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Sertorio de Castro, representante da Fazenda Nacional junto a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu que se procedesse à desapropriação a favor da empresa dos imóveis pertencentes ao réu, de acordo com o decreto nº 15036, de 4/10/1921 Julgou por sentença o acordo entre as partes. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno e Prédio, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 19222.

O autor, ex- negociante da cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, segurou com a ré, filial da Equitativa de Portugal e Ultramar com sede na Rua da Quitanda nº 97, do seu estabelecimento comercial denominada Bijou Bazar pelo valor de 50:000$000 réis em apólice. Seu estabelecimento sofreu com um incêndio e a ré se recusa ao pagamento do seguro, sob pretexto de que o incêndio foi proposital e criminal. Alega que o relatório do delegado de polícia ja feito por um suplente e que sua família foi enviada à São Paulo para tratamento médico. Assim, requer o cumprimento do contrato. O réu embargou a ação proposta. O juiz recebeu os embargos. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré. O autor insatisfeito agravou, para o Supremo Tribunal Federal, no tocante à execução da importância dos prejuízos resultantes. A ré também apelou. O juiz julgou improcendente o concurso de preferência. O réu agravou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Recibo, Portugal e Ultramar, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1927, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1925; Carta Precatória, 1922; Fotografia do incêndio, 1921; Termo de Agravo, 1923, 1928; Recorte de Jornal Jornal do Commercio; Termo de Apelação, 1924, 1928; Recibo do Jornal do Commercio, 1921, da Camara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1927; Contrato de Seguro, 1923; Jornal Diário Oficial, 18/06/1927, 25/06/1927, Gazetas de Notícia, 08/04/1927, 20/07/1926; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 305 e 302; Código do Processo Criminal, artigos 149 e 329; Regulamento de 31/01/1842, artigo 270; Código Civil, artigos 1208 e 178; Código Penal, artigo 67; Código Comercial, artigos 711 e 730; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 245; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 124; Decreto nº 14593 de 31/12/1920; Decreto nº 16738 de 1924, artigo 18; Lei nº 4242, de 05/01/1921, artigo 111.

O suplicante firmou contrato com a Estrada de Fero Central do Brasil para ser fornecedor de vários materiais, tendo feito todos os depósitos obrigatórios. Assim, legalmente habilitado, começou a fazer entregas à suplicada sem receber porém o pagamento devido na época ajustada, o que ocasionou uma série de danos e prejuízos, que verificado na diferença de câmbio quer na diferença da espécie em que recebeu, além dos prejuízos causados pelos atrasos dos pagamentos. Requereu a ação para pagamento de indenização por perdas e danos causados. A ação do julgada prescripta e o autor condenado a pagar as custas do processo. O autor entrou com agravo no SupremoTribunal Federal. O juiz reformou a sentença, entendendo que a ação era julgada prescrita e não era fato. Por sua vez, a ré entrou com agravo da sentença reformada para o Supremo, que negou provimento ao agravo, custas pelo agravante. Em sentença posterior, o juiz deu procedência à ação, condenando a ré a pagar ao autor o que se liquidar na execução mais juros de mora e custas. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que julgou a ação prescrita, dando procedência à apelação. O autor entrou com embargo ao acórdão. Na Apelação Civil 5451 foi acordado que foi julgado não prescrito o decreto do autor e a União entrou com embargo. O Supremo Tribunal Federal julgou rejeitar os embargos e confirmar o acórdão que julgou que a ação não está prescrita, mas é improcedente. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 24/12/1912; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 857 de 12/12/1851, artigos 1 e 7; Decreto nº 11402 de 03/12/1914; Código Civil, artigo 178; Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 175, 257 e 715; Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20; Decreto nº 736 de 1890; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Código Comercial, artigo 453; Código Civil, artigo 172; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28; Decreto nº 737 de 25/11/1830.

