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A autora, localizada à Avenida Presidente Vargas, 328, Rio de Janeiro, alegou que concedeu ao suplicado o imóvel à Avenida Presidente Vargas, 446, pelo aluguel no valor de Cr$ 6.000,00. Como o réu não estava pagando os aluguéis, a suplicante requereu a desocupação do imóvel alugado. Em 1960 foi homologada a desistência da autora. Decreto-lei nº 21499 de 09/05/1932; Decreto-lei nº 6419 de 13/04/1944; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado e barqueiro, residente à Rua Toneleiros, 43, apartamento 1001. Com base na Lei nº 1300 de 28/12/1952, artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, alegando que esta não desocupou o imóvel de propriedade do suplicante sito na Avenida Franklin Roosevel, 148, que deu em locação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, visto que o suplicante notificou que necessitava do imóvel para instalar seus escritórios de advocacia e a Imobiliária Delamare S/A, da qual o suplicante era um dos diretores e acionista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas logo desistiu. Notificação nº 8519 14/05/1954; Pública Forma: Ata nº 1 - Escritura de Constituição da Imobiliária Delamare S/A; Ata de Assembléia Geral da Imobiliária 07/03/1952; Três Diário Oficial 30/01/1951 a 19/02/1952; Termo de Agravo 20/04/1955; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 1708 de 1952.

O suplicante, com sede na Rua México,128 - RJ, com base no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado,comerciário residente na Rua Uruguai, 89, apartamento 302, referente ao imóvel com locação pelo suplicante ao suplicado sito à Rua Silveira Lobo, 265, apartamento 203, no Conjunto Residencial de Caxambi, alegando que o suplicado violara cláusulas contratuais ao transferir a locação a uma quarta pessoa. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 01/10/1952; Procuração 2 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, 1957; Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 50.

O suplicante, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78 - RJ, e Delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, sociedade por cotas, estabelecida na Rua Humaitá, 270, alegando que esta descumpriu cláusulas contratuais referentes à locação do referido imóvel,ao permitir a construção de barracões nos termos do terreno locado, onde estaria proliferando uma favela. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, 1960; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Contrato de Locação, 12/10/1958; Auto de Flagrante n. 092, 18/09/1958; Planta da Propriedade 4; Escritura de Compra e Venda, 15/02/1946; Registro de Imóvel, 07/05/1946; Guia 5 de Imposto de Localizações,1951 e 1954 .

O suplicante, entidade autárquica, com base na Lei nº 1300, de 1950 artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada mulher, visto que que estava descumprindo cláusulas contratuais ao sub-locar o imóvel sito no Conjunto Residencial á Avenida Teixeira de Castro bloco15, apartamento 302 de propriedade da suplicante.A açã foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. . contrato de locação em 26/03/1949; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1957; (2)portaria 13/08/1949, 07/04/1956 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga; atestado de contribuição em 16/09/1957; decreto de 29/02/1956 do prefeito Francisco de Sá Lessa do Distrito Federal; (2)carteira da Escola de Medicina em 1956; lei 1300 de 1950; código processo civil, artigo 64.

A autora alugou ao réu, seu empregado, o apartamento da Rua Dr. Padilha, 279, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 185,00. Acontece que, aposentado o réu não possuiu mais nenhum vínculo empregatício com a autora. Fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, prorrogada pela Lei nº 3336 de 10/12/1957, a autora requereu o despejo do réu, sob pena de revelia. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957 e 1958, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Notificação, 1956; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 188.

O autor alegou que por falta de pagamento de aluguel requereu o despejo da ré, estabelecida na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, Edifício Aristides. Além da falta de pagamento, o autor requereu o imóvel para a instalação e funcionamento dos serviços da instituição. A ação se fundamentou na Lei nº 2865 de 1940. Afirmou, ainda, que a ré devia o valor de Cr$ 13000,00. O juiz Marcelo Santiago Costa julgou extinta, em parte, e, procedente em parte. Notificação,1957; Registro de Imóvel, 1953; Procuração Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Fotografia; Alvará de Licença para Locação; Decreto-lei de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Código Processo Civil, artigo 159.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Edmundo Lins, 19, alugou a loja de sua ,propriedade na Rua Teixeira Soares, 117-A, pelo prazo de 5 anos, ao Instituto réu. Acabado o prazo, o autor pediu a desocupação do imóvel, o que não foi atendido. Fundamentada no Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, o autor requereu o despejo do réu e o pagamento do aluguel mensal pelos meses em que o imóvel permaneceu ocupado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz. 1961; processo anexo: notificação, em 1966; contrato de locação, em 1961; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; decreto-lei 4 de 07/02/1966; lei 3807 de 1960; código do processo civil, artigo 292; Código Civil, artigo 32; Código Civil, artigo 1194 .

A autora, emitiu a posse do imóvel na Avenida Marechal Floriano, 66, Rio de Janeiro, em ação de desapropriação contra Paulo Vieira de Souza, antigo proprietário, não podendo tomar a posse do imóvel, pois este estava ocupado pela firma ré. Assim, requereu a desocupação dos réus em um prazo de cinco dias, sob pena de despejo. O juiz julgou procedente a ação. Após, o juiz Orlando de Mendonça Moreira homologou a desistência da ação por parte da autora . Planta do Imóvel; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949, 1955; Jornal Diário de Justiça, 01/06/1951, 16/05/1955, O Jornal 12/05/1955; Código de Processo Civil; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 24150 de 20/04/1934; Advogado Theódulo D. Pinheiro, Rua da Quitanda, 58 - RJ.

Os autores requereram uma ação de despejo contra o Serviço Social da Indústria. O réu foi notificado de que a locação não era mais conveniente para os autores caso não saísse ficaria obrigado a pagar aluguel arbitrado no valor de Cr$2.500.000,00. Os autores requereram a desocupação e a condenação réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 3.044.352,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos O juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Notificação, 62.942, 1965; Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 1196, 1209; Lei nº 4494 de 1964, artigo 28; Lei nº 4864 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 720; Lei nº 242 de 26/11/1962, artigo 26.