícia Militar. Foi reformado por doença incurável. Com base na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3067 de 1956 pediu sua promoção ao posto imediato com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carteira de Identidade, 1965; Jornal Diário da Justiça; Decreto-lei nº 18 de 1961; Decreto nº 41095 de 1957;Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 5058 de 1966; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970.