O autor, residente na cidade do Rio de Janeiro, era credor do réu, residente na Avenida Rio Branco, 49, no valor de 3:500$000 réis, referente a uma nota promissória. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Nota Promissória, 1921; Auto de Penhora, 1922; Auto de Penhora, 1922; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Advogado Octávio Pimentel de Monte, Rua do Carmo, 56.

A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 65:806$600, requereu a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou provados os embargos e improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Superior Tribunal Federal, Apelação Civil 4476, 1922procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ em 24/06/1922; Recibo, CVofre dos Depósitos Públicos, 30/06/1922; Termo de Apelação, 20/07/1922; Procuração, 29/11/1923; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 23/10/1926; Salvador Pinto Júnior, rua Sachet, 39 (advogado).

Os autores, caixeiros despachantes, alegaram que estavam habilitados no exercício pleno de suas funções no gozo de seus direitos, quando foi votado pelo Congresso Nacional o decreto nº 4057 de 14/1/1920, que suprimiu a classe dos caixeiros despachantes para o preenchimento das vagas nos cargos de despachantes aduaneiros. Os autores alegaram, porém, que tais vagas foram preenchidas por estranhos. Estes requereram o direito ao cargo, como também indenização pelos danos causados com a recusa de suas nomeações. O juiz julgou por sentença a desistência requerida por Ernani Pinto, um dos autores, condenando os outros nas custas. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923; Ato de Nomeação, 1921; Decreto nº 4057 de 14/1/1920, artigos 1, 3.

O autor alegou que estava correndo na cidade de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro, o inventário dos bens de Florinda de Couto Nunes, baronesa de São Carlos, tendo o autor adquirido os quinhões que em partilha deveriam caber aos réus na qualidade de herdeiros da finada. O autor fora estabelecido como cessionário dos herdeiros. Requereu reembolso do valor de 165.600$000 réis, que despendeu com aquisição dos terrenos na Rua Mariz e Barros, 267 e 283, com o imposto de transmissão de propriedade pelos réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 06/10/1922; Auto de Impugnação, 1923.

O autor, estabelecido na cidade de São Paulo, era credor do réu, situado na Travessa Manoela Barbosa, 7, Méier, Rio de Janeiro, no valor de 1:571$000 réis, referente à letra de câmbio vencida. O autor requereu expedição de manadado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Machado, SP, 1922.

O autor era cidadão brasileiro, químico do extinto Laboratório Municipal de Análises, ou Laboratório Municipal de Anályses, da Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Teve serviços requisitados pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura com a ordem de se dirigir para a capital de São Paulo e aguardar instruções para fazer estudo em Barretos sobre a organização dos serviços frigoríficos aplicáveis à indústria e à pecuária. Disponibilizou-se de 07/04/1913 a 15/01/1914, quando foi dispensado. Pediu o pagamento dos ordenados, ajudas de custo, gratificações para transporte, tudo devido pela União Federal. Juiz Octavio Kelly. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1920; Certidão de Cumprimento de Despacho, 1921; Lei Municipal nº 667 de 19/04/1899; Decreto nº 8899 de 1911, artigos 73 e 80; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 26.

O autor, estabelecidso na travessa do Rosário, 15, havia nomeado depositário judicial pelo juízo da 2a. Vara Cível, dos bens penhorados a Matheus Donadio, na ação executiva requerida por Miguel Archangelo Donadio. O suplicante não achava-se garamtido na guarda ddos referidos bens, devido o encomenda do 2o. Delegado Auxiliar, o qual havia tentado remover os bens para o Depósito de Polícia Central. Assim, para não responder pelo crime de falta de exoneração no cumprimento de seu dever, este requereu, conforme o Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, um mandado proibitório para que o chefe de Polícia se abstenha de remover os bens, sob pena no valor de 1:000$000 réis. A justificação foi dada como procedente e expedido o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Código Civil, artigos 1282, 1283, 1265, 1281, 1266, 1501; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 233 e seguintes; Decreto nº 3084 de 05/12/1898, artigo 413.