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O suplicante, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, tendo alugado a Carlos Custódio da Silva industriário o imóvel sito na rua Engenheiro Oscar Weischenk, 155 no Conjunto Residencial de Quitango, alega que o mesmo foi ocupado pelos suplicados após o falecimento do referido locatário. Em virtude disto, com base na lei 1300, de 1950, art. 13, propõe uma ação ordinária requerendo a reintegração de posse do referido imóvel. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). 2procuração 1957 tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; contrato de locação 1953; certificado de reservista data não informada; certidão de casamento, 1957; código civil, art. 499; código de processo civil, art. 373; Cardoso Filho, Alfredo (advogado).

Fotógrafo: Não identificado.

O juiz requereu a restauração dos autos de ação declaratória intentada pelo autor, processo que se extraviou. O pedido se baseou conforme o Código de Processo Civil, artigo 776. O juiz determinou ao escrivão que se procedesse a restauração.

Milton Arruda era o procurador do Juiz Cesário de Mello, que era candidato a Deputado Federal. Fez pedido de certidões relativas a recebimento e remessa de ofício da 5a. Secção Eleitoral ao juiz da 2a. Vara Federal. O juiz deferiu o requerido e determinou o arquivamento do processo. Lei nº 3208 de 27/12/1916.

Tendo em vista a portaria no. 7 de 5/1/1937, que distribuiu em diversas regiões, os serviços do Departamento da Divisão de Aeroportos, e instituiu o Serviço Central de Rotas e Circuitos para constituir uma das seções da aludida divisão, resolveu designar o engenheiro Roberto azaro da costa Pimentel para chefiar o Serviço Central de Rotas e Circuitos. Recorte de Jornal.

O juiz federal em exercício Waldemar da Silva Moreira pediu esclarecimento ao escrivão que distribuiu um mandado de intimação ao réu Antônio Liberato da Cruz. A distribuição foi feita ao oficial Affonso Costa quando deveria ter sido feita a Edgard Vater. Foi julgada improcedente a reclamação feita e arquivados os autos.

O Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal e o Consulado Americano requerram a intimação do comandante da escuna Northland, James Mitropoules, para que este prestasse declarações sobre a situação de perigo em que se encontrava a referida embarcação. Esta apresentava-se com cabos de armação apodrecidos. Desejava-se, assim, evitar qualquer sinistro. O réu prestou as devidas declarações afirmando que a escuna não corria perigo algum.

Trata-se de uma petição por linha onde a autora pretendia corrigir um erro aparecido anteriormente na ação sumária de nulidade que foi movida. O dito erro referia-se a data da marca que se pretendia anular. Processo inconcluso. Revista de direito industrial.

O autor, nos autos de mandado de segurança, em que é impetrante, em face das alegações do Comando da Polícia Militar e da contestação do Procurador, apresenta ponderações referentes ao pedido de promoções que requereu. Pedido deferido.

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e havia obtido mandado de segurança por petição de 20/11/1936, para que obtivesse o livre exercício de profissão, através de matrícula e caderneta. Recebeu licença substitutiva da caderneta-matrícula que foi tida como válida pelas autoridades, mas afirmada como inidônea pelo autor, que tinha mais de 30 anos de serviço pela Armada Nacional. A assinatura na caderneta era de um 3o. sargento, e não do Capitão dos Portos da Capital Federal, nem do Secretário da Capitania. Pediu reconhecimento do pedido e emissão de parecer, com inclusão do processo aos autos iniciais. O Juiz aceitou o pedido na inicial, mas não consta nos autos o parecer requerido. Jornal Diário Oficial, 16/06/1936; Decreto nº 220A de 03/07/1935.