A autora, fundamentada no Decreto nº 10902 de 20/05/1910, artigo 57 § 2, requereu fazer a denúncia de furto no laboratório da Seção Leite e Derivados da Diretoria Geral do Serviço de Indústria Pastoril, do Ministério da Agricultura, de uma cápsula de platina no valor de 2:500$000 réis. O inquérito policial verificou que quando houve o roubo, os réus, empregados na dita seção, estavam presentes. Dias antes tiveram a tal cápsula na mão, alegando terem encontrado no assoalho da seção e que iriam guardá-la. Os réus são acusados como incursos no Decreto nº 4880 de 27/12/1923, artigo 1 letra B combinado com o Decreto nº 4880 de 27/12/1923, artigo 2. Francisco Albano Guimarães é imigrante português naturalizado .nacionalidade brasileira. nacionalidade portuguesa, naturalização. Juiz Aprigio C. de Amorim Garcia julgou improcedente a denúncia. Laudo de Avaliação Indireta, Cápsula de Platina, 1924; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1; Código Penal, artigo 67.
1a. Vara FederalTratava-se de um inquérito policial referente ao desvio do valor de 4:600$000 em que o acusado era o réu, ex-tesoureiro do Lloyd Brasileiro. A fraude se deu no anexo da quantia citada na conta que a firma Caldas Bastos e Companhia apresentou a Lloyd. Esta pagou ao tesoureiro a importância, que repassou 130$000 e ficou com 4:600$000 para si. O réu está foragido no estado do Rio Grande do Sul. Juiz Olympio de Sá. Em decorrência da informação de ter falecido o réu, foi julgada extinta a ação penal. Certidão de Óbito de Julio Cesar Pimento Velloso, 1931; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33 letra F; Decreto nº 2110 de 1909, artigo 7o.; Código Penal, artigo 71 no. 1.
1a. Vara FederalTratava-se de um pedido de arquivamento de um inquérito policial referente à cédula falsa no valor de 10$000. A tal cédula foi apresentada à Caixa de Amortização por Joaquim Augusto Rodrigues, funcionário da tesouraria da Light and Power. Não foi possível descobrir a procedência da cédula. O juiz Olympio de Sá homologou o arquivamento do inquérito. Auto de Exame de Cédula, 1924; Termo de Exame de cédula, Caixa de Amortização, Seção do Papel Moeda, 1923.
1a. Vara FederalA autora denunciou o réu pelo furto de uma caixa de tomates no valor 22$000 que se encontrava no pátio da Estação de Magro da Estrada de Ferro Central do Brasil. O réu foi preso no Largo da Madureira, dentro de um bonde, com a caixa furtada. Ele infringiu o código penal, artigo 330, parágrafo 1, em referência ao decreto nº 4780 de dezembro de 1923, artigo 40, parágrafo 1. roubo . Juiz Olympio Carvalho julgou procedente a denúncia. Carta Precatória 3, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1924, 1925; Individual Datilográfica, Gabinete de Identificação e de Estatística na Delegacia de Polícia do 23o. Distrito, 1924; Código Penal, artigo 330, parágrafo 1o.
1a. Vara FederalA autora, tendo verificado em processos de arrecadação de bens de defuntos, realizados durante o tempo em que exercia o cargo de escrivão interino o 1º suplicado, a existência de certidões passadas por ele que eram falsas, quanto aos feitos a que se referem, e ao mesmo tempo de faltas gravíssimas, trazidas ao seu conhecimento por diversos interessados, requereu a intimação dos suplicados para fazerem declarações sobre tais faltas e certidões. O juiz achou imprescindível, devido aos indícios de criminalidade dos acusados, e mandou expedir um mandado de prisão preventiva. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 79; Lei nº 2033 de 1871, artigo 13; Decreto nº 4824, artigo 29; Lei nº 2110 de 1909, artigo 27; Procuração, 1922.
1a. Vara FederalA autora requer o arquivamento do inquérito policial instaurado a pedido do diretor dos Correios para esclarecer fato relativo à existência de vários sacos de lona para transporte de correspondência encontrados na tamancaria de Antonio Gomes e Cia em Catemby. Alegou não ser possível provar o furto dos sacos, já que os réus os compraram como retalhos. Processo foi arquivado.
1a. Vara FederalTrata-se de um inquérito policial relativo a desvios de registrados com valores no qual o réu é acusado. Ele exercia o cargo de praticante da 2a. Classe da 6a. seção da Sub-Diretoria do Tráfego Postal e foi demitido como incurso no decreto nº 9080 de 3/11/1911 Ele é natural do estado de Alagoas e estudante de medicina. Processo arquivado. Mandado de Intimação, 1921.
1a. Vara FederalA autora requereu arquivamento do inquérito policial referente à cédula falsa no valor de 200$000 por falta de provas contra o acusado. A cédula foi recebida pelo caixa da firma Steinberg, Meyer e Companhia como pagamento do resgate de 3 notas promissórias. O acusado é de nacionalidade portuguesa, profissão chofer e estado civil casado. Processo arquivado. Auto de Exame de Cédula, 1915.
1a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial expedido pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar responsabilidade criminal no envio dos documentos necessários para a efetivação do alistamento eleitoral. O acusado, trinta e sete anos de idade, estado civil casado, negociante, alegou tê-la recebido como pagamento de aluguel de um imóvel na Rua Conselheiro Junqueira. O juiz mencionou para arquivar como pede o procurador criminal. Recibo de Aluguel, 1917; Ofício, 1917.
1a. Vara FederalFrancisco era estabelecido à Rua Marques de Abrantes, 2 e foi feito depositário de 74 garrafas de vinho verde, apreendidas por Seraphim Neves e Jeronymo de Souza Oliveira, estabelecidos na mesma casa. Entretanto, mesmo intimado, o réu não entregou a mercadoria no prazo estipulado, tornando-se depositário infiel. Pediu-se averiguação de responsabilidade criminal. Denúncia julgada procedente. Lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 1; Regulamento nº 19951 de 16/2/1916, artigo 74.
1a. Vara Federal