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Fotógrafo: Márcia dos Anjos.

Trata-se de um pagamento acidente no trabalho, onde a autora requereu que fosse processado o pagamento , por ordem e conta da União Federal do valor de 3:974$200 ao operário Josino Francisco dos Santos , como indenização do acidente no trabalho de que foi vítima. O processo se encontra inconcluso. Procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925;.

A companhia, por seu representante, requereu ação para efetuação do pagamento por ordem da União do valor de 2:704$500 réis a João Bernardo, estado civil viúvo 35 anos de idade, profissão operário, que foi vítima de um acidente de trabalho na Ilha das Cobras. O Juiz deferiu o pedido de petição inicial e foi quitada a dívida. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1929 ; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Advogado Paulo Leroux, Rua do Rosário, 173 - RJ.

O autor, estado civil casado, primeiro-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Manoel Reis, 503, Nilópolis, Rio de Janeiro, ingressou no Exército Nacional e combateu a Itentona Comunista em 1935, deslocando-se da Vila Militar para a Praia Vermelha. Alegou que a Lei nº 1267 de 09/12/1950, decretou a promoção dos militares que lutaram contra a subversão comunista. Assim, o autor pediu a sua promoção e a diferença de vencimentos de primeiro-Tenente para capitão. Juiz Maria Rita Soares de Andrade. ANL Processo prescrito. Procuração, Tabelião Crepoy Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Alterações de Posto ou Graduação, 1952, 1954; Fotocópia, Declaração de Transferência de Base, 1952; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 5010.

As autoras, sociedades seguradoras, alegaram que pelo navio, Anamar foram embarcadas mercadorias por elas Asseguradas na cidade de Buenos Aires, Argentina, com destino ao Rio de Janeiro. As mercadorias, contudo, foram desembarcadas avariadas nos direitos de seus segurados. As suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 1.589.769,00, ao cruzeiros, devido os prejuízos conforme o Código Comercial, artigos 99 e 101. O Juiz Marden Gomes da 10 ª Vara declarou a nulidade do processo a partir da citação. Os Membros da 8ª Câmara cível do Tribunal de Justiça deram por incompetência para conhecer do presente recurso, em face da competência do Tribunal Federal de Recursos. Os Ministros do TFR negaram provimento. Recibo de Indenização, Cr$ 1589,76900; (19) Seguros de Transportes, 1963; (2) Procuração, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Anexo, Processo n° 40757 de 1964, Interpelação; Conhecimento de Embarque, 1963; Custas Judiciais, 1965; Anexo processo, 21163 de 1967; Agravo de Petição; Anexo, Agravo de Petição, 27526 de 1967; Código Comercial, Artigo 99 e 101; Decreto-Lei 50876 de 1961.

A suplicante, negociantes de importação e consignatários de navios, por seu representante, requereu ação para pagamento de frete e demais despesas feitas pelo transporte e descarregamento de mercadorias da suplicada. Os autos subiram ao Juízo Federal, saindo da Câmara Comercial, e, a partir deste momento, está inconcluso. Procuração, Tabelião Francisco Pereira Ramos, 1884, 1890; Certidão de Tradução Tradutor Johannes Jachin Christiam Voigt, Praça do Comércio, 3, 1890; Certificado de Tradução, Tabelião Carlos João Kunhardt, 1890; Constituição Federal, artigos 34 e 48; Decreto nº 1300; Decreto nº 1030 de 14/04/1890, artigos 103 e 333; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 639; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 363 e 15.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado, comerciante, residente à Rua do Senado, 223. O dito casamento fora feito com a mulher suplicada, com a qual já vivia em mancebia, e de cuja união ilícita nasceu a sua filha Hermosinda Vidal y Vidal. A união foi realizada no Município de Corelo Espanha. Alegou que tempo depois do casamento a suplicada abandonou o lar conjugal, levando consigo a dita filha, o que já fazia mais de 10 anos sem que o suplicante tivesse notícia dos seus paradeiros. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação de desquite, fundado no Código Civil, artigo 317. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Recibo, Jornal do Comércio, 1934, Imprensa Nacional, 1934; Jornal Jornal Diário da Justiça, 1934; Código Civil, artigo 317; Constituição Federal, artigo 81; Lei Espanhola de 11/03/1932; Decreto n° 181 de 1890, artigo 85 a 87.

O autor, DNOS, requereu a homologação dos pedidos de opção ao fundo de garantia de tempo de serviço, conforme a lei 5.958 de 10/12/1973. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. portaria nº 214 1974; 15 termo de homologação pelo FGTS 1967; lei 5.958 de 10/12/1923; lei 5.107 de 13/06/1966; lei 5.107.

O autor homologou as declarações de opção passadas por empregados da autarquia para que seu vigoramento fosse em todos os efeitos desejados. Não consta sentença. Lei n° 1711 de 1952; Declaração de opção do FGTS, 1974; Termo de homologação, 1974; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973.

O autor, Autarquia Federal, requereu a homologação dos pedidos de opção ao fundo de garantia de tempo de serviço, conforme a lei 5958 de 10/12/1973, aos servidores acima citados como réus; a sentença não consta no processo. Cópia de portaria, 214 1974; lei 5958/73; lei 5107/66.