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A autora ofereceu denúncia contra o 1º réu pelo fato de o mesmo, atendendo a um edital do Juízo de Alistamento Eleitoral, para completar prova de idade e nacionalidade existente no seu processo de qualificação eleitoral, juntou aos autos referidos uma falsa certidão, de que o 2º réu confessou ter sido o autor. Com este procedimento o 1º réu incorreu nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, e o 2º réu nas penas do parágrafo 1º dos mesmo artigos. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação penal extinta, por se tratar de crime eleitoral que recebeu anistia com o Decreto nº 20588 de 1931. Recibo 2, 1921; Certidão de Nascimento, 1925; Ficha Datiloscópica, Folha de Antecedentes, 1930; Auto de Exame de Letra, 1930; Quadro de Assinatura; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 17527, artigo 53; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.

A autora oferece denúncia contra o primeiro réu, pelo fato de o mesmo requerendo a inclusão so seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, instruía do seu requerimento com falsa certidão, e cotra o segundo réu por ter confessado ser o autor da falsificação, havendo concorrido por esta forma de modo eficiente para fraudar o alistamento eleitoral. Com este proceder, o primeiro réu incorreu nas penas do Decreto n° 4226 de 1920 art. 24 combinado com o Decreto n° 1658 de 1921 art. 53, e o primeiro réu nas penas do §1 dos mesmos artigos. Foi confirmado o despacho que julgou a denúncia procedente, em parte, para pronunciar Ernani Gomes de Oliveira e Silva, sujeita-lo à prisão e livramento e improcedente quando ao outro acusado. Registro Civil 2ª Pretoria Civel, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Fotocópia Folha de Antecedentes, 1929; Folha Datiloscópica; Auto de Exame, 1929; Quadro de Assinatura; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 146658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 17527, artigo 53; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Enrico Ferri, Principio de Direito Penale.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade do réu com quem foi encontrado um recibo adulterado, do imposto de indústria e profissão, relativo ao carro de praça no. 9823. Foi confirmado o despacho que defeeriu o arquivamento do processo. Recibo;Ficha Individual Datiloscópia; Folha de Antecedentes.

A autora ofereceu denúncia contra o 1º réu, menor de idade, pelo fato de o mesmo ter requerido sua inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Sant' Anna, alegando falsamente ser maior de idade, utilizando como prova uma certidão falsa. Houve denúncia também contra o 2º réu, por ter confessado ser o autor da falsificação, o que fez a pedido de Antenor de Tal, já falecido, e mediante pagamento de 3$000 réis. Com isso o 1º e 2º réus incorreram nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Foi confirmado o despacho que julgou a denúncia procedente em parte, para pronunciar Ernani sujeito a prisão e livramento, e improcedente a respeito de Mario José. Registro Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Certidão do Registro de Nascimento, 1925; Ficha Individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecedentes, 1928; Auto de Exame de Assinatura, 1930.

Trata-se de inquérito administrativo da Caixa Econômica Federal, instaurado para apurar os atos lesivos para a dita instituição, cometidos pelo réu, perito-avaliador, funcionário do Monte Socorro, que mediante contratos de empréstimos fraudulentos, desfalcou a referida caixa no valor de 622:810$900 réis. O réu confessou tais infrações e tomando um falso nome evadiu-se para o Estado da Paraíba do Norte, onde foi preso em virtude de investigação da Polícia. fraude Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1, 2, 39.

Trata-se de inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar, a fim de investigar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, 27 anos de idade, esado civil casado. A ação penal foi extinta. Fotocópia de Certidão de Nascimento, Freguezias da Lagoa e Gávea, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Fotocópia Ficha Datiloscópica Individual, s/d; Decreto n° 20588, de 23/10/1931, artigo 1; Decreto n°4780, artigo 25; Regimento n° 12193, artigo 5; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, imigrante português, 39 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo Governo Provisório de 1930 nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1º; Ficha Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes, 1930.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o primeiro réu, requerendo a inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Santo Antonio alegou a falsa qualidade de funcionário da 5a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil e para prová-lo juntou ao seu processo de qualificação a falsa certidão, e o segundo réu subescreveu a dita certidão, atestando falsamente aquela qualidade do primeiro réu. Com este proceder incorreu o primeiro réu nas penas do Decreto n° 4226 de 1920 artigo 24 combinado com Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53 e o segundo réu nas penas dos paragrafos dos mesmo artigos.Foi deferido o despacho requerido e após o processo foi arquivado.alistameno eleitoral eleições. Carteira de Identidade.

Trata-se de inquérito policial instaurado por determinação do Chefe de Polícia, a requerimento do Procurador Criminal da República, para apurar a responsabilidade criminal do réu, que ao alistar-se como eleitor apresentou certidão falsa. A ação foi julgada extinta por tratar-se de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. alistamento eleitoral eleitores. Registro de Nascimento, 1925; Ficha Individual Datislocópica, 1929; Folha de Antecedente, 1929; Quadro de Assinatura; Auto de Exame.

A autora, apresenta denúncia conta os suplicados, em virtude de o primeiro denunciado ter requerido ao Juiz do Alistamento Eleitoral, a inclusão de seu nome na lista dos eleitores da Pretoria de Sant'Anna, utilizando-se para isto, de uma certidão falsa, que o segundo denunciado confessa ter sido o autor junto com Antenor dos Santos, já falecido. Por esta razão, o 1o. suplicado incorreu na sanção do Decreto n° 4226 de 1920 art. 24 combinado com o Decreto n° 14658 de 1921 art. 53, e o segundo suplicado nas penas do §1os. dos aludidos artigos. Para que sejam prcessados e condenados, a autora denuncia e requer a instauração de processo crime, citandos os denunciados para todos os seus termos, sob pena de revelia. O juiz deferiu o requerido. Carteira de Identidade, 1923; Registro Civil, Escrivão da 2ª Pretoria Cível Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Ficha individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecendentes, 1928, 1930; Auto de Exame Gráfico, 1930 .