Os autores se afirmaram brasileiros natos de nacionalidade, estado civil casados, sócios solidários da firma Herm Stoltz & Cia., Rio, em liquidação compulsória. Por sentença de 1942 foram reconhecidos como interessados legítimos no produto da liquidação.A firma teria sido vítima do fisco, que teria feito diversas cobranças indevidas. Pediram anulação de despachos do Ministro da Fazenda, que lhes cobravam o valor de CR$ 9.024.909,40 por remessas de valores para o exterior. Quiseram ainda a restituição da quantia paga, com juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. A parte vencida interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Alemanha empresa estrangeiro 2ª Guerra Mundial perseguição. Diário da Justiça 12/08/1949; jornal Correio da Manhã 26/09/1946; Diário Oficial 23/05/1944 30/12/1944; custas processuais 1950 1951; Decreto-lei nº 5699 de 1943; Lei nº 94 de 947.
Sem títuloA viúva, filhos e netos de um falecido requerem a revisão de cálculo de aposentadoria. O falecido, embora preenchesse os requisitos para aposentadoria integral, foi aposentado com proventos proporcionais. Desde a vigência da lei 583, de 1937, deveria receber outras quantias. A diferença total é no valor de 45.653,98 cruzeiros. Requereram a aposentadoria com provento integral e a condenaçao da ré a pagar os herdeiros. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. Protesto, 1947; Jornal Diário Oficial, 02/03/1942, Diário da Justiça, 19/03/1948; Certidão de Óbito, 1947, 1948; Certidão de Casamento, 1947, 1948; Certidão de Nascimento, 1936, 1937, 1945, 1949; Decreto nº 1713 de 1939; Constituição Federal, artigo 201; Decreto nº 22678 de 1933.
Sem títuloA autora, sediada na rua da Alfândega, 111 - RJ, e vinha pedir indenização no valor de 136.316,20 cruzeiros, referente ao incêndio ocorrido nas estradas de ferro de propriedade da ré, que atingiram mercadorias citadas no processo. O incêndio foi provocado por fagulhas de trens e a suplicante com pedido na suplicada baseado no Regimento Central dos Transporte, artigo 165, que foi indeferido. Entrou então com pedido com o Ministro da Viação e Obras Públicas, o qual não gerou resultado. A suplicada vendeu o que restava da mercadoria e ofereceu um valor inferior ao arrecadado para a suplicante. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ao TFR, que deu provimento em parte ao recurso. advogado, Arthur Pena Filho, Abelardo Barreto do Rosário; Diário oficial, de 1945; .
Sem títuloA autora propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A suplicante alegou que alguns dos volumes que lhe foram segurados foram extraviados pela ré, que foi a transportadora. Assim, requereu o pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 352.120,30. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmano Cruz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR quanto aos honorários advocatícios e o réu da sentença, ambos os recursos negados. Houve então recurso do réu ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 2 procuração, tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1949; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; apólice de seguro, 1941, 1943 e ,1945; laudo de vistoria, 1944 e 1945; Código Comercial, artigo 788; .
Sem títuloLauro Barreira requereu ação ordinária contra Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários do Central do Brasil, afim de ser reintegrado ao cargo de Procurador. O autor exercia cargo de caráter efetivo na ré, porém em 1938, devido a acontecimentos políticos, refugiou-se na Embaixada da Itália, depois em Portugal e Oceania. Foi condenado, pelo Tribunal de Segurança Nacional, a pena de 5 anos e 3 meses. A ré iniciou inquérito administrativo com fundamento de abandono de emprego e exonerou o autor. Exoneração. Em 1945 foi concedida a anistia e de acordo com Decreto-Lei nº 7474 os funcionários civis seriam reaproveitados a medida em que houvesse vaga. Após decisão da comissão, que reconheceu o direito do autor, a ré permaneceu sem solucionar a questão, embora houvesse 5 cargos. O suplicante requereu seu aproveitamento com vencimentos desde a data da decisão da comissão, com juros e custos. Dá-se valor de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto-Lei nº 8738 de 1946; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Decreto nº 8742 de 1946; Decreto nº 26778 de 1948; Lei nº 593 de 28/12/1948.
