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O autor era bacharel em ciências jurídicas e sociais e engenheiro chefe de fiscalização de 2ª classe da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Este pediu semelhança de vencimentos entre os cargos, conforme o Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928. Ele recebia 30 contos, ao invés de 42 contos de réis anuais. O ato contestado era da esfera do Poder Executivo, por isso ao Judiciário careceria competência. Em 1932 o juiz julgou a causa improcedente. Em 1933, o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Os embargos de nulidade e infringentes foram recebidos, mas rejeitados em 1933. Decreto nº 18588 de 29/01/1929; Decreto nº 18758 de 22/05/1929; Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Decreto nº 11526 de 17/03/1915; Decreto nº 15238 de 31/12/1921; Decreto nº 11526 de 17/03/1915 Presidente da República Wenceslau Braz P. Gomes; Parecer Senado Federal, 1929; Decreto nº 118 de 1928; Tabela de Distribuição de Créditos do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1930.

Os autores eram oficiais de Justiça em exercício nos cartórios do 2º Ofício das Varas da Fazenda Pública, do Quadro VI do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os suplicantes, baseados no Decreto nº 2569 de 09/09/1940, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários que tinham função no 1º Ofício das mesmas varas da Fazenda Pública. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores apresentaram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/11/1939, Diário de Justiça, 08/12/1950; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1945 .

Trata-se do segundo volume de Ação Ordinária na qual os suplicantes, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 776, requereram a autorização da restauração dos autos da ação que propuseram contra o suplicado, para o que juntaram versões e documentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Diário Oficial 05/06/1962; Código do Processo Civil artigo 776,777; Decreto nº 32700 de 1953; Decreto nº 34586 de 1953; Decreto nº 36221 de 1954; Decreto nº 26063 de 1948; Decreto-Lei nº 8512 de 1945; Decreto-Lei nº 8623 de 1946; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1593 de 1948 .

Os suplicantes eram Oficiais Administrativos, sendo 117 do Ministério da Fazenda, 107 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 39 do Ministério da Marinha e 56 do Ministério da Aeronáutica. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, Decreto nº 28164 de 01/06/1950 e outros, as Tabelas Únicas de Extranumerários Mensalistas definiram salários superiores a estes últimos, o que contrariava o Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938. Pediram que as respectivas Diretoria do Pessoal elevassem seus vencimentos ao valor idêntico. Há apenas documentos. (50)carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Getulio Vargas em 1951/1952; (72)cartas de nomeação assinada pelo presidente da republica Eurico Gaspar Dutra em 1948/1949; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Jose Linhares em 1945; diário oficial de 12/01/53,13/01/53,23/01/53 ate 20/0253; procuração; tabelião; Milton Nogueira Marques ; Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM em 1953; tabelião; Abílio Machado Filho ; Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp em 1953; tabelião; Abelardo Conduro em 1953; tabelião; Armando de Queiroz Santos; Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA em 1953; tabelião; Antonio Siquiera Campos; Rua do Imperador, 290 em 1953; tabelião; Corrêa Dutra; Rua do Rosário, 38 - RJ em 1953; tabelião; Otto Kruger,; Jaguarão-RS em 1953; tabelião; Francisco Ponte; Fortaleza, CE em 1953; tabelião; José Pedro de Moura ; Porto Alegre - RS em 1953; tabelião; João Machado Pacheco Junior ; Florianópolis, SC em 1953; tabelião; Darcy D. F. de Miranda ; rua. Marques de Caxias,56, 2° Notário, cidade do Rio G., RS em 1953; tabelião; Nelson Goulart; Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES em 1953.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, requereram mandado de segurança para assegurarem a correção dos seus vencimentos e pagamento das diferenças calculadas. Isonomia. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (13) procurações tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, de 1953 e 1954; Diário da Justiça, de 1952.

O autor ébrasileiro casado médico inscrito no CRM/SP residente e domiciliado na cidade do rio de janeiro. É também servidor do suplicado seu ingresso foi feito na junção de prática de laboratório, e em sua admissão era estudante de medicina. Quando terminado esse concurso ele passou a exercer estas funções continuando a receber vencimentos de prática de laboartório. desde 12/19160. Pelo boletim de serviço. de 13/1/1964 o suplicante foi transferido para estagiar como médico no posto de campianas, a partir de 1/2/1964. o autor requereu a sua trasnferência para a função de médico, mas nunca foi atendido. Ele pede sua equiparação salarial a partir da data que começou a exercer as tais funções, incluindo todos os aumentos de vencimentos. a ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Eduard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ; Decreto nº 48959 de 19/8/1960.

Os suplicantes, profissão operários de imprensa, aposentados pelo Ministério da Marinha, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, em parte. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambas as apelações. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que deu provimento ao recurso. A ré, por sua vez, embargou, tendo seu embargo recebido. Procuração 5 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Decreto de Aposentadoria 11, 1942 a 1954; Carta de Aposentadoria 3 pelo Presidente da República, 1938 a 1940; Carta de Promoção 7 pelo Presidente da República, 1937 a 1942; Relação Nominal dos Operários da Imprensa, 1955; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 5622 de 1928; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 193; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores, nacionalidade brasileira, redatores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram extranumerários mensalistas, enquadrados nas referências 23 a 25, sendo que a carreira teve início na referência 23 e fim na referência 27. No Ministério da Justiça, a série funcional da carreira de redator vai da referência 26 a referência 29. Por terem as mesmas atribuições, os suplicantes teriam direito à equiparação. Os autores pediram a reestruturação do escalonamento da série funcional de redatores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio nos moldes de série funcional do Ministério da Justiça, as melhorias e promoções resultantes e as diferenças de proventos atrasados, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente em partes e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ambos os recursos. Os autores interpuseram embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Os autores interpuseram recursos extraordinário sendo o do primeiro autor conhecido e do segundo autor, não. Os autores então embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou tais embargos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/01/1951; 11/03/1950; 23/12/1950, Diário da Justiça de 22/08/1955, 21/10/1957, 02/10/1957; Organograma dos Cargos Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Decreto nº 29069 de 30/12/1950; Decreto-lei nº7033 de 10/11/1944; Lei nº1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 157, 141; Lei nº284 de 28/10/1936.

Os suplicantes, cartógrafos, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, requereram ação com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 5 procurações passadas em 1959; portarias 482 e 127 de 1954 e 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão guardas da Penitenciária do Distriro Federal. Requereram ação para equiparação funcional aos ocupantes do cargo de guarda civil, bem como pagamento da diferença de vencimento. Isonomia. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, incorfomada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. 2procuração 1954, tabelião 1; DJ de 19/07/1955; decreto de lei n° 5452 de 01/05/1943; decreto n° 5622 de 28/12/1928 ; decreto n° 15888 de 28/01/1929, artigo 2°- § 1º e 2º, artigo 3º ; lei n° 217 de 15/01/1948; advogado Dr Octacílio Pimentel Coutinho; Rua México, 11; decreto de lei n° 3800 de 06/11/1941 ; código do processo civil, artigo n° 820 .