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O autor, de nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente à Rua General Savaget, 198, Rio de Janeiro, alegou que ingressou no Exército Nacional em 29/12/1919, chegando ao posto de segundo-Tenente em 1930. Este, contudo, teve nesta mesma data cassada sua comissão no posto de segundo-Tenente. O suplicante requereu a anulação do ato ministerial que cassou sua promoção, assim como os direitos e vantagens decorrentes do cargo. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1948, 1949; Atos das Disposições Transitórias Constitucionais, artigo 18 § único; Constituição Federal, artigo 76; Decreto nº 19398, artigo 4; Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 55; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigo 7.

O autor, com sede na Rua Chile, 20, Salvador, estado da Bahia, Casino Balneário Atlântico S.A, sociedade anônima, localizada na Avenida Atlântica, 1080 e Alberto Quatrini Bianche, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, requerem a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 9215 de 11/05/1946 e o artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os autores visavam a anulação das decisões da Justiça do Trabalho que lhes foi desfavorável, referente ao pagamento de indenizações em seus empregados. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante Marinho, Recife, PE, 1946; Recibo 2, Tesouraria Geral da Sociedade de Segurança Pública, 1946, Tesouro do Estado de Pernambuco, 1946; Imposto sobre Jogos e Diversões, 1946; Jornal Diário Oficial, 14/11/1939, Diário da Justiça, 28/09/1946 e 10/10/1946; Anexo: Carta Precatória, Comarca da Cidade de Salvador, BA, 1946; Carta Precatória, Comarca de Santos, SP, 1946; Lei nº 241 de 04/02/1938; Lei nº 5081 de 15/12/1942; Lei nº 5152 de 14/01/1943; Decreto-lei nº 4866 de 23/10/1942; Decreto-lei nº 9215 de 30/04/1946; Decreto-lei nº 9251 de 11/05/1946.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário aposentado, residente à rua Igarapava, 97, foi aposentado no cargo de Cônsul de 1ª. Classe do Ministério das Relações Exteriores. Este alegou que o ato de sua aposentadoria foi arbitrário, devendo o suplicante ser revertido a atividade, com todas as promoções e vencimentos inerentes ao cargo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento, em parte ao recurso, a apelação do ré e do autor. O autor e a ré embargaram, tendo somente os embargos da ré recebido. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. STF no. 19151, Recurso Extraordinário de 1950; TFR no. 1232, Apelação Civil de 1947; Diário oficial, de 03/10/1943, 20/01/1946, 19/04/1945, 23/12/1948, 08/03/1951 e 27/01/1951; certidão de nascimento tabelião Bolívar Belo Horizonte, MG, em 18/11/1932; procuração tabelião Manlio Correa Giudice rua do Rosário, 145, em 15/10/1946; diferença de vencimentos, de 29/10/1943 a 31/12/1946 e 29/10/1946; decreto 1713, de 28/10/1939; decreto 8253, de 29/11/1945; código do processo civil, artigo 64.

A autora, sociedade por quotas estabelecida na Rua da Alfândega, n. 92, com negócios de engenharia, arquitetura e construções, alegou que sob a denominação Rebecchi era a única firma operando no ramo de construções desde 1905. Júlio Rebecchi, sócio sub-gerente da firma, retirou sua participação dos negócios, organizando em 1218/1944 uma sociedade por quotas com o objetivo de explorar o negócio de construções adotando a denominação construtora Rebecchi Limitada. A suplicante requereu a mudança de nome da Companhia ré, sendo cancelado no Departamento Nacional de Indústria e Comércio o registro da ré, alegando que se tratava de má fé da ré. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24, 14/03/1945; registro de endereço telegráfico 11/01/1945; fotoestáticas; fotocópia da carta de demissão 31/05/1944; fotocópia (ilegível), 18/01/1946; 3fotocópias do registro de empregados, 18/01/1946; fotocópia do contrato de constituição da Sociedade Mercantil, 18/08/1944; fotocópia do aditivo de contrato, 21/12/1944; 3fotoestáticas Diário Oficial 23/01/1945; Diário Oficial 23/01/1945; código civil, art. 18; decreto 93 de 20/3/35; decreto 3346 de 14/10/1887; decreto 316 de 24/10/1890; decreto 9828 de 31/12/1887; Jornal do Brasil 22/05/1945; Diário Oficial 09/03/1945, 19/02/1945, 29/11/1945, 29/11/1944, 02/12/1944, 12/07/1905; fotocópia do mandado de notificação 29/03/1945; 2eletroestáticas fatura J. M. Mello e Cia Ltda 28/02/1945, 26/02/1945; eletrostática M. Mignonneau e Co. Ltda, 29/11/1945; eletroestática duplicata Albino Mesquita e C. fev./1946; eletrostática fatura Albino Mesquita e C. 31/12/1945; Jornal do Comércio 06/01/1945; ficha de empregado 01/05/1944; Diário de Notícias 03/02/1944; Jornal (não identificado); processo em anexo notificação 1945; processo tabelião Francisco Belisário 05/04/1945; fotoestática fatura Papelaria Heitor, Ribeiro e Cia dez/1945; 2fotoestáticas Construtora Rebecchi Ltda 24/02/1945; 2fotoestáticas Empresa de Construções Rebecchi 24/02/1945; 6fotoestáticas Diário Oficial 16/03/1911, 16/06/1920, 29/06/1922; fotoestática recibo 31/08/1944; fotoestática Indústria Guarany Construções Ltda 18/01/1946; fotoestática Ata da Assembléia Geral 30/04/1942; Diário da Justiça 25/07/1946 .

