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A autora mulher inventariante do espólio do seu finado pai Antonio Dias fgerreira, oferecendo a sentença civel de especialização de bens para hipoteca da Fazenda Nacional passada a requerimento da falecida , requereu que fosse julgado por sentença a sua especilização, bem como o cancelameto da inscrição hipotecária feito em 3/3/1900, expedindo-se para isso o alvará ao oficial do registro de imóveis. O juiz julgou por sentença a especialização do edifício. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899; Escritura; Auto de Inventário.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tendo assentado vaga no Exército a 20/09/1911, obtendo contagem de antiguidade por ter servido na Polícia Militar do Distrito Federal. Ao requerer sua reforma no posto de 1o. sargento, teve o pedido indeferido. Teve exclusão de fileiras por excesso de idade, por não ser mais contado o período de trabalho na Polícia. Pediu contagem de reforma a partir de sua exclusão, e anulação de ato do Ministério da Guerra, que o excluiu. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Caderneta de Assentamento, 1915; Advogado Azor Brasileiro de Almeida, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

Tendo sido expedida pela Diretoria do Ensino Naval uma carta de 1o. comissário da Marinha em favor de José Cardoso Machado Sobrinho, carta essa a que não tinha direito, o Ministério da Marinha requereu ação para que fosse a referida carta invalidada. O juiz deferiu o requerido.

A autora apresentou certidão da Corte de Apelação do Distrito Federal, referentes aos autos de Apelação Civil n. 8650, com a autora como apelante e apelados Antonio Cantarella e sua mulher. A autora pediu cancelamento do interdito proibitório de 19/10/1925, distribuído contra a autora, o que não teria vez, por inexistirem os motivos das controvérsias. Antonio Cantarella era um dos 3 diretores da Companhia Predial. O juiz deferiu o pedido e mandou que se procedesse ao cancelamento.

O autor entrou na Justiça através de curador ad-doc nomeado. O operário suplicante trabalhava nas obras do Corpo de Bombeiros da Capital Federal a cargo da união. Nas obras de reformas do edifício do Corpo de Bombeiros sofreu acidente de trabalho de rápida recuperação, conforme exames médicos. Como a melhora não era observada, pediu-se novo exame médico e indenização, atentando para a Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23. Nesta, toda incapacidade por mais de um ano seria tida como incapacidade permanente. Seu salário diário era no valor de 14$000 réis. profissão .

A suplicante, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11 - RJ, tendo o Banque de Bruxelles, de Anvers, Bélgica, emitido sobre o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 a favor do imigrante Bandomim Crepim, que desembarcou do vapor Higlan Chieftain, alegou o dito cheque não foi resgatado. Em virtude disto, a suplicante, fundamentou-se no decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40 § 1 e 2 requereu que fosse feita a conta das despesas judiciais e seja o saldo depositado na caixa Econômica. O juiz deferiu o requerido em inicial. Procuração, 1917, 1939; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

O autor era advogado, legalmente desquitado, após embargos de terceiro senhor e possuidor a seqüestro feito no prédio à Rua Barão do Bom Retiro, 678, pela União Federal. Alegou que uma quarta parte do imóvel era de propriedade e posse, em virtude de adjudicação pelo juiz de direito da 1a. vara civil, em executivo promovido contra Antonio da Cunha Machado. A justiça federal não teria competência para anular essa sentença da justiça local. Pediu as custas à embargada e deu à ação o valor de 10:000$000 Réis. Julgados improcedentes os embargos, procedente o seqüestro. Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1934; Certificado de Registro de Prédio, 3o. Ofício do Registro Geral de Imóveis, 1930; Termo de Agravo, 1935; Constituição Federal, artigo 70; Escritura de Compra e Venda de prédio, tabelião Eugenio Muller, 1923; Decreto nº 21367 de 5/5/1932; Código Penal, artigo 69; Código Civil, artigos 146, 530, 531 e 532; Decreto nº 4780 de 28/12/1923; Decreto nº 5449 de 16/1/1928, artigo 3.

Em ação de penhora do vapor Sergipe, então servindo de pontão, compareceu a ré em 11/05/1936. Reclamou-se que os autos foram retirados, com vista a 20/05/1936, ou seja, já findo o prazo para embargos. Pedido indeferido. Decreto nº 3084, de 1898, artigos 74, 78, 426, 427; Regulamento nº 737, de 1850.

O suplicante era estado civil casado. Foi demitido do cargo de 1º escriturário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Fundamentado na Constituição Federal de 1934, artigos 113 e 81, e na Lei nº 191 de 16/11/1936, requereu que fosse expedido um mandado de segurança a fim de ser declarada a nulidade do ato que o demitiu. O juiz julgou o impetrante carecedor de direito ao mandado requerido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Nomeação Conselho Administrativo da CEF do Rio de Janeiro, 1922; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1937.

Trata-se de pedido de autorização solicitado pelo autor, depositário público, para realização de leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de maços de cigarro, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.