O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, marítimo, residente à Rua Campos Viana, 17, Niterói, propôs reclamação trabalhista contra a Companhia Cantareira e Viação Fluminense e a Frota Barreto Sociedade Anônima para as quais prestava serviços e fora dispensado sem justificativa. Havia sido admitido em 1945 como profissão conferente de 1ª. classe e, depois, passou a prestar serviços a empresa Frota Barreto Sociedade Anônima como assistente, percebendo o valor mensal de Cr$ 26.000,00 vinte e seis mil cruzeiros, por ocasião da sua dispensa, que qualificou de injusta. Processo inconcluso. juiz José Eduardo Pizano Drummond. Certidão de Procuração Tabelião Maurício Lemos, Brasília, 1961; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 29.
Sin títuloOs suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão cirurgião-dentista do IPASE. O réu tinha sede na Rua Pedro Lessa, 36 - RJ. Dele foi pedida a garantia do pagamento das gratificações adicionais de 40 por cento e férias de 20 dias consecutivos por semestre de atividade profissional. Os autores operavam com radiografias e substâncias radioativas, e tinha direito assegurado pela Lei n° 1234 de 14/11/1950. Pelo Decreto n° 29155 de 13/01/1951 demonstraram habilitação ao exercício, mas as gratificações não foram pagas. O juiz Rodrigues Pires negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que se negou a dar provimento, com o Ministro Relator Aguiar Dias. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; 2 Diário Oficial, 07/06/1956, 26/05/1956; Anexo 4 Resumo de Cheques, 1957; Custas Processuais, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1234 de 1950; Decreto n° 29155 de 1951; <Decreto 39279 de 1956; Decreto n° 37340; Decreto n° 37512.
Sin títuloO autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado militante. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a cobrança de seus honorários contra o réu. O suplicante pediu o pagamento no valor de 272.229.632,50 cruzeiros. O juiz J. A. Penalva Santos julgou a ação procedente em parte, com recurso ex-officio. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento a todos os recursos. OAB Anuidade - 1960 (2); procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; registro de procuração - 1960; carta de protesto - 1959; decretação de falência - 1959; termo de síndico - 1959; Tribuna da Imprensa 30/06/1960; pedido de falência, 1959; registro de procuração - 1959 (2); portaria n. 1721, 31/07/1959; gratificação Superintendência das Empresas de que trata o decreto n. 46.986 de 08/10/1959; recibo referente a honorários - 1963; código de processo civil, artigos 291, 298-V, 910, 120, 32; decreto 46986 de 08/10/1959; código civil, artigos 1228, 1330; Costa, Luiz Alves da (advogado) Rua do México, 70/sl 904; lei 2627 de 26/09/1940, artigos 40-II, 41, 50, 51; decreto 46115 de 22/05/1959; decreto 46229 de 16/06/1959; decreto 46508 de 20/07/1959; decreto-lei 3100 de 1941; decreto-lei 7661 de 21/06/1945; decreto-lei 5452 de 01/05/1943, artigo 513; Ribeiro, Raul da Cunha (advogado), Ribeiro, Fernando Nina (advogado), Ribeiro, Emílio Nina (advogado), Ribeiro, Ruy da Cunha (advogado), Ribeiro, Renato da Cunha (advogado), Ribeiro, Ruy Ludolf (advogado) Av. Rio Branco, 128/6° andar/sl 612 a 616; Alves, Luiz (advogado) Rua da Candelária, 9/grupo 410; decreto 46986 de 08/10/1959; decreto-lei 7659 de 21/06/1945.
Sin títuloOs 4 agentes consignatórios de navios e entidades estivadoras de armadores estrangeiros. A Comissão de Marinha Mercante estabeleceu em 1962 a quota de encargo e salário família em 9 por cento sobre as operações de carga e descarga. O Decreto 57902 de 02/03/1966 redefiniu a taxa em 4,3 por cento o que os suplicados vinham se recusando em receber. Pediu-se o recebimento dos devidos valores, sob pena de depósito judicial.Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento . Cento e Sessenta Ordens de pagamento de funcionários 1966; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966; Dezenas de recibos de pagamento de salário-família 1965, 1966 .
Sin títuloA autora, mulher casada, doméstica, residente à Rua Santo Angelo, 388, Realengo - RJ, assistida por seu marido, requer indenização pela morte de seu filho, Antonio de Lima, ex-servidor do Ministério da Marinha, operário. A vítima sofreu um acidente de trabalho, aparecendo morto, boiando nas proximidadesdo Arsenal da Marinha e sendo recolhido por autoridades policiais da Delegacia de Polícia Marítima e Aérea. A ação se fundamenta no Código Civil, art 117. A ação foi julgada prescrita. A autora recorreu e o TFR não tomou conhecimento da apelação por não estar devidamente instruído. Carteira de Identidade; Auto de Exame Cadavérico, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Certidão de Nascimento, Tabelião João Maynard Barrete, Aracaju, SE, 1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; Decreto-lei nº 3347 de 12/06/1941; Advogado Arnaldo Carvalho Pereira, Avenida Rio Branco, 151 - RJ, Paulo Pires do Nascimento, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, Joffre S. Alcântara, Praça Pio X, 78; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 911; Lei nº 4632 de 1965.
Sin títuloA autora recebeu ordem de pagamento de indenização por acidente de trabalho do réu, seu operário, descontado o valor de 100$000 réis, dados ao irmão da vítima para custear o enterro. Pediu-se presença do Curador de Acidente para que fosse tomado o pagamento e homologada a sentença. A ordem de pagamento veio da União Federal, com ofício da Comissão Technica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras do Ministério da Marinha. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração, 1925, 1926 e 1927; Auto de Autopsia, 1926; Certidão de Nascimento, 1926; Advogado, Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 65 - RJ; 1º Tabelião Turiano Campello.
Sin títuloO curador especial de acidentes de trabalho requereu indenização à vitima, operário, no valor de 7:200$000 réis, de acordo com o Decreto nº 13498 de 1919, artigo 19. A vítima trabalhava na Estrada de Ferro Central do Brasil, em Engenho de Dentro, quando foi apanhado por uma locomotiva, sofreu ferimentos que o impossibilitaram de trabalhar. Ação improcedente. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, Policia do Distrito Federal, 1930; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 19; Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 18; Decreto nº 5434 de 10/01/1928.
Sin títuloO autor, fundamentado no Decreto nº 22131 de 25/11/1932, artigo 21, requereu o pagamento do valor de 75$000 a Antonio Bicci, residente na Rua General Severiano, 74, de acordo com a decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, sob pena de penhora de seus bens. A quantia é relativa a 15 dias de salário atrasado. Foi deferido o requerido. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte 3.
Sin títuloO autor, fundamentado no Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 21 requereu pagamento do valor de 75$800 a Alberto Fernando, residente na Rua Paulino Fernandes, 56 referente a um desconto e quatro dias de aviso prévio. A ré foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal no pagamento e não o efetuou. O Juiz deferiu o requerido inicial. Custas Processuais, 1935; Procuração, Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1932; Decreto nº 22732 de 14/7/1934; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425 § 3.
Sin títuloO Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré à Rua Teodoro da Silva no. 1. Estes foram condenados ao pagameto do valor de 1:150$000 réis ao reclamante, à Rua Gonzajga Bastos no. 294, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados. Pediu-se o devido pagamento com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora; Auto de Depósito; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº3084 de 6/11/1898, artigo 425.
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