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O suplicante através de sua justificação requereu mandado de manutenção de posse para produtos de sua indústria relacionado à farinha de mandioca fabricada pelo próprio autor. O réu turbou sua posse mansa, alegando ter privilégio para a fabricação de um produto similar, vendido pelo suplicado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1898.

O autor alegou que por conversão de 6 apólices da dívida pública, coube-lhe como bonificação mais 2 apólices, uma no valor de 1:000$000 réis e outra de 500$000 réis, ambas gravadas na Caixa de Amortização com a cláusula usufruto. Requereu a eliminação da citada cláusula. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O alvará foi concedido.

A companhia suplicante, sendo credora do vapor Guarany de propriedade da empresa suplicada, por suprimentos feitos no vapor, requereu mandado de embargo a fim de que não seguisse viagem sem antes quitar a dívida. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, 1901; Nota Promissória, 1901; Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Carta Precatória, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1901.

O autor era credor da ré da qual faziam parte Gustavo Elysio & Companhia no valor de 131$600 réis. Requereram uma ação para reaver o tal valor. O autor partiu em 09/05/1899 como carvoeiro do navio a vapor Amazonas para o Porto de Mossoró e seu pagamento não foi pago por uma denúncia, posteriormente julgada improcedente do comandante do vapor em que foram presos e processados os companheiros do autor. O valor requerido foi pago por ordem do juiz Godofredo Xavier da Cunha. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1900; Código Comercial, artigo 498, 292, 293 e 543; Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 289, 290, 292 e 293.

O autor requereu um alvará para que o tesouro ou a Caixa de Amortização eliminasse da cautela a palavra usufruto e a passasse para o seu nome para que pudesse dispor de suas apólices. O autor estava privado de receber as bonificações de suas seis apólices, compradas de Antonio Rodrigues de Meira Torres, pois são elas de usufruto do antigo dono, logo tem que dividir as bonificações com ele. Em 15/03/1901 o juiz mandou passar o alvará. Decreto de 11/06/1898, Decreto nº 823 de 06/10/1890 e Lei nº 490 e 16/12/1897, artigo 23.

A autora, estado civil divorciada, possuidora de 420 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis, recebeu em virtude do Decreto nº 2907 bonificação do Governo Federal. Achando-se na mesma cautela as cláusulas de usufruto dotais e inalienáveis que oneram os títulos primitivos, pediu a autora a eliminação da cautela, já que foi reconhecido que a bonificação foi concedida à títulos do juros em ouro, não no capital. O juiz mandou expedir o alvará. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1901; Certidão de Apólice, Inspetor da Caixa de Amortização, 1901.

O réu, profissão estivador, morador da freguesia da Lagoa, foi acusado de comprar café na taberna da Rua Senador Eusébio, 234, de propriedade de Manoel Chrysostomo Borges, com uma cédula falsa no valor de 50$000 réis. A autora requereu as penalidades previstas no Código Penal, artigo 241. A ação foi julgada improcedente e mandou soltar o réu. Cédula Falsa; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1900; Recibo de Aluguel, 1900; Código Penal, artigo 27, 261, 67; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 64.

O autor, 1o. escriturário da Contadoria, requereu anulação de sua demissão e sua reintegração no cargo, baseado em sua vitaliciedade, com respectivos direitos e vantagens. Segundo o autor, foi suspenso por motivos de falsos bilhetes pagos na Pagadoria da Marinha, em que imitaram sua assinatura. Submetido ao processo pela denúncia, a ação foi julgada improcedente. Mesmo assim, foi demitido. Ação julgada improcedente e autor condenado nos autos. Sentença apelada ao Supremo Tribunal Federal, que aceitou o recurso e reformou a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/08/1901, 10/08/1901, 22/10/19091; Decreto nº 2776 de 22/03/1890, artigo 41.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 1a. sobre cédula falsa, no valor de 100$000 réis, encontrada com Manoel Joaquim Mendes, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, 50 anos de idade, estado civil casado, negociante. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Termo de Exame de nota falsa, 1901; Cédula Falsa.

Trata-se de ação de nulidade de patente concedida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Pùblicas em 27/4/1901 acerca do privilégio de invenção de um processo de usar fios de ouro e outros metais, para o fabrico de obras de ourivenaria sem solda. Os autores eram negociantes, ourives e joalheiros e afirmaram fabricar e vender tal invento antes da concessão da patente ao réu. Sem sentença. Declaração de Concessão de Patente, 1901; Jornal Diário Oficial, 04/05/1901, 11/09/1901; Certidão de Pagamento de Imposto e Alvará, Diretoria Geral de Rendas Municipais, 1901; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1902, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Patente n. 3310; Certidão de Registro de Escritura de Cessão de Transferência de Direito, 1901; Contrato de Sociedade Comercial, 1901; Auto de Exame, 1901; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Regulamento nº 737, artigo 672; Decreto nº 8820, de 30/12/1882.