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O suplicante, tenente da Armada, tendo obtido da Carta de Sentença expedido pelo Supremo Tribunal Federal contra a União Federal, requereu que se mandasse que o contador do juízo procedesse à respectiva conta e que se intimasse a suplicada, através do 3o. Procurador Seccional, expedindo-se a competente precatória ao Ministro da Marinha, sobre seu colega José Dias Ribeiro, com efeitos decorrentes para a sua promoção e demais vantagens. O juiz homologou a execução e esta surte todos seus efeitos. Embargos de Erro de Contas, 1916; Demonstrativo de Conta, 1916; Demonstrativo de Diferenças de Vencimentos, 1911; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Carta de Sentença, 1915.

Tratava-se de traslado de autos de interdito proibitório contra o imposto sobre matrículas marítimas, cobrado pelo réu mesmo depois de ser considerado esse imposto inconstitucional. Pediu-se multa no valor de 20:000$000 em caso de transgressão. Os autores tinham diversas embarcações para indústria de transporte marítimo pela Baía de Guanabara, atendendo o Distrito Federal, o município de Magé e Petrópolis. Tinham a lancha a vapor Luiza, lanchas a remo Marietta e Rival, catraias Sorpresa, Superior, Zulmira, União e Humaytá, barco Vigilante. Foi expedido mandado. A sentença foi apelada ao STF e o processo foi concluído sem qualquer parecer deste. Licensa para Embarcações, 1911; Termo de Apelação, 1912; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912 .

Trata-se de ação para recebimento de espólio, no valor de 39:352$000 réis, o qual foi retirado criminosamente em 1910. Apesar de a polícia ter achado e apreendido os responsáveis pelo crime, desejava o suplicante processar a Caixa Econômica por esses extravios e retiradas de dinheiro. O espólio era relativo a dois prédios, os quais foram vendidos em leilão. Em 15/09/1915, julgou nulo todo o processo segundo reg. 737 de 1850, artigo 673. Sendo condenado o autor nas custas. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1913; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 89, Decreto nº 5594 de 1874, Lei nº 1083 de 1860, Decreto nº 2723 de 1861, Lei nº 1507 de 1867, Decreto nº 5594 de 1874, Consolidação das Leis Civis, artigo 174, Clovis Bevilacqua, Carlos de Carvalho, Carvalho de Mendonça, Pereira de Carvalho e Mello Freire.

Os autores, industriais e negociantes na cidade de Belém, estado do Pará, requereram a nulidade da patente do réu, negociante, para a fabricação de uma tigelinha aperfeiçoada para receber o leite da borracha. Eles basearam-se na Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1o, afirmando que essas tigelinhas não eram invenção, pois eram de uso comum na zona de exploração da borracha. Em 02/06/1912, houve agravo do réu. Em 11/10/1912, o juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores ao pagamento das custas. Em 22/10/1912, houve agravo da sentença pelos autores. Em 29/10/1912, o juiz reformou a sentença e condenou o réu nas custas. Em 05/11/1912, o réu agravou a sentença para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1911; Livreto, E. W. Bliss Company (referente à maquinária Bliss), 1911; Fatura, Copland-Raymond Company, 1910; Imposto de Indústria e Profissões, 1911; Procuração 3, Tabelião J. Gama, Belém, PA, 1911, tabelião Fraga de Castro, Belém, PA, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Mercadorias, 1911; Carta Precatória 2, 1911.

Trata-se de protesto formal do autor, empresa estabelecida no estado de Pernambuco contra Frédéric Geisenheimer negociante sediado em Paris. A empresa autora contratou o engenheiro F. Dumoulin para adquirir aparelhos para a expansão de sua Usina Cucaú, PE de açúcar e álcool. Entretanto, o contrato foi subrogado ao protestado, que entregou os aparelhos em péssimo estado e provocando grandes prejuízos . A autora quer reaver o dinheiro pago pelas peças, mais perdas e danos pela falta de fornecimento de material em perfeito estado . Recorte de jornal Diário Oficial, 25/12/1912.

