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Os suplicantes, funcionários públicos federais, profissão serventes do Ministério da Justiça, fundamentando-se na Lei n° 2284 de 09/08/1954 e na Lei n° 1721 de 04/11/1952, propõem uma ação ordinária requerendo a transformação da carreira de servente em carreira de auxiliar de portaria, bem como o direito à promoções e diferença de vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento. Procuração 30, Tabelião Marcio Braga, 23o. Ofício Avenida Antônio Carlos, 641-B, 1957, 1955; Cópia fotostática Jornal Diário Oficial, 05/11/1952, 31/01/1959; Jornal Diário da Justiça, 1956, 12/02/1957; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Lei n° 1721 de 04/11/1952 , artigos 1, 4 e 5; Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código de Processo Civil, artigos 201 e 158; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Decreto n° 18588 de 28/01/1929; Lei n° 5622 de 28/01/1928; Constituição Federal de 1934, artigo 49.

A autora tinha sede à Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, e a Estrada de Ferro Central do Brasil possuía sede à Praça Cristiano Otoni. A suplicante fez seguro sobre partida de fardos de algodão, despachados pela Estrada de Ferro por parte das Casas Pernambucanas a Arthur Lundgren, de São Paulo. Parte da mercadoria se perdeu em incêndio de carga de trem, o que foi devidamente ressarcido ao segurado. Pediu-se indenização no valor de Cr$ 107.326,70, mais juros, custas e honorários. O autor foi julgado carecedor da ação, e entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1945, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Recibo de Quitação de Sinistro, 1943; Averbação, 1943; Jornal Diário de Justiça, 30/05/1946, 22/06/1946, 19/03/1947, 03/03/1948; Código Civil, artigos 75 e 1525; Decreto nº 5390 de 1930; Decreto-lei nº 426 de 12/05/1938; Decreto-lei nº 4597; Decreto nº 4708 de 1923.

O autor era estado civil viúvo, domiciliado em Florianópolis, estado de Santa Catarina, ex tesoureiro da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Santa Catarina, tendo sido nomeado a 29/08/1928. Prestou fiança no valor de 25.000,00 cruzeiros em apólices da dívida pública federal. Com o regime do Governo Militar de Santa Catarina, em decorrência do movimento revolucionário de 1930, Revolução de 1930, fez-se balanço de contas, observando-se o saldo credor em dinheiro de 285.745,50 cruzeiros. O autor, assim como o Delegado Fiscal Demóstenes de Oliveira Veiga, fora recolhido à Penitenciária do Estado de Santa Catarina. Hermes Cássio apossou-se das chaves da Tesouraria, alterou e extornou livros de escrituração e atribuiu ao autor um desfalque fiscal de 204.383,80 cruzeiros. Sofreu demissão e outras penalidades. Pediu reintegração. Sem sentença. Procuração Tabelião João Machado Pacheco, Florianópolis, SC, 1945; Nomeação Presidente da República Washington Luis, 1928; Jornal Diário Oficial, 15/05/1944, 20/09/1945.

A autora era estabelecida à Avenida Rio Branco, 311, com comércio de aparelhos elétricos. Fez corretamente as declarações de lucros extraordinários dos exercícios de 1944 e 1945, não havendo lucros extraordinários, apenas capital em reserva. Por isso seriam indefinidas as cobranças da Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal. Pediu anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros de no. 1990 e 2652, sendo cancelada a cobrança de imposto e de multa, condenando a ré nos juros, custos e principal. Deu à causa o valor de cr$60.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. O autor interpôs embargos que foram recebidos a fim de voltarem os autos à turma, esta confirmou a sentença recorrida. procuração tabelião Fausto Werneck 5o.ofício Rua do Carmo, 64 04/09/1947, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de renda 22/08/1947; Imposto sobre Lucros Extraordinários 27/11/1947; balanço geral 31/12/1943, 31/12/1944; demonstração de conta 01/01/1943 a 31/12/1943, 01/01/1944 a 31/12/1944; depósito 22/12/1947; Diário oficial 13/09/1941; comprovante de caixa 23/02/1949; Diário da Justiça 14/04/1953; decreto 15028 de 13/04/1944 artigo 63; código do processo civil, artigos 820, 821, 823, 826 e 830§2o., 27; lei 6224 de 1944 artigo 40; lei 9159 de 1946 artigo II.

