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Tratava-se de um inquérito policial feito na 2a. Delegacia de Polícia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 10$000 réis encontrada com o suplicado, imigrante italiano, nacionalidade italiana, 38 anos de idade, estado civil casado. estrangeiro. O juiz recebeu a denúncia e foi mandado expedir o mandado de prisão preventiva contra o indiciado. Termo de Exame de Cédula falsa, 1902; cédula falsa .

Tratava-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia de Polícia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada com Joaquim Alves da Silva, imigrante português, nacionalidade portuguesa, 34 anos de idade, estado civil casado. negociante, e passada a José Antônio Correa, português, 32 anos de idade, estado civil casado, vidraceiro. O juiz recebeu a denúncia para que o sumário fosse iniciado. Termo de Exame de Cédula Falsa 2, 1901; cédula falsa; Processo anexo, 1901.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 1a. sobre cédula falsa no valor de 200$000 réis encontrada com o acusado imigrante português, nacionalidade portuguesa, 27 anos de idade, estado civil solteiro, profissão cauceiro que foi preso em flagrante.O Juiz julgou por sentença a justificação e absolveu o réu da acusação que lhe foi intentada, mandando que se passasse alvará de soltura. Termo de Exame de nota falsa, 1902;Código Penal, artigo 39 § 1; Cédula Falsa.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 3a. sobre cédula falsa, no valor de 10$000 réis, encontrada com o acusado imigrante português, de nacionalidade portuguesa, com 33 anos de idade, estado civil casado, profissão cocheiro. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Termo de Exame de nota falsa, 1902; Cédula Falsa.

O suplicante, tendo falecido à Rua da Prainha nº 74, súdito português ,nacionalidade portuguesa , Jacinto Carneiro, sem herdeiros presentes, requer que se proceda a respectiva arrecadação, dando-se ciência ao Procurador da República. Foideferido o requerido. Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1902; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 63 - RJ.

O autor, profissão advogado, requereu uma ordem de hábeas corpus em favor dos pacientes, que encontravam-se presos, incursos no Código Penal, artigo 241. Em 1902, o juiz julgou o pedido improcedente. Lei nº 2033 de 15/09/1871, artigo 13, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 515 de 03/11/1898.

Trata-se de contrabando e apreensão de 32 peças de seda encontradas dentro de uma pipa, onde deveria conter vinagre da marca JFS. A carga foi desembarcada do navio a vapor alemão Roland e depositada no trapiche Freitas. Caso previsto na Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 630, parágrafos 1o. e 3o. no. 6. Cópia do Processo de apreensão de contrabando.

O Consulado Geral da Espanha, por seu procurador Joaquim José Teixeira de Carvalho, requereu proceder à arrecadação do espólio deixado pelo falecido Andres Barroso Prieta . Procuração, Consulado Geral da Espanha, 1902; Oficio da Caixa Econômica de Monte Socorro, 1902.

O suplicante alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público de acordo com o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda à venda dos lotes em leilão público. Leilão de animais.