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O, impetrante, formado em uma faculdade que o garante a Lei em vigor, requer uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, maior residente a rua da Prainha no. 90, pois esse se encontra ameaçado de prisão por ordem do Ministério da Guerra por que tendo sido sorteado para o serviço militar, não se apresentou para o mesmo serviço, sendo considerado por isso insubmisso. Tendo requerido a sua exclusão da lista dos sorteados por ser único filho de sua mãe , a quem serve de arrimo, teve o paciente sua pretenção pela junta militar. Em virtude disso, aleando que realmento o paciente é arrimo, requer o impetrante que sejam enviadas as estemunhas, sobre a alegação acima citada, concedendo-se afinal a ordem impetrada. sorteio militar. A ordem foi concedida e firmada pelo STF. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Certidão de Nascimento, 2ª Pretoria, Freguezia de Santa Rita, 1898; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114.

O impetrante, advogado, usando do direito que lhe conferia a Constituição Federal e mais leis em vigor, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este era empregado do comércio, onde conseguia o sustento de seu lar, visto que foi sorteado para classe diversa a que pertencia, visto estar sendo procurado pela polícia, amparando-se para isto na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 12790 de 1912. Sorteio Militar. O juiz concedeu a ordem que foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão de Nascimento, 1894.

O impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, alegando que este fora ilegalmente sorteado e incorporado ao 3o. Regimento de Inantaria, pois fora sorteado para classe diversa à que pertencia, e se tratava de único arrimo se sua mãe, mulher esado civil viúva, pobre. Requereu anulação de sua incorporação ao Exército. O pedido foi deferido. A decisão foi ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou-a. sorteio miltar alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco José Pinto de Macedo, 1893; Certidão de Óbito, Freguesia da Lagoa e Gávea, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1920.

O impetrante, médico, formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, requereu baseado no Decreto n° 12790, de 2/1/1918, ordem de habeas corpus em seu favor, alegando que foi ilegalmente sorteado no Espírito Santo, no município de São Pedro Itabapoana e incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria 2a. Companhia, já que tal sorteio fora para classe diversa à que pertencia. A ordem de habeas corpus foi concedida. A decisão foi ao Supremo Tribunal Federal, que a confirmou. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento, Cartório Fonseca Hermes, 1894; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1920.

A impetrante, mulher estado civil viúva, por seu advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu único filho Daniel Botelho que foi ilegalmente incorporado no 2º Regimento de Infantaria, já que é seu único arrimo. A ação é fundamentada no Decreto n° 12790 de 1918 art 114. O juiz concedeu o pedido. serviço militar. Fatura 2, 1919 - 1920.

Assistido por seu marido Jeronymo Caetano Rebello, a autora, mulher residente na Cidade do Rio de Janeiro e usufruturária do prédio e teatro da Rua do Rosário 38 e 40 ou Joaquim Nabuco, imóvel dado por sua mãe Romana Guilhermina da Rocha Monteiro em arrendamento à companhia suplicada, que tinha sede na Capital do Estado de São Paulo, por 9 anos, que se findaram em 11/01/1920. Segundo escritura pública passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, a ré se obrigava a fazer obras, reformas, pinturas, afim de conservar o imóvel, mantendo-o conforme exigências sanitárias federias, estaduais e municipais, o que não foi cumprido. Também o imóvel ao núimero 40 foi bruscamente modificado, e não foi reposto a sua antiga condição. Pediu-se, então, vistoria com arbitramento, vistoria ad perpetuum re memoriam, nomeação de peritos e citação da ré. O teatro também era conheicdo como Hotel Continental. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1920; Anexo: Carta Precatória, 1920; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1920; Planta do Teatro da Rua do Passeio, 38 e 40; Escritura de Arrendamento, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 356.

O autor era brasieliro, com 55 anos de idade, estado civil viúvo e tinha assinado um termo de fiança de 10:000$000 réis na Procuradoria Geral da Fazenda Pública, a favor de Vasco Lourenço da Silva Nazareth, nomeado despachante adaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. O autor quis efetivar a garantia de gestão de seu afiançado no exercício do cargo, procedendo à especialização de hipoteca legal do prédio à Rua Dias da Cruz 162, Rio de Janeiro e da faixa do terreno desmembrado da mesma rua, número 158, sendo único proprietário dos imóveis, estes livres e desembaraçados de qualquer ônus, avaliados em 20:000$000 réis. Pediu-se nomeação de peritos que procedessem à avaliação dos imóveis. Foi mandada expedir a carta de sentença e procedeu-se a inscrição da hipoteca lega em favor da Fazenda Nacional. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Carta de Arrematação, 1906; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto de Consumo d'água, 1919; Imposto Predial, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132; Decreto Legislativo nº 4057 de 15/12/1899.

O suplicante, nos autos da ação que move contra a suplicada para anular o ato do governo que o demitiu do cargo de professor substituto da escola naval e ser reintegrado no mesmo cargo, tendo obtido sentença favorável, requereu a expedição de precatória ao ministro da marinha e ao procurador seccional, afim de que possa ser executada a sentença. O juiz mandou que fosse executada a carta de sentença. Procuração, 1914.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 54$000 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão, 1920.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente menor, que fora ilegalmente sorteado para o serviço militar, sendo este considerado insubmisso sob pretexto de pertencer à classe desde 1890. Entretanto, o paciente nascera em 1899 e só poderia ser alistado nesse ano quando completaria vinte e um anos de idade. O juiz julgou improcedente o pedido. O STF reformulou a decisão dando assim provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2, 1920.