O autor, funcionário da Repartição da Diretoria de Estatística e Arquivo da Prefeitura do Distrito Federal, havia sido promovido por ato administrativo de 22/07/1919 a 2o. oficial do arquivo do Distrito Federal com os vencimentos anuais no valor de 5:000$000 réis. O mesmo precisa paga na Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre vencimentos no valor de 35$200 réis. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia para que se proceda ao depósito da referida quantia, pois, do contrário, ele ficaria impedido de tomar posse de seu no cargo. São citados: o Código Civil, artigo 973 e 474; e o Decreto nº 1388. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.
Sin títuloOs autores, representados por todos os seus sócios, requereram que fosse declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 4984 de 31/12/1925. O juiz Vitor Manoel de Freitas julgou nula a ação e condenou os autores às custas em 06/12/1930. Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigo 60, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 16838 de 1925, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 13.
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 85$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Carioca, nº55, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 58$481 réis, sobre renda recebida pelo Supremo Tribunal Militar, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 54$120 réis, sobre imóvel situado à Rua Ferreira Leite, nº134, Rio de Janeiro - RJ. e Rua Mendonça, nº09, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1929; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 87$340 réis, sobre imóvel situado à Rua do Riachuelo, nº136, Rio de Janeiro - RJ. e Rua do Mercado, nº14, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1929; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Custa Processual, 1931; Recibo de quitação, 1931; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 384$500 réis, sobre imóvel situado à Rua da Quitanda, nº84/86, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 7$650 réis, sobre imóvel situado à Rua do Costa, nº20, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .
Sin títuloA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 30$800 réis, sobre imóvel situado à Rua Leopoldo Miguez, nº14, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .
Sin títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 138$278 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Renda, valor 81$340, 1927.
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