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A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Pela Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920, artigo 5, se pretendeu estimular a fabricação de ferro e aço nacionais, com isenção de direitos de importação e expediente, e isenção de impostos federais. Francis Walter Hime obteve concessão de exploração de indústria metalúrgica, com essas isenções todas repassadas aos suplicantes. Reclamaram da cobrança da Taxa de Previdência Social, por parte da Fazenda Nacional. Pediram anulação do Acórdão nº 14327 do Conselho Superior de Tarifas, proferido no processo 10822-AR-3746, que pediu da autora o valor de 9430,50 cruzeiros. Além dessa quantia, pediram devolução de 94301,50 cruzeiros depositados por exigência fiscal, além de juros e custas. Ação inconclusa. Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Procuração.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, profissão engomadeira e passadeira, propôs uma ação contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo uma indenização; A suplicante alegou que ao passar de um vagão para o outro, o cambio, antes da hora da partida e sem apitar, recuou bruscamente fazendo com que a suplicante caísse direto na linha férrea; O cambio continuou a recuar, acabando por decepar o terço superior de sua perna esquerda e o terço inferior de seu braço direito; Após o acidente, a suplicante encontrou-se impossibilitada para o serviço ativo por toda a vida, principalmente por ser canhota; Desta forma, a suplicante requereu uma indenização conveniente, devido à sua invalidez para o trabalho e às despesas com o tratamento; O Juiz da 2 ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu; Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Certidão de Casamento Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1931 ; Mandado de intimação, em 1943; Procuração(4)Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ em 1942 e 1944 ; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ em 1951; Recorte do jornal O Jornal, em 18-02-1948 ; Auto de Arbitramento médico, 1948 ; Jornal Diário da noite, em 20-09-1949 ; Custas processuais, CR$ 28.869,10 ; Carta Precatória, emitida pelo José da Costa e Silva (Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública) em 1944 ; Código do Processo Civil, Artigo 912 ; Código do Processo Civil, Artigo 911.

A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro se constituiu credora de Álvaro de Brito e sua mulher, Eunice Ribeiro de Brito, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Rua Lucídio Lago, nº 18; a autora emprestou ao réu o valor de CR$ 13.200,00, que deveria ser pago em 60 prestações mensais de CR$ 274,10, já incluso os juros de 9 por cento ao ano; contudo, os réus deixaram de realizar o pagamento das prestações; desta forma, a autora solicitou a execução da hipoteca, penhorando o imóvel situado à Rua Souza Freitas, nº 254, freguesia de Inhaúma, dado como garantia de pagamento; o processo encontra-se inconcluso. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário 83 RJ, 1939; escritura, mútuo com garantia hipotecária, 1942; certidão negativa Registro Geral de Hipotecas, 1942; certificado de hipoteca convencional de imóvel, 1942; custas processuais, 1943; decreto nº 24.427, artigo 2º § único.

A suplicante era autarquia Federal sediada à Praça Cristiano Otoni, no Edifício da Estação Pedro II. Pelo Decreto nº 6666 e Decreto nº 7594 desapropriou diversos imóveis, entre eles os imóveis compreendidos no prédio situado à Rua General Pedra, 85. Os citados imóveis pertenciam aos suplicados, residentes na Espanha, e a suplicante ofereceu uma indenização no valor de CR$337.243,00. A suplicante pediu que os procuradores dos suplicados declarassem de aceitariam as citadas indenizações. O juiz deferiu o requerido. Tanto a autora quanto os réus apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento aos recursos. A autora, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941, 1946, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1943, 1950; Planta, 1942; Jornal Diário da Justiça, 1947, Jornal do Comércio, 1947.