Na abertura da Avenida Central, atual Avenida Rio Branco, a União Federal cedeu à Sociedade Propagadora das Belas Artes em outubro de 1904 um terreno situado entre as ruas Barão de São Gonçalo e Santo Antônio para a construção do Liceu de Artes e Ofícios. No local haviam sido construídos barracões que exploravam os divertimentos. A União quer que eles sejam despejados do terreno e que o réu entregasse as chaves. O despejo foi ordenado, porém o suplicado entrou com uma ação de embargo de despejo na qual alega litispendência e retenção de benfeitoria, porém o juiz não concede. Apólice 2, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, valor 20:000$000 réis, 1907 e 1909; Auto de Arrombamento, 1914; Certidão de Registro de Autos de Imissão de Posse, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1912 e 1914; Certidão de Registro de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios Desapropriados, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Registro de Escritura de Arrendamento, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1914; Certidão de Registro de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Contrato de Arrendamento, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1914; .

A autora, em Minas Gerais, estabelecendo contrato com o réu para execução das obras para abastecimento de água potável e instalação de hidrelétrica para fornecimento de força e luz para a cidade de Ponte-Nova, assistiu, porém, à quebra de contrato pelo réu e ao abandono da construção. Requereu pagamento da quantia total de 117:410$980 réis por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar 20:000$000, e improcedente a reconvenção. Custas e proporção. Dado provimento à apelação, condenando o réu a pagar 68:259$490 e negado provimento à apelação da ré. Recibo, H. Smyth, 1900; Auto de Precatória, 1913; Carta Precatória; Taxa Judiciária, 1914; Fotografia da barragem .

O autor que era contra-almirante reformado da Armada Nacional, foi revertido ao serviço de armada, unicamente para o efeito da reforma no posto de contra-almirante. Antes era capitão de mar e guerra. Mas o tempo a ser contado deveria decorrer da data em que pediu a exoneração. Visto que tinha mais de 40 anos de serviço, deveria ter sido reformado no posto de vice-almirante. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada, que foi de considerar improcedente a ação proposta. Foram citadas as lei nº 29 de 08/01/1892, lei nº 732 de 20/12/1900, lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o., lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o e o decreto nº 2401 de 11/01/1911 . Carta Patente assinada por Hermes da Fonseca, 1911; Recorte de Jornal, 02/12/1910, Diário Oficial, 14/01/1911; Decreto nº 2401 de 11/01/1911; Decreto nº 29 de março de 1911; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Traslado de Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1912; Razões do autor, da Procuradoria da República, 1913, do apelante, 1913, do embargante, 1919; Taxa Judiciária, valor 23$000 réis, 1913; Termo de Apelação, 1913; Parcer do Conselho do Almirante, 1911; Embargo do Acórdão nº 2479 de 07/12/1918, 1919; Subestabelecimento de Procuração, 1914.

A suplicante requereu a restituição do valor de 18:750$000 réis indevidamente dada em 17/08/1912 da Caixa de Amortização à suplicada, estabelecida à Rua São Pedro, estado do Rio de Janeiro. Tal quantia havia sido requerida pela suplicada, que achava que cento e cinqüenta apólices pertencentes à Carlos Guilherme Rheingantz haviam sido extraviadas, quando na verdade, estavam no Banco Alemão. A decisão é favorável aos réus, pois segundo o julgado, o procedimento da União de cobrar de terceiros uma quantia que lhe foi roubada pelos seus próprios empregados é fato reprovado e ilícito. Não teria existido por parte dos réus causa voluntária desse prejuízo, negligência ou imprudência. Carta do suplicado a Carlos Guilherme Rheingantz, 1911; Vale de Resposta, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911; Telegrama, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Hypólito de Medeiros São Paulo, SP, 1911; Recorte de Jornal sem identificação, Jornais do Commercio, 08/11/1911 e de 12/10/1912; Certidão de Óbito de Carlos Guilherme Rheingantz, 1913.

O suplicante, capitão do 38o. Batalhão de Infantaria, requereu anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente por já ter atingido idade, o que argumentou ter sido realizada de forma ilegal. Solicitou, também, o pagamento de todas as vantagens e regalias de que foi privado em virtude do Decreto de 03/05/1907. O processo contém narrativa da vida militar do major ano a ano. Contém elogios e muitas vezes menciona louvor ao militar por defender a República. Um destes elogios é do ano de 1904. O Decreto de 31/05/191017 de conformidade com o disposto no Decreto n° 193A de 30/07 artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia n. 771, 1896.