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Mulher alegou que seu marido, o réu, nacionalidade portuguesa, abandonou o lar conjugal ausentando-se fora do país. A suplicante requereu o desquite, visto que era casada desde 06/06/1903. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Baseado nos artigos 4 e 5 da Lei portuguesa de 03/11/1910 e no Código Civil de 1916, artigo 317, III e IV, injúria grave e abandono do lar foi pedido do desquite; Lei Affonso Costa de 31/01/1910; Constituição de 1891, artigo 60, letra H sobre competência da Justiça Federal para o caso; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 8. O pedido foi deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1926, Jornal do Commercio, 04/02/1926; Recibos, Imprensa Nacional, Diário Oficial, 1912; Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado e Alberto Toledo Bandeira de Melo, 1926; Passaporte de Alvara José Maia, 1923; Procuração, Tabelião Oldemar Rodriguês de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925; Conta de Custas, 1927 .

A autora, mulher, era de nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, doméstica e operária, moradora na Ladeira da Conceição, 61, tendo casado com o réu a 07/11/1929 perante o Juízo da 5ª Pretoria Cível da Capital Federal, em regime de comunhão universal, sem bens, tendo tido um filho. O marido espancava-a, injuriava-a e praticava adultério, tendo a expulsado de casa em 1933. O marido e a amante eram portugueses. Pediu mandado de busca e apreensão do filho, o que lhe foi concedido, e pediu a citação do suplicado para responder à ação de divórcio litigioso, segundo o estatuto pessoal de portugueses, com condenação do réu nas custas e no pagamento de pensões. Pediu sentença perante o Tribunal Brasileiro e homologação perante as côrtes de Justiça de Portugal. Deu-se à ação o valor de 1:000$000 réis. O suplicado residia na Rua Mococa, 25, Rio Comprido, e era sócio de oficina de carpintaria na Avenida Salvador de Sá, 85. O juiz julgou por sentença a anulação do processo, porém a autora agravou desta. O Supremo Tribunal Federal declarou renunciado e deserto o mesmo recurso por não ter sido preparado no prazo legal. O juiz concedeu o alvará de separação de corpos. Alvará de Separação de Corpos, 1938; Termo de Agravo, 1935; Jornal Jornal do Commercio, 27/01/1935; Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Olegario Marianno, Rua Buenos Aires, 40, 1936, Tabelião Anibal Gomes, Rua do Rosário, 1935; Justificação para Separação de Corpos; Certidão de Casamento, 5ª Pretoria Cível, Freguesia de Engenho Velho, Juiz Sylvio Martins Teixiera, 1929; Certidão de Nascimento, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 16273, artigo 86, Constituição Federal, artigos 81, 144; Lei Portuguesa, artigos 24 a 44; Advogado Norberto Lucio Bittencourt, Arides Tavares, Rua do Carmo, 51 - RJ.

A autora, mulher, era nacionalidade brasileira, residente à Rua Constante Ramos, 68, era estado civil casada com o suplicado, encontrado no Hotel dos Estrangeiros à Praça José de Alencar. O marido era de nacionalidade alemã, imigração alemã, estrangeiro. Citando o Código Civil Brasileiro, artigo 317, parágrafo III e o Código Civil Alemão, artigo 1568, pediu separação de corpos. Divórcio. Juiz Waldemar Moreira. Foi concedida a requerida separação de corpos. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Certidão de Casamento, Registro Civil da Cidade de Nürenberg na Alemanha, 1920, traduzido pelo Tradutor Público Pedro Marques - RJ; Certidão de Nascimento, Registro Civil de Nascimentos e Óbitos da 1a. Zona de Porto Alegre, RS, 1936; Código Civil Brasileiro, artigo 917, no. III; Código Civil Alemão, artigo 1568; Lei de 06/02/1875, parágrafo 82.

