Anexando inquérito policial, o Procurador Criminal da República pediu formação de culpa, processo e condenação contra o réu. Este era acusado ter submetido um atestado falso como expurgado da Estrada de Ferro Central do Brasil, para inclusão em lista de eleitores, em 05/08/1926, ao Juiz da Vara do Alistamento Eleitoral. A ação penal foi julgada extinta. Carteira de Identidade do réu, 1926; Certidão de Óbito, Escrivão Queiroz Nascimento, 1929, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 RJ; Pedido de Inclusão em rol de eleitores, 1926; Lei nº 4226 de 30/101920, artigo 24.
Vara Federal, 1.ªEm maio de 1925 o primeiro acusado pediu inclusão em lista de eleitores da Paróquia de Sant'Anna, Cidade do Rio de Janeiro ao Juízo de Alistamento Eleitoral da Capital Federal. O segundo acusado forjou documentos para esse fim, de fraude eleitoral. Juntando inquérito policial, a Procuradoria da República pediu instauração de processo crime. O juiz julgou improcedente a denúncia e recorreu desta para o juiz federal, que confirmou o despacho. Carteira de Identidade e Certidão de Nascimento, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925 1924; Certidão de Nascimento de Elidio Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, Ilha do Governador - RJ, 1925; Certidão de Nascimento de Octavio 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Sant'Anna, 1921; Certidão de Nascimento de Herculano 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Sant'Anna, 1921, Escrivão Alberto Toledo Bandeira de Mello; Laudo de Exame e Conferência de Letra, 1926; Certidão de Óbito de Alcides Pereira Juízo da 2a. Pretoria Civil, 1926, Escrivão Octávio Meilhac; Certidão de Nascimento, Oficial do Registro Civil Ângelo Martins, Freguesia de Santa Rita - RJ, 1928; Auto de Exame, 1929; Comprovante de Renda e Emprego, por Fernando & Arcos, 1925, para fins eleitorais; Decreto n° 4226 de 1920, artigo 24; Decreto n° 14658 de 1921, artigos 2 e 53.
1a. Vara FederalA Procuradoria da República pediu sumário de culpa contra os denunciados. O primeiro, Antenor, era profissão funcionário público, Guarda de Armazéns de Encomendas da Estação de São Diogo, Estrada de Ferro Central do Brasil. Subtraiu sete galinhas do volume no armazém, e Antônio as entregou no botequim de Basílio pelo valor de 25$000 réis. Este era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, e contribuiu para o roubo de galinhas e roubo de carga, pois foi o receptador de mercadoria roubada. O réu teve seu nome retirado do nome dos culpados uma vez que a condenação foi considerada inexistente. Auto de Apresentação e Areensão, 1929; Justificação, 1929; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires 47 - RJ; Autos de Inquérito Policial, 1929, Delegacia do 14º Distrito Policial; Autos de Justificação, 1929; Ficha Individual Dactiloscópia, Antônio José Rodrigues, Antônio Leite da Silva, Basílio Jacintto Proença, 1929; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1930.
3a. Vara FederalPor prescrição de penalidades, o Procurador da República pediu arquivamento de inquérito. Em 09/06/1920, o suplicado pediu atestado de identidade como de nacionalidade brasileira, de nome Joaquim Silva. Em 1925 pediu carteira particular como de nacionalidade portuguesa, imigrante português, natural de Braga. Teria ocorrido alistamento ilegal, documentos falsos, crime e fraude eleitoral. O processo foi arquivado. Process Crime, 1927; Título de Eleitor de Joaquim Silva; Inquérito Policial, 1926, 11° Distrito Policial, Delegacia de 2ª Entrância; Lei n° 3139, artigos 2, 5, 30.
1a. Vara FederalTratava-se de inquérito policial para averiguação de procedência de cédula falsa de valor de 200$000 réis, recolhida em 04/06/1928, na Estação do Engenho Novo, Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autos foram arquivados. Laudo de Laboratório Químico, Casa da Moeda, Análise de Cédula Falsa, 1928; Auto de Exame da Moeda, 1928.
3a. Vara FederalO processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. A Comissão Especial Relativa à Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro tinha diversas denúncias contra o suplicado, que era o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mas só apurou a denúncia de Antunes Sá Companhia, concessionária de alfandegamento do trapiche Mercurio. Era prejudicada por autorizações ilegais de desembarque de inflamáveis, que privilegiavam algumas companhias, como a Companhia Imperial de Indústrias Reunidas. A intervenção, entretanto, não se faria necessária, na opinião da omissão. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Autos foram arquivados.
3a. Vara FederalO processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. A Comissão Especial Relativa à Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro verificou que o suplicado não se preocupou com os interesses comerciais da Companhia Arrendatária do Cais do Porto quando expediu a Portaria reservada de 21/07/1927, que proibia apreensões fora da zona fiscal à Guardamoria, sem autorização do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro ou de seu ajudante. A decisão tirava a principal função da guardamoria, e ainda propiciava o roubo de carga e o contrabando. Tratava-se do anexo K do Relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro. Embora a tonelagem subisse, a renda diminuía. Não há qualquer tipo de despacho referente à decisão judicial, tratando-se apenas dos autos de declarações. Recibo, Armazém das Bagagens, 1927.
3a. Vara FederalA Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro dirigiu-se ao Diretor Geral do Tesouro Nacional para informar o resultado de averiguações. A denúncia era que despachos aduaneiros estariam sendo feitos por taxas muito menores que as devidas de acordo com a Tarifa das Alfândegas, chegando a fraude fiscal de elevados valores. Há na lista cinco nomes de importadores, qualidade de despachos, direitos pagos e diferenças cobradas , além do nome de despachantes aduaneiros. Todo o esquema teria sido mantido pelo réu. Trata-se de um anexo, não há teor judicial a ser discrito. Comissão de Inspeção; Relação das Empresas, Alfêndega do Rio de Janeiro.
3a. Vara FederalO acusado fez requerimento a 10/03/1922 ao Juiz da 4a. Vara Civíl para inclusão em lista de eleitores do distrito muncipal do Engenho Novo. Apresentou comprovante de renda e emprego. Passado por José Francisco Lobos, da Superintendência da Limpeza Pública, como trabalhador e com vencimentos mensais no valor de 120$000 réis e diária de 1$000 réis. O Juiz de Direito do Alistamento Eleitoral Augusto Dias de Carvalho negou essa atividade. A Procuradoria da República pediu a averiguação da veracidade das certidões. A ação foi julgada prescrita. Carteira de identidade, 1921; TÍtulo de Eleitor, 1921; Recibo de Aluguel, valor de 20$000 réis, 1922.
1a. Vara FederalPedro Rogerio foi acusado de ocultar um filho, Antonio Rogerio, que deveria prestar o serviço militar obrigatório. Declarou só ter um filho homem, Bartholomeu Rogerio. A Procuradoria da República pediu arquivamento de inquérito policial, pois existia na verdade o filho, de nome Antonio, havendo erro de serviço de alistamento e sorteio militar. O processo foi requerido. Certidão de Nascimento, Tabelião Jorge Pinho, 8ª Pretoria Civil, 1926; Atos de Inquirição, 1926, 25º Distrito Policial, Delegacia de 1ª Entrância.
1a. Vara Federal