O autor, nacionalidade romena, cidadão romeno, imigrante romeno, estado civil casado, residente à Rua Henrique Dias, 30-B, Rocha, Rio de Janeiro. Pediu indenização por prejuízos, custas e honorários de advogado, por ter sofrido atropelamento, a 06/07/1947, por um caminhão do Exército que o feriu, causando prejuízos, custos de tratamento, diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, em parte, juiz denegou a verba pleiteada a título de paralisação do trabalho. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1947; Jornal Diário de Notícias, 04/02/1943; Código Civil, artigo 159; Constituição Federal de 1934; Constituição Federal de 1937.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, ex-operário de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia atividades, com trabalho de menor idade. Foi acusado de roubo, mas o objetivo da acusação apareceu e contra ele nada foi apurado. Pediu reintegração de cargo, anulação de demissão, diferença de salário, direito a promoções, juros, custas e honorários. Alegou ter sofrido demissão política. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1946, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal da Alfândega do Rio de Janeiro, residente à Rua Santa Luzia, 405, e possuía prédio e terreno à Rua Abelardo Lobo, 62. Sobre este imóvel, fez hipoteca, com escritura de empréstimo de 18/02/1936, no valor de 273.000,00 cruzeiros. Pelos Decreto-Lei nº 312 de 03/03/1938 e Decreto-Lei nº 391 de 26/04/1938, cessaram os descontos em folla de pagamento. A Caixa pediu o valor de 6.150,00 cruzeiros como juros da mora sobre o período em que não teve pagamentos através dos ditos descontos. O autor, que sobre isso não tinha responsabilidade, pediu devolução da quantia, com juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1947, Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947; Escritura de Quitação de Dívida Hipotecária, 1942; Jornal Diário Oficial; Escritura Pública de Mútuo; Código Civil, artigo 885.

O autor era estado civil casado, 1º tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Pediu anulação do ato de reforma, que foi feita conforme a Carta Constitucional de 1946, de 10/11/1937, artigo 177. Tinha feito parte da Interventoria do Estado do Maranhão. Sua demissão teria sido arbitrária, por conta do regime eleitoral e do Golpe de Estado de 1937. Pediu reintegração ao cargo, promoções, diferenças de vencimento e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu da alegação de prescriçã da ação e rejeitou a argüição de inconstitucionalidade. O TFR julgou a ação improcedente, reformando a sentença do juiz "a quo". Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1945; Fotografia, 1940; Protesto, 1945; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 166.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, com os direitos da Justiça Gratuita. Foi posto em inatividade com proventos de Cr$ 510,00 cruzeiros. Os acréscimos foram calculados sobre tal valor, e não sobre as quantias mais elevadas. Pediu anulação de atos, diferença de Cr$ 22,50 mensais, diferença entre o que ganhava e o que deveria ganhar, de Cr$ 1250,00, juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. Contra-Cheque, 1945 e 1947; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ,1948; Gratuidade de Justiça, 1947; Código do Processo Civil, artigo 68; Decreto-lei nº 7835 de 1945; Lei nº 3769 de 28/10/1941; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943.

Os autores tinham escritório à Rua Marquês de São Vicente, 99 a 103 - RJ. Pediram anulação de lançamento da Diretoria Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, anulação de acórdão nº 2443 de 21/08/1947 da Junta de Ajuste de Lucros, restituição de depósito no valor de 149.074,70 cruzeiros, juros, custas e honorários. Discordava da cobrança do Imposto sobre Lucros Extraordinários, pois os valores sobre os quais incidia não foram remetidos nem investidos na matriz estrangeira, apenas constituiriam capital de reserva. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Declaração de Lucros Extraordinários, 1944 e 1945; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947, Imposto de Consumo, 1947, Imposto de Licença para Localização, 1947, Imposto Sindical, 1947; Decreto nº 16395 de 22/08/1944, Lei nº 6224 de 24/01/1944, Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Lei nº 2627 de 1940, artigo 57, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Decreto-lei nº 9025 de 27/02/1946, Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946.