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O suplicante era bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro, 2º Curador de Massas Falidas do Distrito Federal. Alegou que foi lesado em seus direitos com virtude do Decreto nº 19720 de 20/2/21931, estabelecido pelo Governo Provisório, que impôs ao suplicante a aposentadoria administrativa. Por essa razão, o suplicante requereu a anulação do ato que o demitiu, e que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a diferença entre os vencimentos até sua reintegração, ou no caso de ser mantida a aposentadoria, que fossem pagos seus vencimentos integrais no valor de 24:000$000 réis. O juiz se julgou incompetente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Decreto n° 3084 de 5/11/1898; Decreto de 26/2/1924; Decreto de 9/11/1931; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Constituição, artigo 171 , 183; Lei n° 2924 de 5/1/1915; Decreto n° 3245 de 30/12/1923, artigo 6; Decreto de 23/4/1925.

O suplicante, sendo subrogado nos direitos creditórios de Adolpho B. de Oliveira Andrade, o qual confiando no contato que a S.A. Revista do Supremo Tribunal celebrou com Supremo Tribunal Federal, fez empréstimos a dita sociedade destinados a reconstrução do Edifício Calabouço, antigo arsenal de guerra, onde a referida revista tinha uma sede. Alegou que o suplicante, que pela lei 4981, de 18/12/1925, art 2., a suplicada se tornou sua devedora em virtude dos ditos empréstimos por valor total de 250:000$000. Por esta razão requereu condenação da suplicada ao pagamento do referido valor e os juros de 12 por cento ao ano, e mais 20 por cento de honorários de advogado, calculados sobre a quantia perdida. I juiz Hugo Auler julgou procedente em parte a ação e recorreu desta para o STF, que deu provimento ao recurso e à apelação da União. O autor embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos. Demonstração das Obrigações a pagar, 1934; Protesto, 1930; Procuração, 1940, 1930; Nota Promissória, 1925; Jornal Diário de Justiça, 1940, 1941, 1942, 1947, Revista do STF, 1928; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 2; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 14; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 13; Código Processo Civil, artigo 1047, 158, 159, 180, 292, 132, 254, 56, 823; Decreto nº 2506 de 20/08/1940, artigo 45; Decreto nº 2035 de 07/02/1940, artigo 47; Código Civil, artigo 1533, 1064; Decreto nº 2785 de 1933; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Os autores, comerciantes, propuseram ação para a ré pagar-lhes, com juros, o valor de 32:1919$500 réis, realtivo a aves e ovos que forneceram durante Novembro e Dezembro de 1918 a diversas repartições subordinadas ao Ministério da Justiça. O juiz julgou a ação procedente e apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos, para reforma a sentença por incompetência de juízo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Contrato de Sociedade, 1925; Alteração de Contrato, 1923; Listas de Produtos, Assistência a Alienados do Hospital Nacional, 1918, Hospital São Sebastião, 1918, Casa de Detenção da Capital Federal, 1918; Termo de Apelação, 1927, 1935; Advogado A. J. Peixoto Castro Junior, Rua Primeiro de Março, 89 - RJ; Código Civil, artigo 136; Código Comercial, artigos 12 e 13; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4; Lei Paulista nº 1795, de 17/11/1921, artigo 22; Decreto nº 3432, de 1921, artigo 56.

O suplicante afirmou ter emprestado para a suplicada o valor de 1:587:565:120 réis, relativo à reconstrução do Edifício Calabouço, Antigo Arsenal de Guerra, onde a Revista do Supremo Tribunal Federal tinha sua sede. Basenado-se no contrato que a referida revista celebrou com Presidência no Supremo Tribunal Federal, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada ao pagamento da dita quantia, com os juros convencionadas e mais 20 por cento de honorários de advogado. O juiz deferiu o precatório. Procuração Tabelião Mozart lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Jornal Diário da justiça, 24/06/1940, 09/05/1940; Revista do Supremo Tribunal Federal, 1928; Lei n° 4981 de 18/12/1925, artigo 2; Decreto n° 5752 de 27/12/1929; Decreto n° 19078 de 22/01/1930 Código do Processo Civil, artigo 1047, 158, 159, 160; Advogado Raul Gomes de Mattos Avenida Graça Aranha, 26 - RJ; Decreto n° 2506 de 20/08/1940, artigo 24; Decreto n° 1308 de 12/1941, artigo 3; Decreto n° 22785 de 31/05/1933, artigo 3; Lei n° 4981 de 18/12/1925, artigo 2.

