Os suplicantes, estabelecidos à Rua Primeiro de Março no. 31, tendo adiquirido grande quantidade de sacos de açúcar cristal branco, e vendido a terceiros, alegaram que foram prejudicados pelo Decreto n° 13167 de 29/08/1919, que mandava, sob penas coercitivas, que açúcar refinado não fosse vendido por preço superior a 60$000 réis o saco de 60 quilos. Em virtude destes danos causados as suas fazendas devido ao cancelamento de varios contratos, e afirmando que a suplicada exorbitou de suas atribuições, requereu os suplicantes que fosse a suplicada condenada a pagar a quantia de valor 650:8000$000 réis, juros e custos. A ação foi julgada procedente. Recorrendo ex-officio, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Recibo, 1918; Certificado de Tradução, 1919; Telegrama, 1919; Jornal Diário Oficial, 30/08/1918; Procuração, Cartório Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Tabela de Preços, Comissiariado da Alimentação Pública no Distrito Federal; Impresso Imprensa Nacional, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 13193 de 13/09/1918; Constituição Federal, artigo 72.
Sem títuloA suplicante, sociedade anônima, comprou da Cia. Nacional de Indústria Reunidas latas litografadas destinadas ao acondicionamento do produto de seu fabrico chamado Colorau. Essa mercadoria foi expedida pela suplicante para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Tendo ocorrido um incêndio no vagão onde estavam sendo transportada a referida mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 3:267$000 réis. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a indenização e os custos. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 2681 de 1912, artigo 1, 5 e 9, Código Civl, artigo 1064, Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Decreto nº 15673 de 1922, artigo 122 .
Sem títuloO autor, por escritura pública de 15/02/1913, arrendou a Arnaldo Lima Cia um prédio de sua propriedade, sendo o réu fiador. Como o réu não pagou o aluguel relativo a março de 1918 e a taxa de saneamento, o autor requer o valor de 4:000$000 réis. O réu apelou da sentença dada a favor do autor. apelação negada. Embargo de Nulidade, 1935; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Código Civil, artigos 1198, 1502, 1483.
Sem títuloO suplicante era comerciante à Rua Sete de Setembro 173, Rio de Janeiro. Havia se estabelecido, entretanto, à Rua da Saúde 327, Rio de Janeiro, bairro da Saúde, por 23 anos. A mudança se deu por perda de credibilidade. Em viagem de negócios a Montividéu, Uruguai, no vapor holandês Gelria, com sua família, trataria de interesses de valores vultuosos. Instalaram-se à Calle Modanos 1455. Foram surpreendidos pela polícia de Montividéu, presos por 17 dias a pedido da polícia do Rio de Janeiro, perdendo seu negócio, manchando seu nome, perdendo as passagens de volta na empresa alemã vapor alemão Capitão Arcona, precisando de advogado e adoecendo a sua esposa, sob a falsa acusação de roubo de jóias na Casa de Ourives da Firma Castro Araújo & Companhia, foi solto, pedidndo o valor de 60:000$000 réis como indenização, e mais dano moral, juros e custas. O juiz Victor Manoe de Freitas julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O Procurador da República, não se conformando, também apelou para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à ação em parte. Jornal, Gazeta de Notícias, A Noite, Jornal do Brasil, El Dia, O Paiz, Correio da Manhã, A Noite, A Notícia, 1914; Procuração 3, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Eduardo Carneiro de Mendonça; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Recorte de Jornal, La Nación, 1914; Termo de Apelação, 1924; Código Civil, artigos 1521, 1522, 1550, 1551, 1547.
Sem títuloTrata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar denúncia contra o réu, estado civil solteiro, profissão pedreiro, suspeito de passar cédulas falsas no valor de 100$000 réis. Denúncia julgada improcedente e não pronunciado o réu. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1920; cédulas falsas; Auto de Exame de cédula falsa, 1920; Individual Datiloscópica; Lei nº 2110 de 1909, artigo 22.
Sem títuloO autor era comandante e moveu processo de fiador apresentado em ação de soldada contra a ré. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Belisário F. da S. Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919; Registro Geral das Hipotecas, 1891; Código Comercial, artigo 297; Regulamento nº 737 de 1850; Regulamento nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigos 1324, 235 .
Sem títuloOs autores são proprietários do imóvel denominado Vicada, no 6o. distrito da cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, onde moram. Existe há mais de 40 anos uma servidão de trânsito, com caminho visível, em favor da propriedade por terras do réu, residente no Distrito Federal, e tendo este fechado o caminho que se dirige à Estrada Pública, de modo a impedir-lhe o trânsito. Requerem a citação dos réus, sob pena de revelia, para em audiência nomearem e aprovarem peritos que procedam à vistoria com arbitramento no caminho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920 Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1916; Registro de Pagamento, Colletoria Federal de Vassouras, 1920; Imposto de Indústria e Profissões, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, Colletoria de Vassouras, 1920; Imposto Territorial, Departamneto de Rendas do Rio de Janeiro, 1920; Imposto de Alvará, Aluguel e Prestaçaõ, Câmara Municipal de Vassouras, 1920; .
Sem títuloTrata-se de um auto de declarações. Francisco, aos 22/11/1920, declarou ter 48 anos de idade, ser morador do bairro de Bangu, ter nacionalidade português, ser operário do cais do porto, pai do menor João de Barros, paciente de habeas corpus e que, caso obtivesse a ordem, se comprometeria a cuidar do dito menor. Processo sem sentença.
Sem títuloA autora veio evidenciar crime contra a fé pública, por passagem de moeda falsa no valor de 500$000 réis, de tipo italiano. Luiz Carlos Carneiro Monteiro de Sales, da firma Marques e Cia, foi depositar no Banco Mercantil o valor de 8:000$000 réis, onde estava inclusa a dita cédula. Ao sair do banco, foi convidado pelo agente da polícia a comparecer ao 1o. distrito de Polícia. Lá declarou tê-la recebido em pagamento pelo réu, sócio da firma Moreira e Filho. Este tentou se defender, mas caiu em contradições, comprovando a acusação. Como não houve certeza de que a nota recusada pelo banco era a mesma passada pelo réu, o juiz deixou de pronunciá-lo na denúncia que foi julgada improcedente . Auto de Exame de Cédula Falsa, 1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Termo de Exame, 1920; Lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 13.
Sem títuloA autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a uma prata falsa no valor de 1$000, encontrada na Estação de Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil, por não ser possível esclarecer sua procedência. O processo foi arquivado. Auto de Exame de Moeda Falsa, Laboratório Chimico da Casa da Moeda, 1900.
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