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O suplicante era autarquia federal com sede na Rua México, 128. Requereu ação contra o suplicado por quebra de contrato, já que este transferiu a locação de um prédio localizado na Rua Voluntários da Pátria, 381. Rescisão de Contrato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Registro de Firma Social, 1956; Destrato Social, 1957; Certidão de Inscrição no Departamento de Tributos Diversos, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 3085 de 29/12/1951; Lei nº 2699 de 29/12/1955; Código do Processo Civil, artigos 63 e 159; Constituição Federal, artigo 171; Lei nº 3369 de 02/08/1959, artigo 3.

O autor, entidade paraestatal, propôs contra o réu, profissão médico, uma ação de despejo das salas 1106 e 1108 do Edifício Aristides Casado, situado à Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, conforme o Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 2 e 3. O imóvel seria utilizado para a ampliação do Hospital dos Servidores do Estado. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Notificação; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3336 de 1957.

A autora era Instituição de Direito Público sediado à Avenida Augusto Severo, 42. Alegou que era proprietária do apartamento número 12 do Edifício Maximus, situado à Praia do Flamengo, 122, locado à ré, mulher, pelo valor de 700,00 cruzeiros. Como a suplicada encontrava-se em débito, baseada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, a suplicante requereu a desocupação do imóvel. O Juiz Alcino Falcão julgou a ação extinta. O autor apelou e antes do acórdão desistiu da ação. Depósito Judicial do Banco do Brasil S/A, 1951; Diário de Justiça em 28/11/1951 e 01/10/1952; Dois recibos da caixa de construção de casas do Ministério de Guerra, 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ (1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1951; Diário de Justiça em 05/05/1951; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 440 de 25/05/1938; Código Civil artigo 3º.

O réu havia locado salas da autora, localizadas à Rua Alcindo Guanabara, 20, Rio de Janeiro, tendo o prazo do contrato expirado. Assim foi comunicado do prazo de 90 dias para desocupação. O réu, profissão advogado, desocupou o imóvel. O suplicante requereu que ele fosse despejado e condenado a pagar as despesas processuais, além do aluguel no valor de CR$ 658,86. Valor causal de CR$ 7 906,32. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas depois desistiu da ação. Desistência. Notificação, 1970; Contrato de Locação entre Partes, 1952; Decreto-lei nº 4 de 1966; Decreto-lei nº 2122 de 1940;Decreto-lei nº 9760 de 1946; Código Processual Civil, artigo 352; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1972 a 1976.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, alugou ao Ministério da Agricultura um imóvel pelo prazo de dois anos. Acontece que a ré estava em atraso com o pagamento do aluguel, no valor de CR$ 10200,00, por dez meses. Assim, requereu a desapropriação do imóvel do Edifício Pedro II, por infração da Lei nº 1300 de 1950. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Diário Oficial, 31/05/40 e 06/06/53; Lei nº 1708 de 1952; Código Processual Civil, artigo 36; Código Civil, artigo 950.

A Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal pediu que o Procurador dos Feitos da Saúde Pública procedesse ao despejo e remoção de material na oficina de conserto de calçados à Praça João Pessoa 2. O estabelecimento não cumpriu as intimações da Inspetoria de Higiene Industrial e Regulamento Sanitário artigo 1093, § 1. O processo está faltando informações essenciais para a descrição de direito, como a data da inicial e da final e o nome do juiz. Regulamento Departamento Nacional de Saúde Pública; Decreto n° 16300 de 31/12/1923.

O autor era representado por espólio do falecido Bernadino Lopes de Almeida na pessoa de seu inventariante Júlio Lopes Trindade, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua General Zenóbio da Costa, 41, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, uma ação de despejo, com fundamento na Lei n º 4864 de 29/11/1965, artigo 28, e Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 4 item III, cobrando também os aluguéis referentes ao tempo decorrido até a efetiva desocupação do imóvel pelo réu. O autor, proprietário do imóvel situado à Rua Ricardo Machado, 98, atual 256 - RJ, o deu em locação ao suplicado, e como não mais conviesse ao autor a continuação da locação, o autor notificou o mesmo para que o desocupasse no prazo de 90 dias, o que não foi feito pelo suplicado. O juiz deu provimento à ação com recurso ex-ofício. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Guia de recolhimento para pagamento de imposto predial; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1966; Processo Anexo: Notificação 20/03/1966; Lei nº 4864 de 29/11/1965 artigo 28; Decreto nº 4 de 07/02/1966 .

O autor, com sede em Brasília, alegou que locou aos réus, alfaiates,brasileiroe nacionalidade portuguesa respectivamente, a sala1801 do Edifício Aquitânia, localizado á Avenida Presidente Vargas nº 519 pelo aluguel mensal no valor de 1.300,00 cruzeiros. A sala seria alugada para a instalação da Oficina de Alfaiataria Metro de Ouro, contudo o suplicante verificou que a sala estava sendo utilizada pelo ocupante da sala 1802 e não pelos suplicados. Com base na Lei n° 1300 de 28/12/1961 artigo 2, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. locação, nacionalidade portuguesa, Imigrante, Estrangeiro. A ação foi julgada procedente por Astrogildo de Freitas e decretado o despejo aos réus. contrato de arrendamento de 1951; recibo do IAPB de 1961; contrato social da imobiliária Baena Ltda de 1962; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice ; rua do Rosário, 145 - RJ- em 1962; Diário Oficial de 06/07/1962; (2)Gazeta de noticia de 07/07/1962 , 10/07/1962; recibo da gazeta de noticia de 1962; lei 1300 de 28/12/1961 artigo 15 § XI; lei adjetiva civil artigo 46; código processo civil artigo 676 artigo 723, artigo 820; lei 1300 de 1950 artigos 5º e 2º.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de despejo movida pela autora, Instituição Autárquica de Previdência Social subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 38-D, Rio de Janeiro, contra o réu, imigrante norte-americano, estado civil solteiro, do comércio, residente na Avenida Presidente Wilson, 194. A autora alugou o apartamento no endereço referido pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 552,00. Acontece que o réu deixou de pagar os aluguéis, quebrando o contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém os autos foram feitos conclusos por falta de providência das partes. 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1953 à 1954; 5 Guias de Recolhimento de 1953; Recibo de 1945; Diário da Justiça de 30/04/1954, 27/12/1954; Diário de Notícias de 04/05/1954, 05/05/1954; Lei 1300 de 28/12/1950, artigos 5, 16 e 15; Código do Processo Civil, artigos 350, 815 e 352; Lei de Locação, artigos 2 e 15; Decreto-Lei 6739 de 26/07/1944, artigo 6o; Decreto-Lei 9689 de 29/08/1946, artigo 7.

A suplicante se comprometeu a comprar da Empresa Imobiliária Comércio S/A, saletas, salas e sanitários que são designados pelos número 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812 e 813 e essas aquisições são para uso próprio, já que a suplicante não possui outro imóveis na cidade do Rio de Janeiro. Mas as salas 801, 802, 803, 812 e 813 estavam alugadas sem contrato pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, repartição subordinada ao Ministério da Viação, e a suplicante deu um prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel, tendo a suplicada permanecido nos imóveis depois do prazo, a suplicante pede o despejo da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto A. Cavalcante recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso . Processo anexo: Notificação n°26777; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955.