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O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua das Laranjeiras, 210, Rio de Janeiro, propôs uma ação declaratória contra o Instituto de Resseguros do Brasil em razão de o suplicante, nomeado oftalmologista, padrão J, ter sido exonerado pela referida autarquia, sem qualquer motivação. Por isso o interesse moral do suplicante em que fosse declarado por sentença que a aludida exoneração foi ato puramente discriminatório. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença. nomeação de cargo; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 19/04/1949; declaração de filiação e desligamento de partido político; procuração tabelião José de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 24/04/1947; Diário Oficial, 02/1951; carteira de trabalho, anotações; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 136, 25/08/1953; código do processo civil, artigos 2, 160, 294; decreto 1186 de 03/04/1939; decreto 9735 de 1946; decreto 21810 de 1946; decreto 8527 de 1945.

O autor era estado civil casado, comerciário, residente à Praia de Icaraí, 119, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Requereu anulação do lançamento do Imposto sobre a Renda na Delegacia Regional do Espírito Santo, no exercício de 1945. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948; Inventário de Firma, 1944; Código Comercial, artigos 300, 304, 325; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 27, 33, 74, 77, 78 e 79; Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 9; Decreto nº 9159 de 10/04/1946; Decreto nº 22037 de 08/11/1946; Advogado Orlando Rodrigues Sette, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

A suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 94, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código do Processo Civil, artigo 161 e 291, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Rua do Rosário, 21/22. A suplicante indenizou vários de seus segurados em função das faltas e extravios de mercadorias transportadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado pela suplicante em de CR$194086,10. Tal processo contém apenas documentos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1950; Contrato de Frete, 1947 a 1950; Recibo de Indenização Companhia Internacional de Seguros, 1948 a 1950; Certificado de Vistoria, 1948 a 1950; Laudo de Vistoria, 1948 a 1950; Fatura, 1948 a 1950 ; 33 Nota Fiscal, 1948 a 1950; Termo de Vistoria, 1949; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro, 1949; Código do Processo Civil, artigo 161; Código Comercial, artigo 758; Código Civil, artigo 985, 1524; Decreto nº 194373 de 19360.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente em Belém do Pará. Com base na Lei nº 488 de 15/09/1948, na Lei nº 200 de 30/11/1947 e na Lei nº 284 de 28/10/1936, propuseram uma ação requerendo o direito de receber os benefícios referentes ao cargo de Procurador Fiscal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, alegando que exerceu as funções do referido cargo no estado do Pará até a data de sua aposentadoria. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1950; Jornal Diário Oficial, 1949, 1950, 1951, Diário de Justiça, 1950; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 5390 de 10/12/1904; Decreto nº 15218 de 29/12/1921, artigo 9; Lei nº 488 de 15/09/1948, artigo 16; Lei nº 200 de 30/11/1947; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 29; Decreto nº 1193 de 06/09/1950.

O documento apresenta inúmeras notas de embarque de produtos, e extravios de diversas empresas. Contém Somente notas fiscais. Contrato de Frete; Certificado de Vistoria Agência Queiroz de Despacho Limitada; Termo de Vistoria Agência Queiroz de Despacho Limitada; Certificado de Vistoria Companhia Internacional de Seguros; Fatura da Empresa Irmãos Brudeur Sociedade Anônima.; Recibo de Indenização Companhia Internacional de Seguros; Demonstração do Prejuízo Companhia Internacional de Seguros; Certificado de Extravio; Laudo de Vistoria da Organização Bluhm; Nota Fiscal Lápis Johann Limitada; Termo de Vistoria Empresa Manaos Hihour Limited; Apólice de Seguros .

O suplicante era Instituição de Previdência Social. Propôs uma ordem de despejo contra Expedito Fontes de Oliveira, estado civil casado, profissão comerciário, residente no conjunto residencial na Rua Cardoso de Morais, 510, Irajá, locatário do referido residencial pelo suplicante. Requereu a ação de despejo pelo fato de o suplicado ter sublocado o imóvel a outra pessoa, incorrendo assim numa proibição legal. A ação foi julgada procedente. No entanto, o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. Este julgou o recurso deserto. Certidão de Casamento, 1938; Contrato de Locação, 1942; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 9669 de 1946; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 2122 de 1940.

Os autores eram todos profissão censores padrão M do Departamento Federal de Segurança Pública. Moveram contra a ré uma ação por conta do direito a que fariam jus, relativos às Cotas Ordenadas, que não vinham sendo pagas nos termos da legislação vigente. Requereram o pagamento de tais cotas, pedidas também em reclamação administrativa. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou preliminar de idoneidade do recurso e no mérito deu provimento, em parte, ao recurso. A União embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente, e não há conclusão. Jornal Diário Oficial, 10/12/1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Decreto nº 16590 de 10/09/1924; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 13; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 23883 de 19/02/1934; Decreto nº 22332 de 1933; Lei nº 3909 de 08/12/1941.

Trata-se de 2º volume de uma ação de renovação de contrato de locação. O autor teria locado um imóvel que pertencia á Sociedade Propagadora de Artes e Oficio que foi vendida á Prefeitura do então Distrito Federal, que depois teria vendido o imóvel á Caixa Econômica Federal. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. . Diário da Justiça de 13/03/1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado à Rua Fialho, 15, extranumerário mensalista, praticante de escritório na Divisão de Material do Ministério da Agricultura. O suplicante alegou que possuía estabilidade, mas foi dispensado pela Portaria n. 62 de 14/05/1947. Este pediu sua reintegração no serviço público, ressarcimento de prejuízos diferenças salariais, honorários e juros e custas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso em parte para excluir da condenação dos honorários advocatícios. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Certificado de Habilitação, 1953; Jornal Diário Oficial, 04/02/1948; Boletim do Pessoal, 1947; Decreto-lei nº 1575 de 07/11/1943; Código do Processo Civil, artigo 74; Estatuto do Funcionário Público, artigo 64.

A suplicante, sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, propõe essa ação de indenização contra a suplicada, Patrimônio Nacional, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada, e que resultou no pagamento de valores dos seguros firmados entre o suplicante e os segurados, que somam o valor total de CR$ 60.234,00. O juiz julgou a ação procedente. Tanto o autor, quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, em parte. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1945; Patente de Registro n. 7555 de E. R. SQUIBE & Som do Brasil Incorporated, 1945; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1945, 1950; Seguro de Transportes, 1945, 1946, 1949; Contrato de Frete, 1946, 1949, 1945; Nota Fiscal, 1946, 1949, 1950; Nota de Débito, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Termo de Vistoria, 1949; Fatura do Laboratório Leite de Rosas, 1949; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 529; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930.