Mostrando 47268 resultados

A autora companhia de seguros estabelecida à ,Rua Buenos Aires no. 29127 na qualidade de subrogada dos direitos de seus segurados conforme o código comercial artigo 728 e o código do processo civil artigo 135, requereu o pagamento de uma indenização referentes aos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias despachadas em navios da suplicada no valor de 246428,80 cruzeiros. A autora requereu a desistência da ação. Decreto nº 19473 de 10/12/1930;Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Lei nº 420 de 1937; Recibo; Contrato de Casamento; Certificado de Vistoria; Laudo de Vistoria; Contrato de Fretamento; Procuração Tabelião Gastão da França Maranho Rua Diário de Pernambuco, 1945, Tabelião Brito Freire Rua Buenos Aires - RJ, 1949.

O autor era estado civil casado, comerciário, residente à Praia de Icaraí, 119, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Requereu anulação do lançamento do Imposto sobre a Renda na Delegacia Regional do Espírito Santo, no exercício de 1945. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948; Inventário de Firma, 1944; Código Comercial, artigos 300, 304, 325; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 27, 33, 74, 77, 78 e 79; Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 9; Decreto nº 9159 de 10/04/1946; Decreto nº 22037 de 08/11/1946; Advogado Orlando Rodrigues Sette, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

O autor era profissão advogado. Alegou que prestou serviço de guerra durante os anos de 1940 e 1941 e, conforme o Decreto-lei nº 241 de 15/04/1940, artigo 24, requereu o pagamento pelo serviço prestado no Departamento Administrativo do Serviço Público. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. Decreto nº 2141 de 15/04/1940, artigo 29; Código do Processo Civil, artigos 291, 159, 68, 78, 49, 74, 201, 160; Constituição Federal de 1937, artigos 137, 123, 136; Decreto nº 5062 de 27/12/1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A autora companhia de seguros na qualidade de subrogada de seus segurados localizada à Avenida Franklin Roosevelt no. 137, conforme o código comercial artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização no ,valor de 19556,00 cruzeiros, referente aos prejuízos causados pelo ,extravio de mercadorias despachadas em navios da suplicada no valor de 246,428,80 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Certidão de Fretamento; Fatura; Recibo;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1940, Tabelião Álvaro Borgeth Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948; Jornal Diário da Justiça; Decreto nº 22785, artigo 3;Constituição Federal, artigo 101;Decreto nº 7838 de 11/9/1941;Decreto nº 9870 de 14/9/1946.

A autora, constituída por escrituras públicas de 24/03/1937 e 09/04/1937, com capital de 3.000:000$00 réis, requereu a anulação do auto de infração de 04/07/1940, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e da decisão ministerial que confirmou os atos anteriores, referente a multa imposta à autora, no valor de 105:000$00 réis, em virtude do não pagamento do Imposto do Selo Proporcional, bem como a restituição do valor. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, a que foi dado provimento em parte. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/12/1941, 08/06/1940, 13/07/1940, 31/12/1941, 21/07/1937, 12/08/1941; Regulamento do Selo; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 29; Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 96; Decreto nº 2627 de 06/09/1940, artigo 112; Lei nº 6 de 1937; Decreto nº 40 de 1937; Decreto nº 14339 de 1920, artigo 25; Lei nº 3966 de 1919.

A suplicante, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Ana Guimarães, 26, casa 18, Rio de Janeiro, por si e por seu filho menor, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual fundamentando-se no Código Civil, artigo 15, 159, 1518, 1521, 1522 e 1537 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento de uma indenização em virtude do falecimento de seu marido e pai do referido menor, que foi atropelado por um trem ao atravessar a passagem de nível da estação da Triagem. O juiz julgou a ação improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. O autor recorreu com um recurso embargo que foi conhecido. Certidão de Casamento oficial Rosaldo de Azevedo Rangel em 06/07/1950; Certidão de Nascimento oficial João Batista de Alecastro Massot em 06/07/1950; Certidão de Óbito oficial Coriolano de Araújo Góes Filho em 02/05/1950; Contra-Cheque de Cia Nacional de Navegação Costeira de 05/1950; Recibo Funerário Santa Therezinha de 30/04/1950; procuração tabelião Hugo Ramos 15º Oficio Avenida Graça Aranha, 351 de 08/05/1950; Código Civil, artigos 1537, 15, 159, 1818, 1521, 1522, 1537; Código de Processo Civil, artigos 291, 50.