A autora, de acrodo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal artigo 97 e a Constituição Federal, artigo 101, requereu através de uma ação rescisória a anulação do acórdão que havia equiparado os vencimentos dos réus aos dos funcionários de igual categoria das duas casas do Congresso Nacional. Tal julgamento se contrapunha a Lei 284 de 28/10/1936, art. 48. Sentença: O STF julgou improcedente a ação. Jornal, Diário Oficial, 22/07/1943; (2) Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1943: , tabelião, Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 RJ; Artigo 97, Regimento Interno do STF; artigo 101, inciso II da Constituição Federal; Lei 5622 de 1928; 284 de 1936, 382 e 443 de 1937.

A suplicante era estabelecida à Rua Dom Gerardo, 42, Centro da cidade do Rio de Janeiro, e fabricava e vendia comprimidos e ampolas de cafiaspirina, instantiva e endoiodina. Para vendas em quantidade, a selagem se deu por caixas e não por comprimidos, pelo que os fiscais do Imposto de Consumo acusaram diferenças no valor de 256.516,50 cruzeiros. O Acórdão nº 10367 do 1º Conselho de Contribuintes lhe dispensou da multa. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão referido. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da União . Ilustração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Procuração.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Lucinda Barbosa, 70, Rio de Janeiro. Foi nomeado porteiro da Escola de Veterinária do Exército, em 1920. A Tabela Lyra, ou Lei nº de 10/08/1922, deu-lhe aumento salarial. Defendeu que seus vencimentos deveriam ser elevados ao valor de 1400,00 cruzeiros, conforme a Lei nº 183 de 13/01/1936, o que constituiu seu pedido, além da diferença de vencimentos a serem recebidos. Deu à causa o valor de 113.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração.

A autora, casa bancária, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, pediu a anulação de decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal e a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, este último, que reformou decisão do 1º. Conselho de Contribuintes. O preceito constitucional de nacionalização de bancos de depósito fez a necessidade de conversão de ações ao portador em ações nominativas para pessoas físicas brasileiras. Ao fazê-lo sobre suas ações de posse da Companhia Carbonífera Rio Grandense, recaiu-lhe Imposto do Selo e taxação de transferência, embora se tratassem apenas de ações ao portador. Deu-se a causa o valor de 26.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 2627 de 1940; Jornal Diário Oficial, 19/09/1941, 05/04/1943, 06/10/1943; Imposto de Licença para Localização, 1943; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943.

A autora, em liquidação, foi acusada de infringir lei de operações de cambio, pois pagou no exterior o valor de Cr$ 1.986.508,76, sem fiscalização bancária, o que seria ilegítimo. Autora argumenta com base no decreto-lei 2663, de 03/10/1940, que o papel do agente fiscalizador, antes de punir, é instruir o contribuinte ignorante, porém antes de ser orientada recebeu logo a penalidade máxima. Para completar argumenta que as transações realizadas não constituem operação cambial. Requereu anular auto de infração e a restituição do valor pago acrescido de juros. Dá-se valor de causa de Cr$ 1.200.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do juiz e da ré. A autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. fotostática: imposto de industrias e profissões, de 1943; fotostática: recibo de depósito de diversas origens; recorte do Correio da Manhã, de 14/07/1944; Diário oficial, de 1945; decreto 13560, de 01/10/1943; decreto 23258, de 19/10/1933; decreto-lei 97, de 23/12/1937; decreto 170, de 07/01/1958.

A suplicante, estabelecida na Praça Chrsitiano Otoni, requereu ação de desapropriação das propriedades dos suplicados com a efetivação do pagamentoda indenizações previstas. O juíz deferiu o pedido. O TFR por unanimidade deu provimento em parte a apelação. O TFR deu provimento para excluir os juros de mora. O TFR não conheceu o recurso extraordinário proposto pela Rede Ferroviária Sociedade Anônima, unanimemente. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Planta, 1941; Guia de Pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1939; Fotografia, 1944; Lei nº 3306, 1941; Decreto nº 363 de 1935; Decreto nº 943 de 1936; Decreto nº 1791 de 1937; Decreto nº 6666 de 1940; Decreto nº 7594 de 1941.