Sem títuloO autor, casado, comerciário, residente à Rua Frei Bento n°3, Oswaldo Cruz - RJ, por si e como representante legal de seu filho Jorge Monteiro, menor impúbere, entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, uma autarquia federal com sede à Praça Ottoni, para requerer ressarcimento pelos danos Causados pelo acidente ocorrido com o seu filho e a progenitora do autor e avó do citado menor, a Dona Clotilde Itajahy Monteiro quando estes atravessavam a passagem de nível da Rua Ana Nery no dia 26 de julho de 1947 e surgiu da Estação de "Triagem", um trem com prefixo OA53, de propriedade da suplicada, sem dar sinal de partida ou de aproximação colhendo de surpresa a ambas as vítimas. A progenitora do autor veio a falecer e o menor sofreu amputação da perna esquerda, sendo a ré responsável pelo evento danoso devido a deixar de cumprir as normas de segurança referentes À passagens de nível. A indenização abrange os prejuízos financeiros à família do autor pela morte de Dona Clotilde e por danos pessoais do menor. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento, em parte. O autor recorreu extraordinariamente e o STF negou provimento . Dois Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1947, 1950; Certidão de Nascimento 1940; Registro de Óbito 1948; Duas Fotos de um menor; Diário Carioca 26/07/1947; Jornal do Brasil 26/07/1947; A noite 26/07/1947; Plana S/A; Três Fotografias da travessia de linha férrea S/A; Planta do Esuema do Pátio de Triagem 1950; D. O. 29/12/1953.
Sem títuloA autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 81 - RJ, requereu a restituição do valor de 1.137.181,90 cruzeiros, referete à diferença de direitos alfandegários e multa por infraçao do regulamento de fatuas consulares. Pediu também a anulação dos acórdãos 19839, de 16/03/1948, 18025, de 12/07/1946, 18026, de 12/07/1946, 19639, de 02/12/1947, 20587, de 26/11/1948 e 20981, de 26/04/1949, e também o reconhecimento da classificação dos tubos de vidro na tarifa, art 647, baixada pelo decreto-lei 2878, de 18/12/1940, à taxa de 1,70 por quilo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1952; Nota de Importação, 1945 a 1947; Nota de Diferença, 1945 a 1947; Nota para Recolhimento de Receita, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 30/04/1943, 03/05/1943, 06/12/1945, 18/11/1946, 23/07/1946, 29/11/1946, 18/09/1948, 29/07/1947, 10/09/1949, 13/11/1947, 22/09/1949, Diário da Justiça, 24/01/1944; Fotografia Lâmpadas Fluorescentes; Cartaz; Imposto de Indústrias e Profissões, 1949.
Sem títuloO autor requereu a anulação de ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e de reintegração ao cargo que ocupava na segunda ré. Alegou que era empregado da companhia citada e foi dispensado devido o Decreto-lei nº 4638 de 31/08/1942, o qual determinou a rescisaão do contrato de trabalho com nacionais de países que estavam em guerra com o barsil. Contudo, o autor alegou que não ofereciaperigo para o bom andamento dos erviços e colaborava para a defesa do país. O juiz julgou procedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao recurso das rés. No Supremo Tribunal Federal deu provimento interposto pelo autor e rejeitou os embargos interpostos pelas rés. Segunda Guerra Mundial. 3 Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1948, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1950, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1944; atestado de bons antecedentes emitido pelo Instituto Félix Pacheco 1944; atestado emitido pela Polícia Política e Social 1947; protocolo do Ministério de Justiça e Negócios Interiores 1948; cópia de carteira profissional 1936 1950; jornal Diário Oficial 20/04/1944; impresso aviso - Sindicato do Comércio V. de Material Elétrico do Distrito Federal 1944; Protocolo Agência de Defesa Econômica 1949; recibo emitido pela 2ª ré; custas processuais 1949 1950; jornal Diário da Justiça 12/10/1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1952; .
Sem títuloO autor, aposentado, como representante de seu filho menor, alegou que este pegou um trem na volta da escola, que estava superlotado, atrasado e com porta que não funcionava. Superlotação. No desembarque, seu filho perdeu o equilíbrio devido a um solavanco e caiu e teve de aputar uma perna. De acordo com o Decreto nº 2681 de 1912, o transporte era de responsabilidade da ré. Desejava o pagamento de uma indenização para o tratamento do filho e despesas ortopédicas, além de pensão com base no salário mínimo, devido a incapacidade adquirida, além das custas processuais. Deu-se o valor de causa de 20.000,00 rcuzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. certidão de nascimento, 1949; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1949; fotografia da vítima; Diário da Justiça, 1947, 1955.
Sem títuloA autora é uma companhia de seguros, com sede à Rua do Carmo n°65/67. Ela pagou o prejuízo correspondente ao extravio de 2 caixas de peças de algodão, sapatos, conhaque, papéis, imóveis, produtos farmacêuticos, tussores de rayon, perfazendo o total no valor de Cr$150.764,80. A suplicante pede o reembolso desse valor e o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF e obteve provimento do seu recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. Duas Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1949; Quatorze Conhecimento de Embarque 1942; Dezessete Averbação de Seguro Marítimo 1942; Doze Recibo de Indenização 1944; Doze Fatura de Diversas empresas 1944; Certificado de Vistoria 1945; Código Comercial, artigos 494, 519, 529.
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