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A Procuradoria Criminal da República denuncia Eurico, solteiro, empregado no comércio, e Ernani, casado, com 45 anos de idade, natural de Pernambuco, preso na Casa de Detençao por crime eleitoral e falsificaçaão de documento público. Em, 02/02/1925, Eurico solicitou a inclusão do seu nome na lista dos elietores da Paróquia de Santa Rita. apresentou uma certidão de nascimento falsa, de autoria de Ernani, já era um conhecido falsário, vide asua ficha de ocorrência que consta no processo. Porém, a Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, por tratar-se de um crime político, praticado no processo de alistamento e alcançado pela anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado ainda o ,decreto 20558, de 23/10/1931, art 1. O juiz julgou a ação penal extinta. Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 2a. Pretoria Cível, 1925; Declaração de Emprego, 1925; Impressão Digital, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, s/d; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigos 2 e 53.

O réu, estado civil casado, 26 anos de idade, operário em fábrica de tecidos, brasileiro, deu uma cédula falsa no valor de 200$000 réis, em pagamento de um violino a Origenes Gonçalves Maia. Quando interrogado sobre a procedência da nota, limitou-se a dizer que a tinha achado no Porto dos Bondes de Inhaúma. Denúncia julgada improcedente. Cédula Falsa, s/d; Individual Datiloscópica, Filial do Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 20o. Distrito, 1929.

Tratava-se da apreensão de impressos de natureza política, julgados subversivos, destinados à propaganda de idéias comunistas, rodados em oficinas tipográficas na rua dos Inválidos, 180A, na cidade do Rio de Janeiro. A apreensão foi feita por um fiscal da guarda civil e o fato denunciado à Seção de Ordem Política e Social. Entre os impressos constava um jornal sindical, O Metalúrgico. O réu principal desta ação, João Jorge da Costa Pimentel exercia a gerência destas oficinas. A Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo, visto que o relatório da autoridade policial não continha base para denúncia. Jornal O Metallurgico, Novembro de 1929; Panfleto do Partido Comunista do Brasil; Folha Individual Datiloscópica , 4ª Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1929.

Trata-se de inquérito policial militar iniciado em 30/9/1929 no Rio de Janeiro, com o intuito de investigar rasuras na caderneta de Florêncio, soldado do 1o. Esquadrão do Regimento e da Escola de Cavalaria. No espaço rasurado constava uma prisão de 30 dias por tentativa de furto de 2 colchas de cama do alojamento do 2o. Esquadrão de Cavalaria. O fato foi presenciado pelo cabo de dia ao esquadrão e mais 2 praças plantonistas no dia 17/11/1925. O acusado tentara escapar da punição, rasurando a caderneta. Como ele era praça de 1a. Categoria e mal sabia ler e escrever, o inquérito procura investigar quem rasurou e escreveu outra informação por cima. Confirmado o despacho que pediu o arquivamento, conforme requereu o procurador criminal. Código da Justiça Militar, artigo 89.

Trata-se de inquérito policial para investigação de furto de 7 lanternas, 25 pilhas elétricas e 10 lâmpadas do Depósito de Saúde Pública, no dia 1/8/1929. De acordo com perícia no local após formalização da queixa, no dia 3/10/1929, não houve sinais de arrombamento. A Procuradoria da República pede arquivamento do processo por falta de testemunhas. Processo arquivado.

O acusado, ex-soldado do 6o. Batalhão de Polícia, roubou da Delegacia do 16o. Distrito Federal o valor de 30$000 réis, diversos vales que ao todo somavam 40$400 e uma máquina de escrever Underwood, tipo 3, número 750.000, avaliada em 1:033$600 réis. O incidente ocorreu no dia 5/11/1929, quando o réu estava de prontidão, ou seja, de serviço de guarda no período noturno. Denunciado o furto, a máquina foi levada de volta à delegacia. Expulso da corporação por deserção, o réu está foragido. Denúncia julgada improcedente, já que o réu foi julgado absolutamente incapaz, de acordo com o Código Penal, artigo 27. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1o.

A Procuradoria Criminal da República indicia Clovis Silva, estado civil solteiro, empregado público federal, natural do Rio de Janeiro, residente à Rua Duque de Caxias 133, por crime eleitoral. O acusado requereu a sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de San'Anna no dia 06/08/1924. Na ocasião, apresentou uma certidão de nascimento, passada pela 2ª Pretoria Civel, que constava do livro número 42, folha 65. No entanto, verificou-se, posteriormente, que no livro e folha em questão consta o nascimento de Aristency, em 20/05/1911. A Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, em vista de ser um Crime Político, praticado no processo de alistamento e abrangido pela Anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado, ainda, o artigo 1o do Decreto número 20558 de 23/10/1931. Foi deferido o requerido na inicial. 2 Individual Dactyloscopica 1929 e 1931; 4o. Delegacia Auxiliar da Polícia do Districto Federal, 1930 Certidão de Nascimento passada pelo escrivão da 5o Pretoria Civel; Serrado, Pedro Ferreira do, 1930 auto de exame gráfico da Polícia do Districto Federal, 1930 .

O sargento do guardas da Polícia Marítima da Alfândega do Rio de Janeiro, Alfredo de Oliveira Costa, apreendeu um saco contendo 351 relógios dourados da marca Chronometre. A mercadoria contrabandeada estava no navio a vapor Córdoba. O sargento acusou um grupo de mais de 50 estivadores, liderados pelo réu, de apelido Lampião de terem planejado a ação. Os autos foram arquivados, conforme requerido pelo Procurador Criminal. contrabando. Código Penal, artigo 265.

Trata-se de um inquérito policial instaurado no intuito de averiguar a procedência de duas cédulas falsas, no valor de 50$000 réis cada uma. As cédulas foram encontradas no montante arrecadado nas estações de Engenho de Dentro e Engenho Novo, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo crime foi arquivado, conforme requereu o procurador. auto de exame, em 21/11/1930.

Tratava-se de um inquérito policial instaurado no intuito de averiguar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000, emissão do Banco do Brasil, de número 015.961. A cédula estava em poder de Francisco de Abreu, menor, com 18 anos de idade, empregado no comércio, residente à Rua da Alfândega, 197. O dinheiro falso estava entre o montante no valor de 900$000 destinado por Jacques Eschenazi, estado civil solteiro, com 22 anos de idade, comerciante, de nacionalidade turca, ao pagamento de impostos e compra de selos na Recebedoria do Distrito Federal. O processo crime foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Cédula Falsa; Folha Individual de Identificação, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1930; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 11.