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Trata-se de pedido de nulidade do ato de 09/08/1911, o qual alterou a classificação que o suplicante, capitão de corveta, para uma posição abaixo do suplicado. Alegava ser uma violação de seu direito individual, uma vez que havia conseguido alcançar tal posto por mérito, em 17/01/1903. Já o suplicado não tinha as devidas quotas de antigüidade e merecimento necessárias para se sobrepor ao autor. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3362 de 12/08/1899, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 26, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1839 de 28/08/1908, artigo 9, Decreto nº 640 B de 31/07/1891, Lei nº 533 de 03/12/1898, Lei nº 1474 de 09/01/1906, Lei nº 2738, artigo 26 . Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d; Ordem do Dia n. 245, Quartel General da Marinha, 1918; Ofício; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1911.

O autor que era general da brigada foi reformado compulsoriamente. Ele alegou ter participado no estado da Bahia, sob o comando do chefe do general de divisão Arthur Oscar de Andrade Guimarães, da guerra de Canudos, onde foi ferido gravemente e condecorado por ato de bravura de acordo com o Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 13. A presente ação requeria a contagem do posto de tenente coronel do auto desde o dia 28/06/1897 por antiguidade e mais o recebimento do valor de 19:545$490 réis referente ao pagamento de vencimentos atualizados, tanto no que se refere ao seu posto quanto a regulação da tabela de preços. Houve um embargo para a reformulação do Acórdão de apelação civil n. 2246 que havia negado provimento a apelação. Não tem a sentença do embargado. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910; Ordem do Dia n. 839, 1897, n. 866, 1897, n. 873, 1897, n. 882, 1897, n. 883, 1897, n. 884, 1897, n. 892, 1897, n. 897, 1897, n. 900, 1897, n. 906, 1897 e n. 825, 1897; Ordem do Exército n. 462, 1905; Taxa Judiciária, 1911.

O suplicante, Terceiro Oficial da Contabilidade da Guerra, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, na qual requer que lhe seja assegurado todas as garantias, vantagens, inclusive antiguidade, estipêndios, compensações e proventos, correspondentes ao cargo de 2o. oficial até que nele seja provido, visto que o suplicante nega que é mais antigo que o 2o. suplicado, o qual foi promovido. Ação julgada procedente para anular o ato impugnado. Réu apelou ao Superior Tribunal Federal que negou provimento ao recurso confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1935; Decreto nº 13470 de 12/02/1919, artigo 54.

O autor, 1o. tenente do Corpo da Armada, requereu a anulação do ato contra a sua antiguidade de 07/1902, para ser contada desde 10/021916. O suplicante havia sido promovido ao cargo de 2o. tenente, estando sujeito a um estágio de 2 anos. Durante o estágio, o suplicante foi afastado por diversas vezes, sendo transferido preso para o Encouraçado Floriano em 16/03/1926, devido ao estado de sítio. Como o autor ficou um ano e 5 meses preso, sua antiguidade deveria ser contada de 10/02/1926. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária no prazo legal. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Ordem do Dia, Estado Maior da Armada, 1927.

Os suplicante, tendo obtido ganho de causa na ação ordinária que propuseram contra a suplicante para a anulação do ato do Ministro da Guerra, que removeu a classificação feita no concurso realizado nos meses de março a maio de 1945, para o primeiro posto de oficial intendente no Exército, com exclusão dos suplicantes da lista dos que deveriam ser promovidos. Requereram a expedição de conta provisória para o Ministro da Guerra para que fosse executada a sentença. A ação foi declarada prescrita. carta de sentença, em 30/11/1931; protesto, em 21/09/1936; procuração tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 27/11/1920; termo de protesto, em 28/09/1936; resumo de assentamentos de Oficiais, e 01/02/1938; decreto 11459, de 27/01/1915.

O autor, estado civil viúvo, profissão secretário do 5o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu reconhecimento de sua graduação no posto de 1o. tenente e que fossem contadas as vantagens de antiguidade, vencimentos, gratificações, etc. Alegou que foi prejudicado na colocação do Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal. Afirmou que o 1o. colocado, por estar incurso no decreto nº 16540 de 5/8/1924, artigo 13, e o 2o., por ter menos antiguidade que o autor, não poderiam ser promovidos nem graduados. Apesar de haver sido graduado, requereu que se constasse desde a data da graduação do 1o. colocado do Almanaque. Processo inconcluso. Jornal Diario da Justiça, 17/05/1928, Diário Oficial, 22/03/1928; Carta Patente, Armas da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928; Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto nº 14508 de 1/12/1920; Decreto nº 1112 de 31/1/1853, artigo 5o.

O autor, 2º. Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a anulação do ato administrativo pelo qual lhe foi preterida a graduação no posto de 1º. Tenente da Corporação em 1926, conseqüentemente a sua promoção, como também todas as vantagens decorrentes do cargo. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Advogado, João de Almeida Rodrigues, Rua da Misericórdia, 6 - RJ; Decreto nº 16640 de 05/08/1940, artigo 25, Decreto nº 14508 de 01/12/1920, Lei nº 4793 de 1924, artigo 13, Lei nº 4028 de 1920, artigo 26.

O autor, major do Exército, entrou com uma ação contra a União Federal, a fim de pedir a anulação de ato administrativo que alterou a classificação de 2º. Tenente, de 27/08/1908. O objetivo era manter os prejudicados com a medida nos lugares que lhes cabem na escala de capitão. A ação visa manter o critério de promoção a partir da classificação e, em consequencia , antiguidades no posto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1922; Termo de Apelação, 1926.

Os autores eram capitães reformados do Exército Nacional. Manoel da Costa requereu a continuidade do Serviço Ativo, já que foi compulsoriamente reformado por ter atingido a idade. Dalmiro de Barros requereu a promoção ao posto de capitão por efeito do Decreto nº 3565 de 13/11/1918, artigo 1 e por ser professor do Colégio Militar de Barbacena. Os autores alegavam o não cumprimento integral da lei que criou o quadro F, onde todos os oficiais anistiados em 1895 e 1898 ficariam com suas antiguidades asseguradas, concorrendo às promoções por qualquer princípio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/01/1921, 25/06/1920, 22/01/1921 e 28/12/1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião L. J. de Campos Junior, Florianopólis, 1921, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 1921, tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, 1921, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, tabelião Carneira da Cunha, Rua 15 de Novembro, 468, 1921.

Os autores, 1os. tenentes de artilharia do Exército Nacional, requereram a adoção de seus nomes no Almanaque Militar na arma a que pertencem, dentro das respectivas antigüidades. Os autores eram aspirantes oficiais e tentaram se matricular no curso de Artilharia. Acontece que, por motivos diversos, fizeram o curso escolar por 3 regulamentos diversos, tiveram suas matrículas trancadas durante 2 anos e concluíram o curso em um maior tempo. Entre as adversidades estava a ida dos autores para a Alemanha em 1917 para combaterem na 1a. Guerra Mundial. Alegam, no entanto, que concluíram tal curso e deveriam ocupar outra posição no almanaque. O juiz julgou a ação procedente para todos os autores, menos ao 1o. Tenente Estillac Leal. A União apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento a ação. Os autores embargaram o acórdão do STF que, em nova decisão, rejeitou tais embargos. Boletim do Exército; Jornal Diário Oficial; Procuração; Almanaque Militar; Carta Patente; Taxa Judiciária; Decreto nº 5698 de 02/10/1905, artigo 40; Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 183; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigos 115 e 137; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 1143 de 1/09/1861, artigo 6; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 11; Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 9; Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8.