A suplicante, proprietária do jornal O Parcial, situado em São Paulo, requereu o ressarcimento e indenização pelas perdas e danos que sofreu em sua propriedade por atos arbitrários da União Federal durante o estado de sítio declarado sobre a cidade e que permitiu a prisão arbitrária do diretor do jornal Eduardo de Machado Soares. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido. Procuração, 1914, 1915; Jornal Diário Oficial, 1912, 1914, O Imparcial, 1914, Diário do Congresso Nacional, 1914, A Noite, 1914, O Estado de São Paulo, 1914; L'Etoile Lusud, 1914; Habeas Corpus, 1915; Protesto, 1914; Petição de Habeas Corpus, 1915.

Os autores, situados em Paty dos Alferes Vassouras, Rio de Janeiro, requerem indenização por perdas e danos da ré, situada à Rua General Câmara Rio de Janeiro. A ré cortou o fornecimento de energia do estabeleciemnto dos autores, mesmo com o pagamento efetuado. Com isso, os autores deixam de produzir suas mercadorias, dentre elas guaraná e cerveja, gerando prejuízos e lucros cessantes, corerspondentes à indenização pedida de 100:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. Os autores embargaram e os juízes julgaram os embargos procedentes, em parte. Houve agravo, ao qual os juízes deram provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1930; Contas de Luz 11, 1929, 1930; Notificação, 1930; Contrato de Fornecimento de Luz e Força, 1925; Reforma de Contrato sobre os Preços de Fornecimento de Luz, 1927; Procuração Tabelião Caravana, Vassouras - RJ, 1930; Termo de Protesto, 1930; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1931, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ, 1935, 1931, Tabelião Octavio Luiz de Albuquerque Land, Vassouras - RJ, 1934; Carta Precatória, 1933; Faturas 4 Sander e Deutschmann, 1929, 1928, 1927, de Escher Wyss e Cia & A., 1928, de Prado, Lopes e Companhia, 1928; Carta Precatória Exame de Livros, 1935; Jornal Diário Oficial, 18/09/1937; Código do Processo Civil, artigo 308; Código Civil, artigo 289.

O suplciante veio por meio desse protesto requerer o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que ocupou interinamente o cargo de 4o. Procurador da República. Visto que durante ese período o autor recebeu as gratificações do referido cargo, porém, segundo o Decreto n° 5129 de 03/01/1927 tal prática é ilegal, afinal o decreto relata que tais profissionais tem o direito aos vencimentos integrais. Com isso, requer o suplicante que a ré pague as diferenças de 2:267$000 réis, ovalor total correspondente a 44:584$320 réis. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a apelação. A União embargou, e o Supremo rejeitou os embargos. Nomeação para o cargo de 4º Procurador da República do Distrito Federal, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 24/05/1927, 05/10/1927, 04/03/1928, 06/01/1927, 31/08/1928 e outras, Jornal do Congresso Nacional, 23/12/1923, A Esquerda, 19/07/1928; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Termo de Apelação, 1928, 1929; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 16539 de 1929; Decreto Legislativo nº 1178 de 16/01/1904; Decreto nº 17815 de 30/05/1927; Decreto nº 5129 de 03/01/1927.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Antônio Basílio, Rio de Janeiro, propôs contra a ré uma ação pelo ato lesivo e ilegal de exoneração de cargo, na qual foi submetido. O autor fora nomeado pelo governo provisório pós Golpe de 1930 para exercer funções de tabelião de notas, contudo, após certo tempo foi repentinamente demitido, sem nenhum motivo. Requereu então que fosse anulado o ato que o exonerou do cargo e o direito de sua restituição do mesmo. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1932; Termo de Protesto, 1932, 1937; Procuração, 1932; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19398 de 11/11/1930.

A sulicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Vaz Lobo, 458, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra o réu. A autora era filha legítima do falecido sendo reconhecido como tal pelo finado e pelo Procurador do Ministério do Trabalho, tinha assim o direito ao pecúlio que vinha sendo impugnado e retardado pela dita instituição. Com isso, requereu a autora a agilização do processo e o imediato pagamento dos valores devidos. O juiz Costa e Silva julgou improcedente a ação. Procuração, 1940, 1941; Código Civil, artigo 357; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 46.

O suplicante casado professor catedrático da ,escola nacional de música da universidade do brasil, vem propor contra a união federal, por essa ação ordinária, por causa de sua redução salarial, prevista na lei 378 de 13/1/1937 que baixou valor de 3:100$000 mensais, para 800$000 antes do fim do seu mandato no cargo de diretor no instituto ncional de música. Tal redução causou-lhe um prejuízo de 20:504$637 ocorrido torna-se ilegal, já que o autor ainda estava no prazo do contrato de 3 anos, que aferecia~lhe todas as vantagens, entre elas o salário de 3:100$000 mensais. Juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Eduardo de Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938, Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 89 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial;Lei nº 378 de 13/1/1937;Decreto nº 5049 de 1940;Lei nº 284 de 28/10/1936.