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Os autores eram estivadores com escritório à Rua da Candelária, 73, e pediram citação ao réu, ausente em parte incerta, para o pagamento do valor de 21:388$220 réis, por serviços de estiva de 25/09/1925 a Junho de 1926, e juros. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao STF, que negou provimento ao recurso. O réu embargou mas teve os embargos rejeitados . STF, