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O autor, profissão lavrador, residente na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, sendo procurador em causa própria de Oscar de Melo, com poderes irrevogáveis para receber da ré com sede à Praia da Glória o valor total de 26:161$500 réis, provenientes do fornecimento de lenha e dormentes, a quem deveria fazer entrega a seu procurador dos certificados de marcação que fossem expedidos. Acontece que tais certificados não foram entregues ao autor, e a ré exige os tais para efetuar pagamento. Assim, o autor requereu citação da ré para que esta desse os certificados de fornecimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, 1899; Notificação em anexo, 1922; Código Civil, artigos 1069 e 1071; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O autor, residente em Niterói, Rio de Janeiro, era representnate da ré, com sede na rua Visconde de Inhaúma, 58 - RJ, tendo amplos poderes para fazer vendas e receber valores de seus devedores nos estados de Minas Gerais e Bahia. Este, porém, requerendo renunciar ao mandado que lhe foi conferido, precisou prestar contas de seus serviços. O suplicante requereu o pagamento do valor de 1:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; Demonstrativo de Contas, 1923; Código Civil, artigos 31, 32, 13, 135 e 138.

O autor, depositário do navio norte-americano Adria, de propriedade da ré, que, por nomeação judicial nos autos de sentença que Salla & Companhia moviam contra a companhia proprietária da embarcação, efetuou todas as despesas de guarda, segurança e conservação do referido navio, requereu ação para pagamento da conta pela ré. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Despesa 28, 1921, 1922, 1923.

Em maio de 1922, os autores admitiram, em sua casa comercial, o réu, na função de viajante, que residia na cidade de Belo Horizonte, pois era sócio da firma Gomes Oliveira, sediada na cidade. Manoel recebera procuração autorizando-o a representar os autores frente aos fregueses no Estado de Minas Gerais. Os autores, tendo dispensado os serviços do réu, chamaram-no ao Distrito Federal para prestação de contas, que somavam 6:656$780 réis a favor deles. O réu, entretanto, recusou-se a entregar o valor e à prestação de informações sobre suas atividades. Pediu-se citação para que se prestassem contas exatas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura de Conta Corrente, 1923; Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, 1924, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Auto de Precatória Cível, Juízo Federal de Minas Gerais, 1/12/1923; Carta Precatória, 1923; Termo de Desistência, 1924.

O autor em 1908 foi convidado a aceitar a representação comercial da ré, para promover a venda e a propaganda de vinhos. Porém, sem motivo justo, em 14/07/1913 foi retirada a representação do suplicante, e o réu exige a entrega das mercadorias. O suplicante para garantir suas comissões ordenados e despesas, requer citar o réu para propor uma ação de prestação de contas. São citados o artigo 11 do Decreto nº 9916 de 24/10/1890, artigo 113 do Decreto nº 848 de 1890, artigo 47, parágrafo 1 da Lei nº 221 de 1894, artigo 60, letra D da Constituição de 1891, Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 08/07/1911 e 25/11/1911 no agravo 1392 de 03/01/1912 na conta testemunhal 1470; de 26/06/1912, agravo 1524; de 30/11/1912 no agravo 1583, apelação cível 2492, artigo 66, parágrafo 1 do Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 156 do Código Comercial. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do feito e condena o autor nos custos. Traslado de Procuração; Nota de Venda, 1911; Nota; Demonstrativo de Conta Corrente, 1909 e 1911; Procuração especial, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

Os autores, domiciliados na Suíça e na França, eram herdeiros dos falecidos Achilles Becheret e da sua mulher Izoline Becheret. Requereram que o réu prestasse contas do que fez com grandes somas de dinheiro dos falecidos no valor de 47:356$000 réis, os cheques no valor de 394,32 francos e outro no valor de 396,56 francos, já que era seu procurador. O réu foi condenado a pagar uma determinada quantia ao autor mediante o mandado do juiz . Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Pagamento de Honorários, 1899; Imposto Predial 5, 1900, 1901; imposto por Consumo de Água 3, 1900, 1901, 1902; Apólice de Seguro, 1900, 1901 e 1902, 1905; Duplicata de Cheque; Certidão de Tradução, Tradutor Público R. Gaspar da Silva.

Tratava-se de pedido de carta precatória para a prestação de contas que o suplicado, uma vez contratado como representante do suplicante no estado de Minas Gerais, deveria após ter ele próprio decidido se ausentar do cargo, devolver o valor de 8:673$730 réis, recebido pela freguesia desta firma neste Estado. Aconteceu que o suplicado discordara da importância requerida, alegando devolver apenas o valor de 3:000$000 réis. Em primeira instância o juiz decidiu pelo pagamento das contas pelo réu. Submetido a recurso, o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao agravo e condenar os agravantes nas custas. Legislação citada Constituição Federal, artigos 55 e 83, Decreto nº 848 de 11/04/1890, artigos: 13, 15, 17 e 361, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo primeiro, 12 parágrafo segundo, artigo 19, Lei Estadual nº 17 de 20/11/1891, artigo primeiro, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60 e 672, Consolidação do Processo Civil, artigo 164, Ord. Liv. 3 tit 66 parágrafo quinto, Lei Estadual nº 373 de 17/09/1903, artigo 239, Decreto nº 848 de 1890, artigo 13, 15 alínea C e 17, Lei Estadual nº 375 de 1903, artigo 239, Processo Civil volume 1, parágrafo 39, página 186, Praxe, tit II parágrafos 33 e 34, nota 13 e Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 19 . Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Carta; Movimento de Cobrança.

Trata-se de precatório para o pagamento do valor de 14.208.375,30 cruzeiros passado a favor do suplicante, referente a ação ordinária de indenização fundada em violação de patente de invenção pertencente ao suplicante, que tratava da substância DDT para preparo de fabricação de inseticida. O juiz Wellington Moreira Pimentel deu provimento. Decreto-Lei nº 7903; Código do Processo Civil, artigo 830.

autora e outros receberão verba da ré, que cumprirá, assim, o presente precatório. Autos paralisados por mais de 30 dias, sendo arquivados pelo juiz até provocação do interessado .

O Ministério dos Negócios da Fazenda fez a devolução do precatório que fora passado a favor dos suplicantes. O cumprimento, contudo, não pode ser possível. Os autores pediam o pagamento do valor de 4:167$648 réis.