O suplicante, ex-conferente do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Mesquita, 18, propõe uma ação ordinária contra as suplicadas, para o fim de anular o ato administrativo da diretoria do Lloyd Brasileiro que, mediante ameaças de morte, coagiu o suplicante a depor em um inquérito administrativo forjado. Foi acolhida a defesa do réu para julgá-la procedente como exceção e condenou o autor nas custas. Jornal Diário da Justiça, de 27/05/1947; Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1949, 1950 e 1953; Advogado Vanildo de Sena, Avenida Buenos Aires, 140.

O suplicante era militar major reformado do Exército, profissão engenheiro, residente à Rua Leite Ribeiro, 17-A, apartamento 20, tendo sido ilegalmente reformado pelo Decreto de 19/05/1932 do Governo Provisório, alegou que pleiteou a sua reversão ao serviço ativo, conseguindo parecer favorável, reversão não atendida pela suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a sua imediata reversão ao serviço ativo do Exército, bem como a contagem do tempo de serviço em que esteve afastado. A ação foi julgada procedente, anulando o ato que reformou o autor e assegurou todos os direitos perdidos. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Lino Moreira - Rua Rosário, 134 25/09/1946; DO 05/05/1936 - 14/04/1939 - 02/01/1950; Boletim do Exército n°3 - 15/01/1939 - n°115; Recorte - Correio da Manhã 24/05/1928; Procuração Fausto Werneck - 5° ofício - Rua Carmo, 64 14/04/1950; Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30; Código do Processo Civil, artigos 191, 108.

Os suplicantes, escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha, tendo pela portaria no. 1.196, de 02/01/1940 no ministro da marinha, sido admitido como extranumerário-mesalista na mesma função de escriturário. O cidadão Augusto Pinto de Oliveira, que tempo depois conseguiu a estabilidade, alegam que estão sendo prejudicados em seus direitos pois o referido extranumerário esta recebendo vencimentos superiores aos seus. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação ordinária requerendo o nivelamento dos vencimentos, e mais a condenação do suplicado, pagar-lhes os vencimentos e vantagens decorrentes da equiparação. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada do TFR que refutou o provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que não foi aceito. Diário Oficial em 25/06/1954, 30/09/1934; Diário de Justiça em 29/06/1954; 2 procuração tabelião Mello Vianna 2º Ofício, Rua do Rosário, 138 em 08/11/1954 - 17/11/1957;Boletim do Ministério da Marinha em 17/08/1951 - 26/10/1951; decreto no. 28164 de 01/06/1960; Decreto-Lei no. 1989 de 1939, artigo 401 § 1º; procuração tabelião Mello Vianna 2º ofício, Rua do Rosário, 138 em 18/11/1954, 16/11/1954, 12/11/1954, 15/11/1954, 19/11/1954, 20/11/1954, 17/11/1954, 15/12/1954, 25/11/1954, 07/12/1954; procuração tabelião Armando de Lima Fagundes 3º Ofício, Praça 7 de Setembro, 42-Natal-RN em 09/12/1954; procuração tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50-Manaus-AM em 03/12/1954; Lei no. 84 de 1934 - disposições transitórias artigos 20,23; Decreto-Lei no. 1313 de 1939.

O suplicante, situado em Valença Rio de Janeiro, requereu que no prazo de 48 horas, a ré recebesse e pagasse pela encomenda realizada, como firmado em contrato, já que, no momento da entrega a ré recusou-se a receber alegando que havia cancelado o pedido e que, até segunda ordem, não teria obrigação de receber nada. A encomenda era de 40 caixas com 42 peças de brim de fabricação Colombo, cada. Tal atitude gerou grave lesão à suplicada, além de ferir o Código Comercial art. 204. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a autora ao Supremo Tribunal Federal. Antes da nova decisão, as partes entraram em acordo e foi homologado por sentença o termo de desistência da ação. Notifcação, 1919; Procuração, 1919; Conta de Venda, 1919; Carta Precatória, 1919; Recibo, 1919; Jornal do Commércio, 1920; Termo de Apelação, 1920; Escritura de Transação, 1923.