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A autora é conhecida como Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, Sociedade civil brasileira à ladeira de João Bento, Morro de São Bento, cidade do Rio de Janeiro. Tinha sido citada em autos de ação sumária movida pelo Banco Holandês Unido, ex-Banco Holandês da América do Sul, o qual obteve penhora sobre prédio chamado Casa Mauá, à Praça Mauá, 67 a 73, e Avenida Rio Branco, 1 a 17. O depositário judicial Ewbank não cumpriu adequadamente as suas funções, com crime de peculato, sendo substituído por Jacinto Teixeira Pinto. Suas prestações de renda eram inverossímeis. Com reforma de sentença, pediu a autora ,reintegração de penhora. Pediu o pagamento do valor da renda de Cr$738.155, 45, juros e custas. O juíz julgou, em parte, a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso de ofício eda ré, dando provimento ao do autor. Procuração 2, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945; Recibo, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, Jornal do Comércio, 1948; Decreto nº 22785 de 1933; Decreto-lei nº 1316, 1939; Decreto nº 24216 de 1934.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado em João Pessoa, Paraíba, pediu nulidade de decreto de exoneração, reintegração de cargo, diferença de vencimentos, férias em dobro, vantagens e honorários. Nomeado o Presidente da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviço Urbanos Oficiais em João Pessoa por Decreto do Presidente da República de 13/04/1943, disse ter sofrido exoneração ilegal por Decreto de 15/02/1946. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941; Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12; Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944; Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943; Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário da Justiça, 1947; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947; Carteira Profissional, 1943.

O suplicante era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente na capital federal à Rua Coronel Soares, 53. Era escrivão da tesouraria da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas, então chamado Departamento Federal de Obras Contra as Secas, e reclamou de ,exoneração sumária de cargo a 17/dezembro/1930. Pediu reintegração de cargo, diferença de vencimentos, ressarcimento de prejuízos econômicos e morais, contagem de tempo para aposentadoria. Teria sido vítima de perseguição política, por ter enviado telegrama a seu superior explicando sua ausência. Como reservista do exército, repudiou a Revolução de 1930 e pretendeu organizar o batalhão patriótico francisco sá. O juíz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor recorreu para o TFR. A União apelou para o TFR. O TFR negou provimento nos recursos. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1936, 1950, 1951; Jornal A Noite, 1947, Jornal do Comércio, 1947, Diário de Notícias, 1947, Diário da Justiça, 1950; Decreto nº 22785 de 1933.

A autoramulher, doméstica, solteira, e gozava da juztiça gratuita. Tendo falecido o seu pai Salvador de Carvalho, porteiro aposentado da estrada de Ferro Leopolpoldina, pediu a suplicante indenização, vantagem e provento. O autora desistiu de ação.

O autor era imigrante russo, casado, comerciante, à Rua do Catete, 276 - RJ. Em 31/071946, seu estabelecimento foi atingido em acidente de trânsito do caminhão do Deparatemnto Federal de Segurança Pública, sendo o autor também ferido. pediu indenização no valor de 46.729,10 cruzeiros, mais juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente em aprte e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. Recibo Sanatório São Geraldo, 1946, Doutor Milton Weinberger, 1946, Secretaria Geral de Saúde e Assistência, 1946; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946; Jornal Diário da Noite, 01/03/1946; Código Civil, artigos 15 e 1538; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Constituição Federal, artigo 171.

A mulher era doméstica, domiciliada à Avenida Suburbana, 5000 - RJ, com 3 filhos menores impúberes e viúvaa, em função da queda de trem que sofreu seu finado amrido Ilidio Marques de Figueiredo. Este era imigrante português, feirante e viajava em 09/07/1946 em composição elétrica da ré. A queda ocorreu entre a Estação de Mangueira e Estação São Cristóvão. Pediu-se indenização por petição alimentícia entre outros gastos. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelação ao TFR, negada. A autora entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. Recibo da Leal e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro, 1946; Certidão de Óbito, 1947; Auto de Inventário, 1947; Carteira Profissional, 1933; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947; Jornal Diário da Justiça, 08/01/1942; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 46, 47, 58, 105; Código do Processo Civil, artigos 911, 912, 223.

os 62 suplicantes eram brasileiros diaristas de obras do mminstério da guerra não considerados funcionários públicos. Como tinham dedicação exclusiva a serviços públicos. quiseram o benefício do aumento geral de vencimentos. Já tinham posição favorável administrativamente, por exemplo departamento administrativo do serviço público.pediram o aumento dos vencimentos, dando á causa o valor de 50000,00 cruzeiros.O juiz julgou em parte aação procedente. Decreto-lei nº 240 de 4/2/1938, artigo 39;Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-lei nº 9045 de 8/3/1946; Procuração Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 214 - RJ, 1946;Jornal Diário Oficial.

O suplicante era funcionário público municipal, domiciliado em São Paulo, mas transitoriamente residindo no Distrito Federal à Rua Senador Vergueiro, 23, apartamento 14. Tendo sido demitido do cargo de fiscal geral da Superintendência do Ensino Comercial do estado de São Paulo, alegou que a comissão revisora de que tratava o Decreto nº 254 de 01/08/1935 declarou nulo o referido ato de demissão, sendo determinado pelo Presidente da República o seu aproveitamento, o que não ocorreu. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reintegração no dito cargo, bem como todas as vantagens e vencimentos que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O réu embargou da decisão e teve seu pedido recebido. Jornal Diário Oficial, 1936,1932, 1934, Jornal do Comércio, 1948; Efetivação Advogado Auxiliar, 1935; Código do Processo Civil, artigo 862, Constituição Federal, artigo 172.

A suplicante era mulher residente à Rua República do Peru, 126, apartamento 1001. Tendo comparecido no dia 01/07/1947 à festa oferecida pelo Presidente da República do Chile Gabriel Gonzáles Videla ao Presidente da República do Brasil, no Palácio Laranjeiras, alegou que teve seu casaco de pele de Bizon, furtado do vestiário. Em virtude disto, a suplicante, assistida por seu marido Leroy Lester Langley, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização no valor de Cr$36.000,00. Processo inconcluso. Chefe de Estado, diplomacia. Procuração Tabelião Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Ficha Comprovante de Depósito do Vestiário.

A suplicante, com sede à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, tendo assegurada várias mercadorias de propriedades de clientes e embarcadas em navios pertencentes ao suplicado, com sede à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro, alegou que teve que efetuar pagamentos dos seguros correspondentes devido a furtos nas mercadorias, que somavam o valor de Cr$ 56.260,20. em virtude disto, a suplicante propôs uma ação contra o suplicado para o fim de ser condenado a pagar à suplicante o referido valor das indenizações. O juiz Raimundo Ferreira Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A ré embargou a decisão e teve o recurso recebido pelo Tribunal Federal de Recursos. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Nota de Débito, 1945; Recibo, 1945; Laudo de Vistoria, 1945; Certificado de Vistoria, 1945; Procuração, 1946; Jornal Diário da Justiça, 1947; Fatura, 1945.