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A impetrante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Doutor Bulhões 5, requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, seu filho e outros, que se achavam presos no paquete Campos, do Lloyd Brasileiro, sem nota de culpa ou mandado de autoridade judiciária. Alega que eles estavam presos desde muito antes do Estado de Sítio e que se tratam de presos políticos. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido, visto que os pacientes encontrava-se à disposição do Ministro da Justiça. Decreto nº 848, de 1890, artigos 45 e 47; Lei nº 2033, de 20/09/1871; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 10.

A paciente estava presa e incomunicável há um mês. Ela não sabe o motivo de sua prisão e foi retirada violentamente de sua casa. O Juiz julgou-se incompetente. Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, artigo 72 §14 e 22 , em 1891. O habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc.). Carta de Expulsão, Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1907.

A impetrante, mulher, requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, presos na Polícia Central há 14 dias, sob alegação de serem passadores de moeda falsa, sem nota de culpa ou mandado de autoridade judiciária. O pedido foi julgado prejudicado, pois os pacientes não estavam mais presos. Decreto nº 848, de 1890, artigos 45 e 47.

A impetrante requereu habeas corpus para o paciente, sargento intendente do 2o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, preso no 5o. Batalhão com outros oficiais, por ordem do Conselho de Guerra. Este se declarou incompetente para o caso, deixando à esfera da Justiça Civil, mas o paciente continuava preso há 8 meses. Pedido julgado prejudicado, pois o preso foi posto em liberdade. Decreto nº 3351 de 3/10/1917; Decreto nº 4527 de 26/1/1922.

O impetrante era advogado à Praça Tiradentes, 68 e pediu habeas corpus pelo paciente, estado civil casado, preso por ordem do chefe de polícia sob suspeita de passar cédulas falsa. Pedido julgado prejudicado, já que o paciente fora solto.

A impetrante, mulher estado civil viúva, baseada na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 848 da lei de 11/10/1890, artigos 45, 47, requereu a ordem por seu filho, preso há mais de 48 dias, sob alegação de crime contra a União, sofrendo com escassez de alimentos e acomodações pouco higiênicas, visto que o mesmo permanece recolhido sem nota de culpa ou mandado de prisão de juízo competente, que constitui a observância do decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 10. O juiz se julgou incompetente.

A impetrante, mulher, baseada na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem em favor do paciente, visto que este se encontrava preso há mais de 48 horas no xadrez do Corpo de Segurança, sem nota de culpa, auto de flagrante delito ou mandado de prisão de autoridade judiciária. O juiz julgou a ordem prejudicada, visto que o paciente não estava mais preso.

Tratava-se de requerimento do cumpra-se a ordem de habeas corpus impetrada em favor do contemplado no sorteio militar que ainda se encontrava nas fileiras do exército. O juiz mandou juntar cópia expedida ao Ministério da Guerra.

Tratava-se de requerimento para reiterar a comunicação já feita anteriormente, solicitando providências acerca do recolhimento do paciente que encontrava-se servindo no Exército na cidade de Campo Grande, Mato Grosso e na capital do Rio de Janeiro. Uma ordem de habeas corpus já foi impetrada, alegando que o paciente já poderia ter sido liberado do serviço militar. O juiz disse que não havia o que resolver à vista da informação da folha cinco, em que o paciente já se encontrava excluído das fileiras do exército por meio do habeas corpus conferido pelo juiz em questão.

O paciente e impetrante era soldado no 3o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal e pediu a ordem por ter sido preso pelo tenente-coronel Antonio da Silva Campos, conforme o regulamento da corporação, artigos 353, 382, 354, 367. Constatando-se a responsabilidade de outros, enviou telegrama queixoso, pelo qual foi punido vingativamente. Citou-se a Constituição Federal, artigo 72, Código Penal Militar, artigo 97. Era arrimo de família. Pedido indeferido, por não se tratar de coação. Houve recurso, ao qual Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recorte de Jornal A Noite, 19/05/1927.