Showing 225 results

O autor requereu as contas que deixou de receber e das custas para que fosse executada a sentença a seu favor. A petição inicial se referia ao ato de 14/11/1902, em que foi aposentado do cargo de 1o. escriturário da Caixa de Amortização contra a sua vontade e, portanto, ilegalmente. Foi aposentado devido a um exame realizado pela Diretoria Geral de Saúde Pública, que declarou ser o autor portador de esclerose e ensandecimento mental. O autor alegou gozar da melhor saúde e que o tal exame foi feito muito rápido para detectar a doença. Inicialmente foram julgados habilitados os herdeiros do exeqüente em vista do acordo das partes e das provas apresentadas. Houve erro na conta das custas, que foi confirmado pelos exeqüentes, tendo sido reformada a conta. Foi expedido precatório. Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, 1921; Certidão de Óbito, Registro Civil da 5a. Pretoria, 1921; Certidão de Casamento, Registro Civil da 5a. Pretoria, 1916; Carta de Sentença, 1920; Decreto nº 117 de 4/11/1892, artigo 2o.; Decreto de 7/1/1895; Decreto nº 3084 de 5/11/1908, artigo 158.

O major era major, brasileiro estado civil casado, oficial reformado do Exército Nacional. Desempenhava funções no Estabelecimento Central de Fardamentos e Equipamentos da Diretoria da Intendência da Guerra. Pela Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 12, Regulamento para o Corpo dos Oficiais da Reserva art. 71 e 72, aprovado pelo Decreto no. 1523 de 31/12/1921, poderia obter vencimentos como se estivesse na ativa, embora só percebesse o soldo da reforma e gratificação. Pediu a diferença dos vencimentos desde 16/04/1924, dando à ação o valor de 30:000$000 réis. O juiz julgou perempta a causa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Boletim do Exército, 1924; Advogado Clovis Dunshe de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ.

O autor, estado civil viúvo, profissão secretário do 5o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu reconhecimento de sua graduação no posto de 1o. tenente e que fossem contadas as vantagens de antiguidade, vencimentos, gratificações, etc. Alegou que foi prejudicado na colocação do Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal. Afirmou que o 1o. colocado, por estar incurso no decreto nº 16540 de 5/8/1924, artigo 13, e o 2o., por ter menos antiguidade que o autor, não poderiam ser promovidos nem graduados. Apesar de haver sido graduado, requereu que se constasse desde a data da graduação do 1o. colocado do Almanaque. Processo inconcluso. Jornal Diario da Justiça, 17/05/1928, Diário Oficial, 22/03/1928; Carta Patente, Armas da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928; Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto nº 14508 de 1/12/1920; Decreto nº 1112 de 31/1/1853, artigo 5o.

O suplicante, brasileiro, casado, oficial da náutica da Marinha Mercante, aposentado, requereu ação para assegurar o reajustamento de seus proventos, conforme expresso na lei 2622, de 18/10/1955 e no decreto 47871, de 08/03/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento a apelação. (3) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1973; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Diário oficial, de 1961.

O autor, estado civil casado, militar General de Divisão, residente na Rua Joaquim Nabuco,215, Copacabana, passou à inatividade com mais de 30 anos de serviço militar. Com a Lei nº 2283 de 1954, artigo 7, as gratificações incorporadas foram canceladas, representando uma ofensa ao direito adquirido. Assim requereu o ressarcimento do pagamento das gratificações canceladas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações 1969,1970tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Borges Teixeira - Brasília, DF;Carta potente assinada pelo Presidente Castelo Branco -1964;Folha de apostila,1965; Diário da Justiça, 17/03/1969; Constituição Federal, artigo 119; decreto 807, de 1962; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 4069, de 11/06/1962.

O suplicante, estado civil casado, aposentado, residente à Rua Taturama, 562, Rio de Janeiro, trabalhava como ajustador mecânico em diversas firmas, mas desde que se aposentou em 1953, nem recebendo proventos no valor de 131, 00 cruzeiros novos. Como o suplicante considerava esse valor muito aquém do que deveria ganhar pediu que o suplicado fosse condenado a pagar as diferenças de sua aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, aposentado, residente na Rua Sinimbú, 400 - RJ, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 184, Lei nº 17141 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse apostilado o seu título de aposentadoria com o acréscimo da parcela a que faz jus por ter ocupado por mais de 3 anos o cargo em comissão de Diretor no Instituto Félix Pacheco, no padrão CC-5, do Departamento Federal de Segurança Pública. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento . Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Lei nº 2745 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, profissão cabo da Polícia Militar, estado civil casado, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do percentual de 35 por cento que vinha recebendo após sua reforma por ter sido julgado inválido e incapaz para o serviço ativo, alegando que a lei poderia prejudicar o direito adquirido legitimamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Provisão de Reforma, 1941; Jornal Noticiário do Exército, 02/10/1970; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 3273 de 1938; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento. 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário Oficial, 23/10/1962; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780.

Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos, servindo em Brasília, basearam o pedido no princípio de igualdade. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/11/1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4013 de 1961; Constituição Federal, artigo 141.