O autor, engenheiro civil, havia sido nomeado em 15/10/1904 Inspetor de Primeira Classe, da Repartição Geral dos Correios. Em 12/07/1909 foi removido para o cargo de Engenheiro Fiscal da Bahia Gasarid Eletric Company. Este foi, contudo, exonerado do cargo, por portaria de 27/07/1909. Exoneração. O suplicante argumentou que a sua demissão consistia em ato ilegal. Este requereu a condenação da ré no pagamento de todas as suas vantagens e a sua reintegração ao cargo de Engenheiro-Chefe do Distrito Telegráfico da Bahia. O juiz julgou prescrito o direito e a ação do autor, e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A ré também apelou, e o Supremo deu provimento à apelação da União para anular a sentença recorrida. O juiz julgou prescritos os direito e ação, e recorreu ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou, e o Supremo negou provimento às apelações. O juiz deferiu o precatório e a ré embargou. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Augusto Góes, Misericórdia, BA, 1916, Tabelião José Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Óbito, 1922, Tabelião Affonso Pedreita de Cerqueira, Rua da Saldanha, 49, 1923; Termo de Apelação, 1935, 1939; Decreto nº 1393 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 4053 de 24/06/1901; Decreto nº 243 de 30/11/1861, artigo 20; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Lei nº 191B de 30/09/1894, artigo 8; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30; Código Civil, artigo 172.

O autor era funcionário público. Ele e sua mulher, Vicentina Asario Ramalho, eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado do Rio Grande do Norte. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que em 16/12/1926, concedeu à ré o aforamento do terreno de marinha, localizado na Praia de Boa Viagem, Recife, e também a competente declaração dos direitos dos suplicantes sobre este terreno, com indenização por perdas e danos. O juiz deferiu a precatória e a União embargou. O juiz rejeitou os embargos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eugenio Adalberto Maçães Recife, 1935; Carta Precatória Citatória, 1935, Tabelião Eugenio Nações, 1935, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Advogado José Ferreira de Souza Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Decreto nº 405 de 22/02/1868, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigo 69; Decreto nº 763 de 19/03/18901; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 848 de 1890; Código Civil, artigo 178.

A autora, com sede à rua da alfândega no. 18 alegou que indenizou sus segurados pelos prejuízos que lhes foram causados para Lloyd nacional, empresa de navegação, com sede à avenida rio ranco no. 20. A suplicante, fundamentada no código comercial artigo 728 e 985 e no código civil artigo 1524 requereu a condenação da suplicada no pagamento de uma indenização no valor de 2:738$800 réis. Foi extraviada uma caixa contendo pentes, embarcados no porto de são francisco do sul no vapor serra negra. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Rua Coni Dantas,18 - RJ, 1935; Recibo; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 135;Decreto nº 4827 de 7/2/1924, artigo 4.

A autora tinha sede à Travessa do Ouvidor, 34, era empresa de publicações, proprietária e editora das revistas O Malho, O Tico Tico, Para Todos, Leitura para Todos, Ilustração Brasileira , Almanack do Malho e do Almanack do Tico Toco. No dia 24/10/1930, quando foi deposto o Presidente da República Washington Luís, a suplicante soube da existência de bandos armados que estavam atacando os escritórios e oficinas dos jornais que sustentavam o governo legal. Tal manifestação foi avisada para a polícia, a fim de que esta pudesse contê-la. O escritório da autora foi depredado, nada restando, totalizando em prejuízo no valor de 1721:200$000 réis. A suplicante fundamentou o seu pedido no conceito de Responsabilidade civil do Estado, no Código Civil, artigo 15, e nos dizeres de Pedro Lima e Mendes Pimentel. A responsabilidade civil do Estado estabelecia que cabia ao Estado ressarcir os danos resultantes da omissão de seus funcionários. A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 1721:200 réis. Processo inconcluso. Jornal Diario da Noite, 25/10/1930, O globo 25/10/1930; Diário de São Paulo, 25/10/1930, Diário Nacional, 26/10/1930, Diário Oficial, julho 1930; Revista Semana, 01/11/1930; Fotografia; Procuração 2 Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1935; Imposto de Industrias e Profissões S. A.; Balanço de Sociedade Anônima O Malho; Imposto de Licenças.; Carta Precatória Juizo Federal da Seção do Estado de São Paulo; Advogado Juho Santos Filho Rua da Alfândega, 5 - RJ; Vistoria com Arbitrameto, 1930; Código Civil, artigo 159, 1518, 1532, 1537, 1553; Lei nº 221 de 1894 art. 13; Constituição Federal, artigo 60, 72, 171; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 7653 de 1909, artigo 6; Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 250; Regulameto nº 120 de 1842; Lei de 03/12/1841; Código do Processo Civil de 1832; Decreto nº 3084 de 05/11/1898 artigo 15.

