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O suplicante, juntamente com Armindo de Lima, tendo sido nomeados para o cargo de tesoureiro das obras do porto pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, e, necessitando prestar fiança no valor de 20:000$000 réis para entrarem em exercício, requereram especialização de hipoteca de prédios na Rua Belmiro, cidade do Rio de Janeiro, Estação da Piedade - RJ e na Rua Flack - RJ, Estação do Riachuelo - RJ. Homologa-se a avaliação dos imóveis, deixando-os livres para garantia de responsabilidade à Fazenda Nacional, julgando-se também a especialização por sentença para que se proceda à inscrição de hipoteca à Fazenda Pública pelo valor de 20:000$000 réis. Escritura de Venda de Propriedade, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, s/d; Recibo 4 de Imposto do Consumo d'Água, 1905 1904 1903 e 1902; Recibo 6 de Imposto Predial, 1905, 1904, 1903; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Apólice de Seguro; Recibo da Companhia União Comercial dos Varejistas, 1905; Justificação, 1905.

O suplicante requereu petição avulsa para dar conhecimento e providenciar a retirada de encomendas que estavam no armazém da Estrada de Ferro Central do Brasil. A União Federal tomou ciência vista ao Procurador da República. A decisão não foi encontrada. Ofício da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1905.

Tratava-se de uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que estava preso na Casa de Detenção há 38 dias, sem flagrante, nem nota de culpa, nem mandado competente. O habeas corpus foi concedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O autor, profissão médico, prestou assistência para o falecido cidadão nacionalide suíça Henrique Koblet no valor de 5:000$000 réis, por isso pediu uma ação de arbitramento para ser ressarcido por seu trabalho mediante ao espólio do finado. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 423 e 424, Decreto nº 855 de 1851, artigo 17, Decreto nº 2163 de 21/11/1895. Consta um termo de desistência da ação. Atestado, 1905; Certidão de Óbito, 1905; Certificados de Tradução, 1905; Jornal Jornal do Commercio, 1905.

O suplicado, profissão cobrador da Fazenda Nacional de Santa Cruz, era devedor do valor de 1:505$760 réis, pois não prestou contas da cobrança do mês de abril. Por isso, propôs-se uma ação de seqüestro dos seus bens para a fiança. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra H da parte 3. Foi decretada a prisão administrativa do suplicado. Ofício 2 do Ministério dos Negócios da Fazenda, 1905 e 1906.

Trata-se de ação inventário em que Catherine Chabriat foi considerada herdeira universal de Marie Boulliet falecida, também conhecida como Louise Bouillet, esta era mulher, nascida na França. O produto do inventário era ações do Banco da República. O presente inventário foi julgado por sentença. Testamento, 1905; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1906; Cálculo para Pagamento do Imposto, 1905; Conta para Pagamento do Selo, 1906.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Os autores requereram a arrecadação dos bens deixados por Gottlieb Ferrez, nacionalidade suíça, falecido no dia 06/02/1905, sem testamento, nem herdeiros presentes. Nota de Venda, Leiloeiro Miguel Barboza Gomes Oliveira, 1905; Atestado de Família; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 09/1905; Recibo, Jornal do Brasil, 1905; Relação de Bens, 1905; Nota Fiscal, J. F. Stampa, 1903.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, onde o falecido, de nacionalidade portuguesa, Albano Custódio era designado cavaleiro tauromachico, domador de touros, sem herdeiros, residia na Rua Visconde de Itaúna, Rio de Janeiro. Consta uma cobrança de um proprietário de hotel em Santa Tereza, Rio de Janeiro, credor do valor de Rs 428$400, do falecido, assim como a cobrança de outros serviços em seu nome. O autor requereu a venda em público leilão do espólio constante de dois cavalos e uma sela para toureiro entre outros utensílios, uma vez que o espólio ao todo tinha pouco valor e a conservação demandava grandes despesas . Nota do Hotel da Vista Alegre; Imposto de Indústria e Profissão; Conta de Venda pelo Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos Honorários de visita médica de Nerval de Gouvêa; nota de serviços prestados da Clínica Médica Dr. Rocha Faria; Imposto médico da Recebedoria do Rio de Janeiro; honorários médicos de Francisco Fajardo, 1905 ; nota de serviço funerário da Santa Casa de Misericórdia - RJ ,1905 ; honorários médicos de Mário Salles, 1905 ; Conta Corrente do espólio; Cálculo para liquidação de bens e avaliação de jóias do falecido .

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à falsificação de firma. A referida firma era de propriedade Cypriano de Carvalho, engenheiro, onde o réu, fiel da Estrada de Ferro Central do Brasil, era suspeito de efetuar a falsificação. O 2o. Procurador da República Antônio Angra de Oliveira, solicita o arquivamento do processo. O juiz concorda com o mesmo. São citados: o Código Penal, artigo 221 e 66, parágrafo 3. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Relação de peças do Processo Administrativo, 1904; Auto de Exame de Folhas de Pagamento, Laboratório Químico da Caixa de Amortização, 1905; Relação do pessoal que não recebeu vencimentos, 1902.

O autor requer arrecadação dos bens de Sabino Rodrigues Guimarães, morto sem herdeiros ou testamento, conforme o decreto 855 de 8/11/1851. Pedido deferido. Confirmação de nacionalidade portuguesa, Consulado Geral de Portugal, 1903; Auto de Arrecadação, 1905; Auto de Avaliação, 1905; Conta Corrente de Espólio; Habilitação de Herdeiros, 1906; Certidão de Casamento, Secretaria das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil, 1906; Certidão de Óbito, 1905, 1906; Reconhecimento de Firma, 1906, 1905; Certidão de Casamento, 1905; Certidão de Batismo, 1905; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906.