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A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Nota; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Diário da Justiça 7/10/1943; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Constituição Federal 1937, artigo 67, 68; Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823; Advogado Eurico da Sá Pereira.

Os suplicantes eram todos 2º tenentes reformados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291, a fim de que fossem anuladas as reformas dos suplicantes, bem como a graduação no posto de 1º tenente, de João Anaximandro de Souza. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu como deserta a ação. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1944, 1942, Tabelião Arlindo Ayser Santa Bárbara, MG, 1942; Protesto Judicial, 1942; Corpo de Bombeiros, 1916 a 1939; Certidão de Aposentadoria, 1909; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 16274 de 123 Constituição Federal, artigo 177 Advogado Moesio Polon, Rua da Assembléia, 104 - RJ.

A suplicante, congregação religiosa, representada pelo respectivo síndico monsenhor Maximiano da Silva Leite, requer a citação dos suplicados para responderem a ação em que pede a anulação da compra e venda do domínio subenfiteutico do prédio na Rua da Lapa, 101 e 103 e respectivo terreno, dos quais o requerente tem a propriedade plena, e em parte domínio útil como enfiteuta das marinhas, que pretende usar do direito de preferência que lhe é outorgado pelo código civil, art. 685. A ação foi julgada procedente em parte. O autor pediu agravo de petição, mas foi negado pelo STF. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez- 11° Ofício R. Buenos Aires, 47 27/03/1943; registro de títulos e documentos - 1° Ofício Cartório Teffé - Vistoria da Chácara, 14/06/1780; procuração tabelião Belisário Távora - 4° Ofício Rua Buenos Aires, 24, 05/07/1941; procuração tabelião Fausto Werneck - 5° Ofício Rua do Carmo, 64 28/01/1942; carta de traspasse e aforamento, 27/11/1855; Diário da Justiça 10/03/1942, 09/04/1942; Jornal do Comércio 23/03/1942; 2recibos referentes a compra de prédio - jun/1804 (foto estática); histórico referente ao aforamento de imóveis - nov./1819 e jul/1897 (Rua da Lapa, n. 49 e 101); 9concessões de aforamento de imóvel 10/03/1828, 08/07/1885, 27/01/1890, 19/08/1892, 13/06/1935; 2recibos de cobrança de fotos Convento Santa Teresa 20/05/1941; 2procuração tabelião Fausto Werneck - 5° Ofício R. do Carmo, 64, 09/09/1943, 06/10/1943; 3cartas de traspasse e aforamento 19/12/1891, 27/02/1893; registro de aquisição de imóvel, 12/09/1941; procuração tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, 18° Ofício Rosário, 100 11/10/1943; código civil, art. 685, 694, 683; lei 4.105 de 22/fev/1868; decreto 2062 de 23/dez/1857; Macedo Junior, José Guilbert de (advogado).

A suplicante, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Coronel Soares, 2-A, estação de Irajá, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código Civil, artigos 159, 1521, 1522, 1525 e 1526, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de haver o pagamento de uma indenização em razão da morte de seu neto Djalma Laurindo da Conceição, profissão operário, 18 anos de idade, decorrente a um desastre de trem ocorrido próximo a estação de Inhaúma. A ação ficou inconcluso. procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 04/05/1944; certidão de nascimento oficial Liro A. Fonseca Júnior, 09/03/1944; certidão de óbito oficial Leopoldo Dias Maciel, 08/03/1944; certidão de óbito oficial José Campos de Oliveira, 08/03/1944; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha 6o. ofício Rua do Rosário, 136, 24/03/1942; ilustração do local do acidente, 05/03/1944; procuração tabelião Luiz Guaraná 23o. ofício Rua do Rosário, 106, 11/01/1945; processo em anexo no. 1103 Benefício de Justiça Gratuita, 1946; decreto 2681 de 07/12/1912; código do processo civil, artigo 912; CC, artigos 159, 1521, 1522, 1525, 1526; advogados Arthur J. Mendes, Lauro L. Luna Rua Araújo Porto Alegre, 56, 3o. andar, sala 31.

