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O autor alegou ter sido nomeado por portaria de 24/05/1898 do Ministro da Fazenda, ao cargo de administrador das capatazias da Alfândega de Maceió. Este tomou posse no dia 18/06/1914, e exerceu o cargo durante 16 anos. Porém, por título do dia 30/01/1914 foi exonerado sem declaração de motivo. O suplicante alegou que tal ato era ilegal, pois este tinha mais de 10 anos de trabalho. O autor requereu que fosse declarado nula e ilegal sua exoneração, condenando a suplicada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens de cargo e a sua reintegração no cargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1914; Procuração, Tabelião Manoel Eustaguio da Silva, 1914; Custas Porcessuais, valor 79$600 réis, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O processo se iniciou com o réu coletor federa de Anchieta no estado do Espirito Santo, que foi exonerado do cargo, pressupondo uma ação ordinária contra a União federal, pela qual se pede , nos termos dos artigo 15 do Decreto nº 484 de 11 /11/1890 seja declarado nulo o ato do governo que o demitiu e que até ser reintegrado ao cargo seja a União condenada a lhe pagar, desde a data de sua injusta demissão, o valor de 96:000$000 que era a porcentagem média mensal estimada por ele no exercício dos aludidos cargo e mais os juros da mora e custas. O autor terá o seu direito indivídual lesado. A União Federal apela, alegando que os coletores são demissíveis Lei nº 746 de 29/06/1990, Artigo 2 númeo 6 e não exige prévio processo administrativo Artigo 33 do Regimento anexo ao Decreto nº 4059 de 1901. São citados o Decreto nº 4059 de 25/06/1901, Artigo 29 número 5 da Lei nº 746 de 29/12/1900 e Artigo 15 do Decreto nº 868 de 11/10/1890. A ausência do processo administrativo para a demisão só se dá uma vez que não tenham mais de 10 anos de efetivo exercício artigo 502 e não fazem concurso, e cuja inferioridade, no Ministério da Fazenda resulta do artigo 6 número 2 Decreto nº 942 A de 1890. O processo foi interrompido sem sentença final. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O réu agente dos correios em Carmo, cidade do Rio de Janeiro desde 09/05/1894, foi exonerado em 16/09/1909. Trata-se de ação ordinária para anulação dos termos previstos no artigo 444 do Regulamento de 10/02/1896, combinado com o artigo 385 do mesmo Regulamento. O autor pede a reintegração ao cargo que exercia nos correios, mais pagar-lhe os vencimentos dos quais ficou privado da data de sua exoneração, até a data de sua reintegração. A ação é julgada procedente, sendo a ré condenada nos termos do pedido. Procuração, 1912; Protesto, 1912; Petição, 1912; Carta de Apresentação 2, 1894 e 1909; Carta de Transferência, 1913; Taxa Judiciária, 1915; Petição 4, 1919; Conta de Custos Vencidos, 1916.

O autor, no dia 23/12/1909, completou 20 anos de exercício no cargo de agente dos correios de Cascadura desejando obter as gratificações adicionais de 10 por cento e 20 por cento sobre seus vencimentos. Porém, as autoridades lhe negaram as gratificações. O suplicante requereu que fosse reconhecido o seu direito a receber as gratificações referentes aos vencimentos anteriores. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. A sentença foi apelada no STF, a qual foi negada provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1913, 15/04/1913, 02/10/1912, 13/04/1912, 16/02/1912 e 13/05/1913; Taxa Judiciária, valor 128$000 reis, 1915; Demonstrativo de Conta, 1915; Procuração, Tabelião Calor T. G. Guimarães, 1913; Custas Processuais, valor 95$000 réis, 1915; Lei nº 1617 de 30/12/1906, Decreto nº 9080 de 1911, Lei nº 2356 de 31/12/1910.

O autor, proprietário, requereu a condenação da suplicada ao pagamento que ele deixou de receber em fevereiro de 1908, após sua aposentadoria como agente de Primeira Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil pela Lei nº 117 de 04/11/1892 em combinação com o Decreto nº 2247 de 1896, artigo 82. O cálculo da quantia seria feito de acordo com os anos decorridos da data de aposentadoria até a liquidação da dívida pela União Federal. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação do autor contra a ré e condenado às custas. Ocorreu uma apelação e foi julgada improcedente, confirmada a sentença. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Taxa Judiciária, valor 15$000 réis, 1915; Custas Processuais, valor 180$800 réis, 1916; Decreto nº 406 de 17/05/1890, artigo 79, Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 5o., Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20.

O réu Emílio Ramonet Registon de nacionalidade espanhola propôs ação rescisória com o objetivo de anular o divórcio litigioso conseguido pelo réu. O autor alegou que as provas utilizadas eram falsas, visto que, ele sendo espanhol, nunca estivera no Brasil, dessa forma a justiça brasileira não tinha competência para tal decisão; o processo deveria ter ocorrido na cidade de Barcelona , onde o autor residia. Ele pediu separação de corpo alegando abandono de lar. Foram citados o Decretos nº 3084 de 05/11/1898, parte 3a., artigos 19,20, 30, 57, 58, 60, 89, 90, 91, 92, 99, 100 e 102, Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 47, 48 e 56, Consolidação das Leis Civis, artigos 132 e 137 de Carlos de Carvalho, Código Civil Espanhol de 1889, artigos 40 e 58, Processo Civil e Comercial, parágrafo 90 de João Monteiro, Locus regit actum Direito Civil Brasileiro, volume 1o. página 208 de Espinola. O Supremo Tribunal Federal acordou julgar por sentença para produção dos devidos efeitos legais a desistência. Tal atitude foi requerida pelo autor apelante. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1914; Recibo, Imprensa Nacional, 1915; Certidão de Registro de Autos do Divórcio, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1914; Certidão de Registro de Ação de Divórcio, escrivão Manoel Estaneslau Cruz, 1914; Certidão de Inventário de Bens, escrivão Aberlado Goulart, 1913; Carta Rogatória, 1914; Carta Rogatória traduzida, Tradudor Público Eduardo Frederico Alexander, 1914; Boletim Oficial de la Provincia de Barcelona, 1914; Jornal Diário Oficial, 10/09/1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 11/09/1915; Carta Precatória, 1915; Certidão de Registro de Auto de Inventário de Bens, 1915; Termo de Apelação, 1916; Razões de Emílio Ramonet Registon, 1916; Termo de Ratificação, 1919.

A autora alega que o réu tornou-se depositário de três redes e seus pertences de propriedade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e Inspetoria de Pesca. O suplicante requer que dentro de quarenta e oito horas sejam entregues as referidas redes ou a quantia de 4:500$000 réis, sob pena de prisão. São citados os artigos 272 e 273 do Requerimento nº 737 de 1850. O juiz Raul de Souza Martins deferiu a petição de acordo com a procuração impetrada. Recibo, 1915; Ofício, 1914 .

Raymunda Gregoriana de Jesus, agregada da família do autor, pois foi ama de criação de sua esposa, possui foreira da Câmara Municipal, pacificamente desde 1892 na Freguesia de Antônio Dias na cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais. Esse terreno foi transferido para o autor. Ela desfrutou do direito de foreira, porque era a Comarca sobre a Sesmaria Urbana. O autor requereu a manutenção de posse que estava sendo turbada pela ré para extração de minérios. A argumentação da defesa alega que a justiça federal não tem competência para processar e julgar o presente pedido. Não consta sentença judicial nos autos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.