Fernando da Cunha Castelo Branco, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, residente na Praia do Flamengo, 186 exerceu variados cargos na Comissão Federal de Abastecimento e Preço. Acontece que, depois de 3 anos, foi dispensado sem qualquer processo administrativo. Alega que tem mais de 5 anos de serviço público. Assim, o autor requer a reintegração no cargo de extranumerário mensalista, com seus respectivos vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários, artigo 59. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento. Exoneração, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 27, parágrafo 1; Lei nº 1711, de 25/10/1952, artigos 268, 85; Diploma Legal dos Funcionários, artigo 83, inciso II; Estatuto dos Funcionários, artigos 59, 217; Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1953; Lei nº 2284, de 1954, artigo 268;Decreto nº 40077, de 08/10/1956, artigos 3, 5; Lei nº 525 A, de 07/12/1948, artigos 2, 3, 4; Advogado 2, Lejle Weskler, João Maximiano Ferreira, Avenida Erasmo Braga, 255, sala 1004.

Félix Rabelo, Helena Azevedo Ramos, Wanda de Abreu Webler e Delizeth Borges Grecco, eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e requereram a efetivação nos cargos de tesoureiro e tesoureiro auxiliar do Instituto com todos os direitos e vantagens, a partir da Lei nº 403 de 1948. Alegaram que foram retirados dos cargos que exerciam no Instituto devido a uma reestruturação nas tesourarias do Serviço Público Federal, mas que, de acordo com a Lei nº 1095 de 31/05/1950, deveriam ser efetivados em seus cargos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício, contudo negando os honorários advocatícios. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação dos autores e deu provimento à apelação do Instituto. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi impugnado. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo no. 38 C, 05/08/1958, 02/08/1958, 08/08/1958, 08/09/1958, 22/09/1958, 02/10/1958; nomeação, 22/08/1942, 08/10/1942, 11/02/1950, 05/04/1943, 11/11/1953, 14/02/1949, 07/03/1938, 23/11/1939; carta de designação de funcionário, 19/02/1953, 23/06/1948, 01/07/1947, 09/09/1948, 30/06/1952, 24/07/1947; exoneração, 10/1010/10953, 17/02/1951, 24/01/1949; boletim de serviço local do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), 23/12/1957; lei no. 403 de 24/09/1948, artigos 1, 2, 3, 10, 11; nomeação, 28/07/1942, 30/06/1944, 13/04/1949, 01/06/1943, 16/01/1953; lei 1095 de 03/05/1950, artigo 1; decreto no. 31479 de 18/09/1952, artigos 3 e 8, 4 e 6; carta de designação de funcionária em caráter provisório, 26/11/1946, 10/11/1953, 29/06/1953, 28/11/1949, 04/09/1952, 10/02/1953, 18/06/1953, 15/06/1949, 14/11/1945, 08/04/1946, 01/04/1947, 04/11/1952; lei 367 de 31/12/1956, artigo 17; decreto 1918 de 27/08/1937, artigos 153, 159, 156, 103, alínea b; decreto lei no. 1713 de 28/10/1939; lei 1711 (1o. Estatuto dos Funcionários Civis da União), artigo 12, item I, item IV, B, artigo 74; exoneração, 01/06/1949, 02/10/1950, 19/04/1951, 24/09/1953, 14/10/1953, 15/10/1953; Constituição Federal, artigo 187; decreto lei, artigo 93; decreto no. 31479 de 18/09/1952; lei 367 de 31/12/1936; decreto 1918 de 27/08/1937; Diário da Justiça, 23/03/1957; Jornal não identificado; termo de apelação no. 12301; advogados Luiz Ranulpho Lima Rocha Espinola, Waldir Morgado, Dalton Jesus Castro de Oliveira Costa e Alberto Emilio Dumortout Rua 1o. de Março, no. 7, 6o. andar, salas 605 a 609 .