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Oscar de Rezende Enout era Depositário Geral do Distrito Federal. Quis levar ao conhecimento público, conforme Decreto nº 23303 de 30/10/1933, que veículos seriam vendidos em leilão, após publicações no Diário da Justiça e Jornal do Comércio. Os produtos eram 1 motocicleta Harley Davidson, 3 bicicletas, 1 automóvel de carga Ford, Auto-barata SMS, Auto de passeio Oakland, todos depositados pela Inspetoria Geral do Tráfego. O juiz Fernando Luiz Vieira deferiu o mandado requerido. Imposto sobre Veículo, 1935, 1936; Recibo de Depósito, 1936; Conta de Venda, 1936; Decreto nº 23033 de 30/10/1933; Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 15.

A autorna denuncia os réus como incursos na consolidação das leis penais atrigo 253. Manoelo de freitas sobrinho com o intuito de ludibriar as autoridades militares da 1a. circunscrição de recrutamentofez um registro de nascimento falso. joão patricio e orodrigo dos santos prestaram declarações falsas, servindo como testemunhas do registro. João patrício tem 33 anos de idade, e é imigrante português, trabalha no comércio e residente em campo grande. Manoel de freitas tem 25 anos , é solteiro e lavrador.O juiz absolveu os réus. Certidão de Nascimento; Fotografia; Auto de Exame; Certificado de Reservista.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 4/10/1935 e decreto nº 943 de 3/10/1936, requereu desapropriação dos prédios à Rua General Caldwell, 57 e 59 e Rua General Pedra, 25, pertencentes ao espólio de Joaquim José de Oliveira, que tem como inventariante Antonio José de Oliveira. Dada a urgência da desapropriação, pois os prédios se encontravam no plano geral das obras da nova Estação de D. Pedro II, realizadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a autora requereu o depósito do valor de 358:816$000 réis, fundamentada no decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 41, valor máximo da indenização para desapropriá-los. Pedido deferido. Planta de Prédio, s/d; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1937; Procuração, 1o. Cartório de Notas, São Borja, RS, 1936; Carta Precatória, 1937; Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Pereira de Faria, 1937; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta 2, 1937.

A autora, de acordo com o Decreto nº 303 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Caldwell, 66, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 31:680$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta Prédio; Auto de Emissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1936; Procuração, 1936; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Escritura de Venda Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Carta de Transpasse e Aforamento, 1903; Decreto nº 563 de 04/09/1935; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

O autor pretendia obter a naturalização como cidadão brasileiro, e para tanto pediu audiência para justificar que residia havia mais de 5 anos no Brasil, exercia a profissão bancário, e que também assinava Hugo Lhobrandt. Era de nacionalidade alemã, imigrante alemão residente à Rua Santa Alexandrina 165, Capital Federal. O juiz deferiu a inicial. Procuração, 1936; Tradutor Público Ernesto Kopschitz, Rua General Câmara 19 - RJ; Certidão de Nascimento, Alemanha.

A Fazenda Nacional sendo credora da suplicada no valor total de 21:500$000 réis proveniente da infração da decisão do Conselho Nacional do Trabalho que mandou reintegrar Bernardino Silva no cargo que ocupava na mesma companhia, requereu ação para expedição de mandado executivo para ser realizado o referido pagamento. reintegração. O juiz concedeu o pagamento. Procuração 2 Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930, 1936; Recibo; .

O autor era profissão pintor operário de 3a. classe do Arsenal da Marinha, com diária no valor de 9$000,e sofreu grave acidente de trabalho na Ilha das Enxadas. Seu tio Arthur Lucio Formoso, servente da Corte Suprema, residente à Rua Octacílio Nunes no. 35 Engenho de Dentro, pediu as providências para indenização. Além disso, em outra ação sua mãe pediu ainda o valor de 6:600$000 por 600 salários mais indenização do Decreto n° 24637 de 1934. Chamava-se Mathilde Victoriana de Souza. O juiz julgou improcedente a ação. Certidão de Óbito; Termo de Agravo.

O suplicante, capitão do Exército Nacional requereu impetrar um mandado de segurança para invalidar o ato administrativo do chefe do Estado Maior do Exército que o desligou da Escola do Estado Maior onde era aluno. Solicitou sua readmissão independente do concurso ou qualquer prova de admissão. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação do imóvel à Rua São Cristóvão, 22, cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Regulamento Sanitário, para que dentro de 20 dias desocupassem o imóvel, sendo posterior ao prazo os objetos removidos para o Depósito Público. Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz deferiu a intimação requerida. Termo de Intimação 2, Centro de Saúde número 5, Diretoria da Defesa Sanitária do Distrito Federal, 1936; Auto de Infração 2, 1936 e 1937; Auto de Multa, 1936 e 1937; Termo de intimação, 1937; Regulamento Sanitário, artigos 1093, parágrafo 1o., 1090, 1650, 1648 e 1692; Edital, Inspetoria dos Centros de Saúde, 1937.

Trata-se da transferência de usufruto dos bens do falecido José Joaquim do Vale para sua mulher Josephina Mendes do Vale e a suplicante. Contudo, devido ao falecimento de Josephina Mendes do Vale, o processo de transferência dos bens foi interrompido. Requereu então receber todos os juros vencidos de todos os títulos referidos às posses do falecido, até a data dos alvarás de liberação. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Artur de Barros Lima Barcelos, Rua Borjona de Freitas, 1936; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Advogado Henrique Veigas, Rua da Alfândega, 131 - RJ.