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Os suplicantes, casados, por seus procuradores, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam a anulação do ato administrativo que os demitiram do cargo de Sub-Oficiais da Armada Nacional, sob pretexto de estarem envolvidos em crime político. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926, tabelião Antônio d'Ávila, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Decreto nº 15961 de 16/02/1923; Decreto nº 4555 de 1922, artigo 57; Lei nº 2290 de 1910, artigo 28; Decreto nº 20105 de 1931; Código Penal da Armada, artigo 147.

A autora era credora da ré no valor de 13:420$000 réis proveniente do imposto de transmissão, imposto de transcrição e taxa adicional pelo privilégio de fornecimento de luz e energia elétrica em São Bento de Sapucaí. Fundamentanda no Decreto n° 360 de 26/04/1890, combinado com o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 52 a 54, requereu um mandado executivo, a fim de que no prazo de 24 horas fosse paga a importância referida e custas ou desse os bens a penhora. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Wenceslau Braz, 18, SP, 1924; Dívida Ativa, Tesouro do Estado de São Paulo, 1924; Decreto nº 19910 de 1931.

A autora, com dese na Avenida Rio Branco no. 108, Rio de Janeiro, requer uma vistoria no armazém no. 11 do Cais do Porto, arrendado por contrato com o Governo Federal, que sofreu com o temporal e o vento forte. A chuva invadiu o armazém e danificou volumes de mercadorias que ali se encontravam, como 300 sacos de açúcar, 150 sacos de farinha, 30 fardos de fumo, 4 fardos de tecido e 300 caixas de lança-perfume. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Conta de Custas Processuais.

O autor, oficial do Exército reformado como General de Brigada, requer o reconhecimento da sua graduação no posto de General de Brigada e a sua reforma considerada como no posto efetivo de General de Divisão e graduação de Marechal, assegurando-lhe todas as vantagens, com juros de mora e custas. O autor era o número 1 da escala geral dos Coronéis para o posto. Ele entrou com dois pedidos, um de gradução e outro de reforma, devido a urgência pela solução, já que o prazo dado pela Lei n° 4555, de 10/08/1922 ia se acabar. O pedido de graduação foi indeferido pelo Presidente Arthur da Silva Bernardes, segundo o autor, por prepotência e paixão governamental. O pedido de reforma foi pedido e aceito. Faz alusão a sua vida disciplinada, apesar de ter sido preso no governo do Marechal Hermes da Fonseca, durante 30 dias, por ter usado expressões desrespeitosas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1922, 1923; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922, 1923; Advogado Justo R. Mendes de Moraes, Rua do Rosário, 112 - RJ.

O autor, desembargador, requer a preferência para que sua apelação entre na pauta para ser julgada como matéria urgente nos autos de ação ordinária. Alega que é desembargador em disponibilidade de um Tribunal do Acre, Cruzeiro do Sul, extinto. A ré foi condenada ao pagamento do aumento de vencimentos porque, mesmo estando em disponibilidade, tem direito a um cargo vitalício. O juiz julgou procedente a ação, o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento a apelação. Custas pelo embargante, o réu embargou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo. STF apelação civil número 5997 de 14/06/1929; lei 2356 de 1910 ; lei 2544 de 1912 ; lei 2232 de 1917 artigo 3 ; lei 4569 de 25/08/1922 ; lei 3232 de 05/01/1917.

A autora, mulher, era proprietária de uma casa de pensão no prédio da Rua São Pedro, 214, que atendia mulheres, artistas e dimi-mondaines. Porém, no dia 29/4/1927, a Polícia entrou na pensão e prendeu a profissão empregada Bruniva Lima, incursa no Código Penal, artigo 278. A Polícia alegou que estava sendo praticado, na pensão, o crime de lenocínio. A autora requereu em mandado de manutenção de posse a fim de que cessasse a turbação. O Juiz indeferiu o mandado. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/ 1931. Razões de Apelação, 1927; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 2992 de 15/09/1915; Emolumentos do Juiz, 1927; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927.

O autor era negociante à Rua Marechal Floriano Peixoto 85, Rio de Janeiro, sócio da Sociedade Particular Civil de Benefícios Mútuos A Garantia. Na qualidade de sócio havia obtido mandado de manutenção de posse pelo juiz federal da Secção do Estado do Estado do Rio de Janeiro e cumprido na Capital Federal por precatória, estando dependendo de decisão do Supremo Tribunal Federal. Vinha sendo turbado na posse, o que não poderia ocorrer sem cessão do mandado por poder competente. Pediu citação da União Federal para que cessasse a turbação, sob pena de pagar o valor de 100:000$000 réis, dando ciência ao Chefe de Polícia e a Antonio Teixeira Leite, assistente. Foi citado o Código Civil artigo 15. Foi indeferido o requerido na inicial, porém a ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração e Contrato, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Código do Processo Civil, artigo 526; Advogado Waldemar de Mello e Borges Sampaio, Rua do Ouvidor, 37 - RJ.

Os autores, tendo sido apreendidas de Edgard 10 apólices da dívida pública ao portador de empréstimo de 1897, valor nominal de 1 conto de réis e juros de 6 por cento ao ano, quando o mesmo apresentou-as na Diretoria de contabilidade do Tesouro Nacional a fim de resgatá-las, requerem a execução de sentença que condenou a ré em virtude do exposto acima, a pagar o valor das apólices, mais juros vencidos e que forem vencendo e os de mora. Pedido deferido. O réu não concordou com a conta que, após reformada, foi mandado expedir precatório. Taxa Judiciária, 1910; Termo de Caução de Rato, 192; Tradução de documento, Tradutor Público Edwin Douglas Murray 3, 1927, 1928, 1931.

O autor afirmou ter sido nomeado guarda civil de 2a. classe em 1/7/1908, onde serviu até 22/8/1922, quando foi nomeado fiscal da Inspetoria de Veículos. Disse ter sido demitido ilegalmente, sem processo administrativo, transgredindo o decreto nº 15614, de 16/5/1922, artigo 33. Pediu que fosse assegurado no cargo, com todas as vantagens, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Decreto nº 2926 de 1915, artigo 125; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 24761 de 1933.

O autor, oficial da Força Policial do Distrito Federal, foi reformado compulsoriamnete somente em 1918. Porém, o Supremo Tribunal Federal anulou a reforma compulsória. Portanto, o Governo decretou a reversão do autor e de outros oficiais, conforme consta no Diário Oficial, de 31/12/1926. Pedido deferido. carta patente, 17/07/1918, 04/06/1909; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 04/11/1920; taxa judiciária, 16/05/1922; termo de apelação, 07/04/1923;.