O autor, menor de idade, filho de Lineu de Freitas e da Adibe Aukar de Freitas, falecida, era uma aluno interno no Colégio Brasileiro de São Cristovão, internato, representado por seu tutor Nogib Aukar, imigrante sírio, nacionalidade síria, residente em Além Paraíba, Minas Gerais, fundamentado no Código Civil, requereu o pagamento de uma indenização contra as rés. Afirmou que, quando visitava seu avô, foi atropelado por uma locomotiva da Leopoldina Company no momento em que cruzava uma das passagens comunicam a Rua 15 de Novembro e a Rua Adão Pereira de Araújo, no bairro de Porto Novo. Alegou que as rés deveriam garantir segurança aos pedestres que transitassem pelo meio das vias férreas, de acordo com o Decreto nº 15673 de 1922. O autor teve de amputar se braço. Assim, requereu uma indenização correspondente a uma pensão, aparelhos ortopédicos, gastos com o processo e com juros da mora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao apelo. O juiz julgou procedente a demanda e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. A ré recorreu deste e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso . Procuração Tabelião Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1944, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 151 - RJ, 1944, Tabelião Raul Borges Rosário, 1945, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1952; Fotografia; Jornal Diário da Justiça, 1953; Decreto nº 4655 de 1942; Decreto nº 3306 de 1941; Advogado Alberto Azevedo; Código Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 1001, 108; Decreto nº 2035 de 1940, artigo 45; Decreto nº 1215 de 1939; Decreto nº 15673 de 1922 .

A autora estabelecida na avenida nossa senhora de Fátima no. 22, tendo efetuado o depósito do valor de 37438,60, requereu a anulação do ,débito fiscal, nos termos do decreto lei 42 de 6/12/1937 e do decreto lei 3336 de 10/6/1941. A autora importou pelo vapor norte-americano marmacyork duas caixas contendo soda cáustica pura com 86 quilos. O conferente aduaneiro daquela importação classificou a mercadoria como comprimidos, obrigando a autor a pagar a taxa prevista para esta mercadoria. Alega que o laudo do laboratório nacional de análises assinalou que se trata de comprimidos medicinais, não esclarecendo se não se tratava de outra espécie de comprimido. Contudo a cal soldada é muito difícil de se aglutinar por compressão. O juiz julgou procedente a ação. Tarifa das Alfândegas, artigo 1102; Código Processual Civil, artigo 224.

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária de nulidade de registro de título. A autora é estabelecida na Rua Gonçalves Dias, 31. A aço se refere ao tíulo de estabelecimento A Seda Moderna. A autora alega que o registro feito pelo Deparatmento Nacional da Propriedade Industrial é imitação de seu nome comercial. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento.

O autor requer a anulação do decreto de 19/02/1940, que o demitiu do cargo de agente de estrada de ferro do ,Ministério da Viaçaõ e Obras Públicas, com vencimento mensal no valor de 700,00 cruzieros, e o pagamento dos vencimentos desde sua demissão até a reintegração. Esta demissão foi baseada em ,inquérito administrativo feito pela ré. O autor alega que os responsáveis pelo crime ocorrido já foram encontrados, mas não foram punidos. Alega que é de família antiga e conhecida na Estação do Méier e que enquanto funcionário da ré sempre foi zeloso. A açõ foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento. O autor recorreu e o STF denegou o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1942; Boletim de Serviço, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/09/1943; Título de Nomeação, 1924; Atestado de Bons Antecedentes, Instituto de Identificação, 1941.

A autora, com sede na Rua da Alfândega, 41 - RJ, baseada no Código de Processo Civil, art 291, requer a anulação dos atos da Recebedoria do Distrito Federal. Afirma que um fiscal do imposto de vendas merantis apresentou-se em sua sede a fim de examinar as escritas fiscais e comerciais. Depois do exame, o agente fiscal lavrou um auto de infarção por entender que a autora havia infringido o decreto 22061, de 1932, art 26, visto que ela não havia pago o imposto sobre a venda da transação com a firma Dahne, Conceição e Companhia. A autora foi condenada ao pagamento do valor de 68.986,20 cruzeiros, que foi pago a um fiador da repartição arrecadadora. Acontece que ela foi autuada outra vez ao pagamento e multada por não ter pago a referida quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 21/07/1943, 18/03/1943; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 26; Decreto nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1.

O autor, operário, solteiro, residente à Rua Barão de Copanema, 2, Bangu - RJ, baseado no decreto-lei 3306, de 24/05/1941, requer o pagamento dos prejuízos, com juros de mora e custas, causados pela ré. O autor sofreu um acidente quando viajava em um trem da ré e teve suas pernas amputadas. O autor tinha 22 anos de idade e trabalhava como servente. Pede que seja calculada a indenização pelos lucros que deixou de receber enquanto estava impossibilitado de exercer a profissão, pelo aumento de seu custo de vida, pelo tratamento para seu reestabelecimento, pelas despesas com a causa e pelos aparelhos ortopédicos que teve de usar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A apelaçaõ não caberá. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1946, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1945; Boletim de Irregularidades no Transporte da EFCB, 1943; Decreto nº 3306 de 24/12/1941, artigo 6; Código de Processo Civil, artigos 48 e 111; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 161; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17.