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Os autores, comerciantes na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, tendo contratado com a ré o seguro contra possíveis acidentes de trabalho na Pedreira Toque-Toque de propriedade dos autores. Na pedreira ocorreu explosão, que resultou em operários feridos. Nas ações judiciárias movidas contra os autores quanto ao acidente, foram condenados a pagar 14:465$400 réis em indenizações. Assim, requerem a citação da ré, para que em 15 dias pagassem-lhe a dita quantia ou apresentar embargos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 2, Tabelião Joaquim Eugenio Peixoto, Rua Visconde de Uruguai, 385 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 13148 de 12/03/1919, artigo 46; Regimento nº 737 de 1850, artigos 299 e seguintes; Lei nº 3724 de 15/01/1919.

O suplicante era marinheiro de embarcações mercantes matriculado na Capitania do Porto, recebia a soldada mensal no valor mensal de 150$000 réis, no posto de contra-mestre do vapor pertencente à suplicada. Aconteceu que na ocasião de um descarregamento no Porto de Vitória, ocorreu um desastre devido à quebra de um equipamento, ferindo gravemente o suplicante. Assim, este requereu o recebimento de suas soldadas não recebidas enquanto esteve ausentado do serviço em virtude do acidente. Foi citado o Código Comercial, artigo 560. O juiz julga procedente a ação em que a ré deve pagar a quantia pedida, juros e custas. Traslado de Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1910; Demonstrativo de Contas, 1910; Auto de Juramento, 1910.

O autor, profissão médico, estado civil casado, engajou-se como médico de bordo do vapor Itapuhy, propriedade da ré, sendo sua soldada mensal no valor de 650$000 réis. Durante uma viagem para o Sul, o autor sofreu um acidente ao cair de uma escada. Este novamente voltou a bordo no dito vapor, porém sentiu-se mal devido às fraturas causadas na viagem anterior. O autor, baseado no Código Comercial, artigo 509, requereu o valor de seis meses de soldadas, mais o valor de 9:500$000 réis referente a curativos, totalizando 13.400$000 réis. O Juiz Octavio Kelly julgou procedente a ação na parte em que o autor pede a condenação da ré a pagar-lhe as soldadas devidas de 28/02 a 26/03/1921, com juros de mora, e improcedente quanto às soldadas posteriores e indenização por acidente de trabalho. Regulamento da Capitania dos Portos, artigos 417, 459; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 293, 290; Decreto nº 13493 de 05/03/1919, artigo 45; Bilhete de Desembarque da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1921; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, 1923; Termo de Agravo, 1921: Folha de Soldadas do Vapor Itapuhy, 1921.

Trata-se de uma execução de decisão, ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por ocorrência de salários não pagos. A ré, Silva Junior e Oliveira, situada à Rua da Costa, 103, estaria condenada a pagar o valor de 300$000 réis, a Pedro P. Cabral. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 2274 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Trata-se de uma execução de decisão ligada ao autor por ocorrência de salários não pagos. A ré estava condenada a pagar a Abel Moreira Rocha Pinto, residente à Rua Luiz Guimarães, 94, casa II, o valor de 1:333$300 réis. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou subsistente a penhora e determinou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; 1ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1935; Advogado Roberto Fernandes Móes, Avenida Rio Branco, 183 - RJ; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 22742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, mulher, residente a domiciliada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mearim, 219, por si e representando seu filho, menor, impúbere Mario Desiderati Neiva de Lima. O Engenheiro Civil Antonio Pereira Neiva de Lima, marido e pai dos suplicantes, há vários anos prestava serviços profissionais à Companhia Nacional de Navegação Costeira, Organização Henrique Lage, nos estabelecimentos situados à Ilha do Viana, Niterói, com administração central na Avenida Rodrigues Alves, 303, na cidade do Rio de Janeiro, e em 1942 a citada companhia foi incorporada ao Patrimônio Nacional, prestando o marido da suplicante serviços ao Governo Federal. Após a incorporação a ilha tornou-se um local vigiado por homens armados de fuzis e colaboração de vigilantes das forças navais. Entre os operários estava Augusto Marques Teixeira, que foi suspenso 8 dias por indisciplina, e, de inicio não conformou-se com isso, resolvendo demitir-se, mas teve sua carteira de trabalho retida. No dia 28/03/1945, esse indivíduo retornou à ilha, burlando a segurança, procurou por pessoas da administração, principalmente a administrador geral, mas ao adentrar nas seções administrativas, deparou-se com o marido da suplicante em companhia do mestre Alonso, e atirou contra os dois. Matando-os. A Companhia Nacional de Navegação Costeira concedeu a mensalidade de Cr$ 500,00, mas o engenheiro recebia a importância de Cr$ 6.900,00, além de outras facilidades. A autora pede então uma indenização do dano na proporção da idade e do salário que estaria recebendo o falecido, mais os juros ordinários e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A ré embargou e teve recebido os embargos. Certidão de Casamento, 1941; Registro de Nascimento, 1942; Registro de Óbito, 1945; Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, 1955; Carteira de Identificação, 1942; Anexo: Registro de Empregados Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1942, Carteira de Identidade, Carta Precatória, 1949; Lei nº 7024, de 1944; Código Civil, artigos 159 e 1518.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 556$900 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Auto de Exame de acidente de trabalho, 1934.

A autora, mulher, estado civil viúva, alegou que seu marido, Euclydes dos Santos, era anspençada da Polícia Militar do Distrito Federal, recebendo o valor de 344400 réis. Este, contudo, foi vítima de um acidente ocorrido durante o trabalho, vindo a morrer. A autora requereu indenização de 10:800$000 réis, conforme o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, e Lei de Acidentes, artigo 43. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Tabelião Mozart Lago, 1939; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1939, 1935, 1928; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 22, 23; Advogado Milton Barbosa, Maria da Glória Ribeiro Moss, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

O autor, na qualidade de primeiro maquinista do vapor Guaíba, pertencente ao réu, alegou que havia informado da necessidade de substituir certas peças para poder realizar a viagem, sem risco de sinistro. A suplicada não substituiu as referidas peças, ocorrendo em 18/12/1915 um acidente com o vapor, o que levou o suplicante, pelos serviços prestados para evitar a perda total do vapor, a ficar doente. O suplicante, baseando-se no Regulamento nº 11505 de 04/03/1915, artigo 459 e no Código Comercial, artigo 560, requer as importâncias relativas às suas soldadas por inteiro e mais as quantias concernentes ao curativo da referida moléstia até que as condições de saúde do suplicante lhe permitam voltar para o seu cargo. É citado o Decreto nº 19910 de 25/04/1931. O presente feito foi julgado perempto. Procuração , Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1915; Atestado Médico 4, Médico Pedro Calixto, 1916; Recibo3, Farmácia Freire de Aguiar de Andrade & Companhia, 1916; Folha de Pagamento da tripulação do paquete rebocador Veloz, 1916; Documento do vapor Guaíba, 1916; Mapa da Carga do Vapor, s/d; Demonstração do Peso das Mercadorias Avariadas, s/d; Resumo e Liquidação dos Valores Contribuintes das Mercadorias.

A suplicante, mulher, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 80:000$000 réis pelo falecimento de seu único filho e arrimo, Samuel Guedes de Siqueira, embarcadiço, que sofreu acidente de trabalho a bordo do navio Cuiabá de propriedade do Lloyd Brasileiro. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919.