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Trata-se do 2o. volume de ação ordinária na qual a autora requer a reintegração de posse do anexo central do antigo Arsenal de Guerra palácio Calabouço, á Praça Marechal Âncora, de todos os bens encontrados no local e dos existentes na Alfãndega, dos quais a autora tem posse. O STF negou provimento à apelação da ré. A União entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário oficial, 02/02/1951, 19/02/1951; Decreto nº 20910; Decreto nº 4555 de 10/08/1922; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 5; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 131; Lei nº 4632 de 1923.

O suplicante era Cassino com sede na Avenida Atlântica, 4080. Por seu representante e proprietário Alberto, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residente na Rua da Quitanda, 126, propôs ação ordinária contra a União Federal, que os obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 68.917,90. Tal ação do diretor desse departamento estava pautada no Decreto nº 1726 de 01/11/1934, alegando uma multa referente ao funcionamento de tal estabelecimento. Contudo, tal medida seria lesiva ao autor, e inconstitucional. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação de Serviços, 1943; Jornal Diário Oficial, 12/04/1943, 26/05/1943, 08/06/1942; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Fotostática Depósito, 1943 .

A autora, empresa nacional de transportes aérios, com sede no Aeroporto Santos Dumont e escritório à Avenida Nilo Peçanha, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$106593,60, por gozar e isenção estabelecida pelo decreto 2094 de 1932. A multa era referente ao selo do papel e a Taxa de Educação e Saúde e de todos os Impostos Federaos, Estaduais e municipais. Foi julgada procedente a ação. Recorreu ex-oficio. O STF negou provimento aos recursos. A Unão Federal recorreu. Decisão; não conheceram do recurso. Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Auto de Infração, 1943; Auto de Exame, 1945; Decreto nº 4206/12/1936, artigo 3; Decreto nº 20914 de 06/01/1932, artigo 53; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 65; Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigo 32; Código Civil, artigo 8220, 821, 823; Advogado José de Souza Rocha Tutty Meira de Lima Rocha Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

Tendo desapropriado imóveis pelo Decreto nº 14968, para a construção do edifício do Arquivo Nacional, na Rua Núncio, 21, a suplicante pediu que a Justiça citasse a suplicada, no prazo de 10 dias, para que ela contestasse a ação ou aceitasse a indenização, no valor de CR$134.300,00. A ação foi julgada procedente. Houve a desistência da ação, em segunda instância, por parte da ré e da autora. Planta Rua Núncio, 21; Jornal Diário da Justiça, 03/07/1948; Registro Geral do Imóvel, 1948; Guia Imposto Predial e Territorial, 1948; Escritura de Locação, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Fotografia; Histórico de Publicações Diário da Justiça, 1948.

Trata-se de segundo volume de ação ordinária proposta pela suplicante, no qual requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos prejuízos que sofreu com o assalto, por populares dos dois prédios à rua do Rosário, 170 e 171 - RJ, nos quais se achavam instaladas as oficinas de composição e impressão do vespertino Vanguarda e sua redação e administração, durante a Revolução de 1930. Ação inconclusa. A ré apelou de sentença que deu ação como procedente e recorreu em ex-ofício. OO STF negou provimento. Decreto nº 22785 de 1933, Código de Processo Civil, artigo 826.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Nota; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Diário da Justiça 7/10/1943; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Constituição Federal 1937, artigo 67, 68; Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823; Advogado Eurico da Sá Pereira.

Trata-se de um inquérito referente à apreensão de dez vias de arrecadação firmadas por fiscais arrecadadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, emitidas em nome de José Fernandes e cujos valores nelas contidas não deram entrada na tesouraria do citado instituto. O juiz ordenou que o 2º volume se prosseguisse num 3º volume. Decreto nº 4264 de 1939.

A suplicante, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Coronel Soares, 2-A, estação de Irajá, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código Civil, artigos 159, 1521, 1522, 1525 e 1526, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de haver o pagamento de uma indenização em razão da morte de seu neto Djalma Laurindo da Conceição, profissão operário, 18 anos de idade, decorrente a um desastre de trem ocorrido próximo a estação de Inhaúma. A ação ficou inconcluso. procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 04/05/1944; certidão de nascimento oficial Liro A. Fonseca Júnior, 09/03/1944; certidão de óbito oficial Leopoldo Dias Maciel, 08/03/1944; certidão de óbito oficial José Campos de Oliveira, 08/03/1944; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha 6o. ofício Rua do Rosário, 136, 24/03/1942; ilustração do local do acidente, 05/03/1944; procuração tabelião Luiz Guaraná 23o. ofício Rua do Rosário, 106, 11/01/1945; processo em anexo no. 1103 Benefício de Justiça Gratuita, 1946; decreto 2681 de 07/12/1912; código do processo civil, artigo 912; CC, artigos 159, 1521, 1522, 1525, 1526; advogados Arthur J. Mendes, Lauro L. Luna Rua Araújo Porto Alegre, 56, 3o. andar, sala 31.

O suplicante, brasileiro naturalizado, viúvo, comerciante, domiciliado em São Paulo, efetuou o seguro de fardo de celulose de propriedade da Lyndon e Company Incorporates que é representada no Brasil pelo suplicante, embarcados no vapor arbis com a situação de guerra, teve que ser descarregada no posto de Recife e esperar até se novamente embarcada para Santos, por causa disso o suplicante realizou o suplicante realizou um outro seguro adicional, no valor de Cr$ 6370,00 para cobrir as despesas com armazenagem e direitos da Alfândega. Como o valor não cobiça o valor da fatura de venda, o suplicante promove a realização disse seguro, no valor de Cr$ 104.583,00 que cobria os riscos de guerra. Acontece que, o navio Bagé, que levava as mercadorias para Santos, foi torpedeado por submarinos do eixo e a primeira suplicada, depois de consultar a segunda, se recusou a receber o premio pelo vapor. O suplicante pede a citação da primeira suplicada para que está seja obrigada a receber o valor de Cr$ 4352,70 e a segunda para que interrompa a prescrição da ação de seguro. O juiz renegou o pedido. procuração Tabelião José Ottilio Garcia 1º Ofício - Paraíba do Sul e Rio; procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; código do processo civil, artigo 869; decreto-lei 1805 de 27/11/1939, artigo quinto; código civil, artigo 178; código comercial, artigo 447;.

Trata-se do 3º. Volume de um inquérito feito na 2ª. Delegacia Auxiliar para apurar irregularidades encontradas na seção fiscalizadora de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. Trata-se apenas de documento de um inquérito. (31) guia de arrecadação de 1943.