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Trata-se de inquérito sobre a venda de 3 apólices vendidas por Manoel José Fernandes, negociante na cidade de Taubaté, estado de São Paulo. Como seu procurador foi estabelecido o advogado Joaquim Augusto Gama, cujo escritório fica na Rua do Carmo, 35, Rio de Janeiro. Essas apólices eram da firma Barbosa, Albuquerque e Cia, que quando foi receber os juros, foi informada de que as apólices haviam sido vendidas. Ao longo do inquérito foi verificado que um falso Manoel José Fernandes passou a procuração da venda das apólices. As apólices foram transferidas na Caixa de Amortização para o comprador, mas elas continuavam em posse do verdadeiro Manoel. Em 19/07/1910, remeteu inquérito às autoridades policiais. Recorte de Jornal Diário Português, 24/04/1909; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1908 .

A autora requer o arquivamento dos documentos que provam que Alfredo Florido nacionalidade portuguesa, desejando-se matricular na Marinha Mercante Nacional como moço do convés, arranjou 2 falsas testemunhas e se registrou como nascido na Capital, obtendo a certidão que utilizou no Minsitério da Marinha para pedir matrícula. Afirmou a existência de deficiência em matéria de falsidade ideológica no Código Penal, que não prevê a fraude. O processo foi arquivado. Atestado de Vacinação Antivaríola, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Certidão de Nascimento, 1921.

A autora alegou que o réu no dia 11/5/1925 requereu uma carteira de identidade, dizendo ser natural da Itália. Porém, nas eleições de 1917, declarou-se brasileiro. A autora alega que o réu cometeu crime de falsidade. O processo foi arquivado, visto que já havia 9 anos, ou seja, estava prescrito. Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria cível do Distrito Federal, 1917; Código Penal, artigo 379; Decreto nº 16273 de 1911, artigo 82.

A autora denunciou os réus como incursos no decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e no decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O primeiro réu, brasileiro, natural de Portugal, estado civil casado, alegou falsa nacionalidade para fins eleitorais. O 2o., Comissário da Polícia, atestou a falsa residência do 1o. Denúncia improcedente. Guia do Rio de Janeiro, 1928; Lei nº 3139, de 1919, artigos 5o. e 6o.

A autora denunciou o réu pela infração do decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O réu requereu atestado de identidade, dizendo-se brasileiro e natural do Rio de Janeiro. Depois requereu um novo atestado, dizendo-se imigrante português, natural de Celorico de Bastos. O réu declarou que Fiorio Stancarte, imigrante italiano, lhe afirmara que para ser eleitor bastaria ter filhos brasileiros. A denúncia foi julgada improcedente. pedido de Atestado de Identidade, 1920.

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 3a. Entrancia de investigação do crime previsto no Decreto nº 4780 mudança de nome. O réu quando requereu a carteira eleitoral declarou-se filho de Honorato Selino Pinheiro, entretanto na certidão de batismo verificou-se que nenhum dos pais tinha o sobrenome Pinheiro. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito como requereu o procurador criminal . Oficio do Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal do Distrito Federal, 1927.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Eurico, solteiro, empregado no comércio, e Ernani, casado, com 45 anos de idade, natural de Pernambuco, preso na Casa de Detençao por crime eleitoral e falsificaçaão de documento público. Em, 02/02/1925, Eurico solicitou a inclusão do seu nome na lista dos elietores da Paróquia de Santa Rita. apresentou uma certidão de nascimento falsa, de autoria de Ernani, já era um conhecido falsário, vide asua ficha de ocorrência que consta no processo. Porém, a Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, por tratar-se de um crime político, praticado no processo de alistamento e alcançado pela anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado ainda o ,decreto 20558, de 23/10/1931, art 1. O juiz julgou a ação penal extinta. Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 2a. Pretoria Cível, 1925; Declaração de Emprego, 1925; Impressão Digital, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, s/d; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigos 2 e 53.

A Justiça Federal moveu processo crime contra Domingues Francisco da Silva por falsificação de seu próprio passaporte. O réu é de nacionalidade portuguesa e em seu passaporte consta nacionalidade brasileira. O réu foi qualificado e identificado. O inquérito foi arquivado. Carteira de Inscrição Consulado de Portugal no Rio de Janeiro (2) Passaporte Consulado Folha Individual Datiloscópica 1.931 ; Decreto nº 4.780.

Tratava-se de um inquérito policial referente às divergências nos documentos apresentados pelo réu. Este obteve carteira de eleitor declarando ser filho de José Vieira Cunha e ter nascido em 13/08/1875 na capital. Ao fazer o requerimento de carteira de identidade, afirmou ter nascido em Pernambuco. Por se tratar de crime político, lhe foi concedida a anistia pelo Governo Provisório do Presidente Getúlio Vargas. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1. Julgado prescrita a ação penal. Código Penal, artigo 71 no. 2.

O acusado, estado civil solteiro com 27 anos de idade de nacionalidade brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua São Pedro 252 - RJ foi acusado de falsidade ideológica. Em 15/03/1896 quando solicitou título eleitoral declarou que se chamava Francisco Henrique Lopes. Afirmou ainda, ter nascido no mesmo dia já citado. No entanto, requereu carteira de identidade com o nome de Francisco Baptista Lopes em 20/07/1928. Na ocasião, apresentou certidão de nascimento que datava de 16/03/1896. Decreto nº 4780 de 27/12/1923.