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A Procuradoria Criminal da República pediu mandado de prisãopara os réus. Disse que eles pretendiam passar contrabando, quando foram presos próximo à Ilha das Enxadas por um guarda aduaneiro. Requereu-se o rápido retorno do processo à Alfândega do Rio de Janeiro, exame de corpo de delito e nomeação de testemunhas. O juiz julgou procedente o libelo para condenar os réus. Estes apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular a sentença. O juiz julgou o libelo procedente, em parte para condenar os réus e eles recorreram. O Supremo Tribunal Federalhomologou a desistência requerida pelos apelantes. Classificação de Mercadorias, 1927; Folha de Antecedentes, 1928; Termo de Apelação,1928 e 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1929; Código Penal, artigo 265; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 83, 143, 150, 175; Constituição Federal, artigo 72; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 633, 640.

O autor, profissão, Tenente, requereu a anulação de sua reforma compulsória pelo Decreto n° de 10/5/1922 e reintegração ao serviço ativo do Exército Nacional, com todas as suas vantagens e vencimentos.O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no <Decreto nº 19.910 de 23/04/1931>, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Advogado Olympio Carvalho de Araújo e Silva, Advogado Affonso Penna Junior, Advogado Salvador Pinto Júnior, Rua Sachet, 39; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente, estado civil casado, imigrante italiano, estava preso na Polícia Central há dias, sem expedição de nota de culpa. Pedido julgado prejudicado, pois o paciente não estava mais preso.

O suplicado teve a sua carteira eleitoral como de nacionalidade brasileira, a 20/06/1919, embora a 27/12/1926 pedisse carteira particular como de nacionalidade portuguesa, imigrante português. Confessou que lhe caberia penalidade de multa, mas como o preso estava prescrito, pediu-se o liquidação do inquérito policial. O processo foi arquivado. Auto de Investigação Policial, 23º Distrito Policial, Delegacia de 1ª Entrância, 1927; Código Penal, artigo 83; Lei nº 3139, artigo 5.

Trata-se de inquérito policial para apuração de desaparecimento de livro de inscrição do cartório do Juízo Eleitoral, para o qual a Procuradoria Criminal da República pediu arquivamento de autos. Não se chegou ao responsável. O livro foi encontrado em dependências do Arquivo Público. Processo foi arquivado. Lista com nomes e residências dos funcionários do Juízo Eleitoral; Jornal O Globo, 08/09/1928; Portaria, Juiz de Alistamento Eleitoral Alvaro de Mello Teixeira; Auto de Apreensão, Juízo do Alistamento Eleitoral, 1928.

Trata-se de um inquérito policial referente a obtenção do réu de um atestado de bons antecedentes, declarando ser natural de Portugal e de nacionalidade brasileira, e a posterior declaração, para fins eleitorais, do mesmo de ser imigrante português, de nacionalidade portuguesa. O réu é proprietário e empregado de comércio, estado civil casado e tem 43 anos de idade. O Processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O réu era ex-agente dos Correios, ocupando comissão em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, e funcionário da Diretoria Geral do Correios. Dele foi pedido o valor de 142$500, sob pena de penhora por irresponsabilidade a ele dada pela administração dos Correios em Corumbá, conforme o Regulamento dos Correios e o Decreto n° 14722 de 16/03/1921. O juiz deferiu a inicial.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Henrique da Silva Brandão por crime eleitoral. O acusado requereu a sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de Sant'Anna, em 05/08/1924. Como prova de idade, apresentou uma certidão de nascimento registrata no Livro de Nascimento no. 19 folha 47, passada na 2a. Pretoria Civel. No documento, constava que Henrique havia nascido em 07/03/1900. No entanto, na folha do livro de nascimento informado pelo acusado, está o registro de Anna, nascimento em 28/06/1899 alistamento militar. O juiz homologou o arquivamento do processo crime. Processo em anexo, Juízo do Alistamento Eleitoral, 1924; Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ.

O denunciado, estado civil viúvo com 37 anos de idade, negociante de nacionalidade portuguesa natural de Over residente à Rua Muniz Barretono. 15, requereu a carteira perticular em 26/06/1917. Na ocasião, declarou se de nacionalidade portuguesa. Contudo, obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira e naturalidade portuguesa em 10/09/1917. A Procuradoria Criminal da República apurou a suspeita de crime eleitoral e decidiu pelo arquivamento do processo, visto que o acusado acrescentou ser brasileiro adotivo. imigrante portugues,alistamento eleitoral, falsificação O juiz homologou o arquivamento do processo crime. Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

Trata-se de inquérito policial instaurado na Delegacia de 2a. entrância, a fim de apurar a apreensão de mercadorias no interior da Estação do Sampaio, da Estrada de Ferro Central do Brasil, que estavam em poder do acusado, 38 anos de idade, estado civil casado, profissão estivador. O suplicado teria contrabandeado as mercadorias que estavam a bordo do vapor Julio Cesar atracado no Cais do Porto. O juiz julgou improcedente a denúncia. Juiz Victor Manoel de Freitas; contrabando. Folha Individual Datiloscópica, 1928; Cartão da loja Casa Vermelha, Rua Senador Pompeu, 112; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Código Penal, artigo 265.