A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 39$600 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Penna d'Água, valor 18$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 466$400 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Penna d'Água 2, valor 18$000 réis, 1884, valor de 6$000 réis, 1884; Imposto predial 3, valor 150$000 réis, 1884, valor 16$000 réis, 1884, valor 48$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 32$600 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 18$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 61$320 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 43$200 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 10$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 34$320 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 19$200 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 12$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 67$320 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 40$200 réis, 1885; Imposto de Penna d`Água, valor 18$000 réis; Mandado de Intimação, 1890; Custas Processuais, valor 10$300 réis.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora por seu 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Nacional pediu citação do réu para que quitasse sua dívida no valor de 46$200 réis. Foi deferida a penhora. Imposto de Indústrias e Profissões, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalTrata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo Recibos de pagamento .
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalO suplicante, agentes da Companhia Vapores Worddentscher Lloyd de Bremen, que o suplicado contratou para embarcar no vapor Himbung 1000 sacas de café com destino ao Porto de Antuérpia e tendo o referido vapor partido sem que tivesse completado sua carga, requereu o pagamento da metade do frete ajustado no valor de 1:417$500 réis. O juiz foi favorável ao requerido na petição inicial. Tradução de Contrato de Engajamento, 1896; Recibo, 1896; Duplicata, 1896; Procuração, 1897.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor alega que o prédio localizado na Rua das Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro foi alugado ao réu. Entretanto, o mesmo alega que o réu não tem honrado seus compromissos desde o dia 16/09/1910. Portanto, o autor requer um mandado de penhora executiva dos bens do réu para a quitação da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
1a. Vara Federal