A autora se casou com o réu no distrito de Saint Martim, Londres, Inglaterra, em 17/05/1917, sendo ele nacionalidade britânico estabelecido na Rua José Hygino, 250 - RJ até junho último, quando iniciaram-se brigas e discussões a ponto de provocar o desquite ex-vi sob o Código Civil Brasileiro, artigo 317, inciso III. Devido à nacionalidade de Henry, a autora perdeu a sua, e ainda, na Inglaterra o domicílio é, quanto ao divórcio a verdadeira base da jurisdição. A fim de evitar a separação definitiva, ambos concordaram em vender os móveis pertencentes a Antonia, para que esta passasse alguns meses com sua mãe na Alemanha. Seu marido, entretanto, não lhe entregou o produto da venda, e ambos passaram a viver em pensões, até que este se negou a prestação de todo e qualquer auxílio, fazendo-a ter de recorrer a casa de amigos. Rovald inicialmente concordava com o divórcio, mas revogou seu acordo, tentando forçá-la a retomar o matrimônio. Há aí exposição sobre a legislação inglesa e a brasileira, uma vez que aquela garantia o direito de "corrigir" a mulher, cercear-lhe a liberdade e de prisão doméstica. Requisitou-se então o divórcio com base na lei local e na nacional, estabelecendo o conflito de leis que determinava a competência de justiça federal ex-vi do Código Civil Brasileiro, artigo 223, com a separação de corpos. Não podendo se sustentar, pediu ainda a autorização para embarcar para a Alemanha, com os suprimentos necessários à viagem. O juiz declarou perempta a ação. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Distrito da Liberdade, SP, 1925; Certidão de Casamento, Registro do Districto de St. Martin, Londres; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manoel Bastos de Oliveira Filho; Jornal Jornal do Commercio, 02/07/1925, 03/07/1925, Correio da Manhã, 25/11/1925; Congresso Nacional, 19/08/1925.

Alvará, originariamente, era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, (se outra condição não lhe era imposta). O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Trata-se de pedido de divórcio, feito por mulher, nacionalidade portuguesa, residente na cidade de São Paulo, através da expedição de alvará de separação de corpos contra seu marido José Martins Seabra, português. Este foi acusado de abandono de lar, para viver com uma concubina, teúda e manteúda, conhecida por Maria Teixeira ou Maria Martins Seabra, na Rua Sete de Setembro, 203, Rio de Janeiro. Houve uma complicação relativa às leis que regem as ações de separação, uma vez que o casal havia se casado em Portugal, mas residiam no Brasil. São citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Constituição, artigo 60; Lei do Domicílio. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo.

Trata-se de ação de desquite, na qual o autor mulher pede alvará de separação de seu marido Alfredo Rabel de nacionalidade alemã. É citado o Código Civil, artigos 317, 223. A justificação foi julgada procedente para produzir os efeitos. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. . Procuração, 1925; Certidão de Nascimento, 1903.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, reconhecimento de separação de corpos e partilha amigável dos bens. Os autores pedem que passem os competentes alvarás para serem averbados em nome de Maria da Glória de Miranda Paranhos Canedo, no Tesouro e na Intendência Municipal, os prédios dos seguintes endereços: Rua do Aqueduto, cidade do Rio de Janeiro, Rua Escobar - RJ, Rua da Glória - RJ, Santa Tereza - RJ, conforme o que consta do Código de Processo Civil, português, artigo 474, parágrafo único sobre partilha de bens. Há uma relação de bens que foram da partilha à Maria da Glória, além dos prédios já citados e há pacto prenupcial. Procuração do Consulado dos Estados Unidos do Brasil em Paris.

O autor, nacionalidade portuguesa, quer justificar que se casou com Aurora Valente Serra, mulher de portuguesa, mas que moram separados por incompatibilidade do casal; ele na cidade de São Paulo, estado de São Paulo e ela na Avenida Gomes Freire, 134, Rio de Janeiro. O autor pede separação de corpos. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Certidão de Casamento , Registro Civil da 5a. Pretoria, 1913; Taxa Judiciária, 1913.

O autor, mulher casada com Francisco Ferraz Avila, alega que seu marido a espancava repetida vezes e agredia sua honestidade, vem requerer um pedido de alvará para separação de corpos. estado civil. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O autor tinha ação de desquite contra a mulher Joaquina Fernandes do Lago, em grau de apelação n. 6763, distribuída ao Ministro Costa Manso. Pediu que sua filha Mercedes ficasse com os padrinhos Manoel Nunes Garcia e sua mulher durante o período de férias escolares. Pediu expedição de ofício à diretora da Escola Moreira, Alice Moreira, à Rua Angélica Motta, 44, para que entregasse a menor aos padrinhos. Foi deferido o requerido. Houve recurso, o juiz reconsiderou o despacho. Advogado João Mussi, Murillo Goulart de Barros e Gilberto Goulart de Barros, Rua do Rosário, 162 - RJ.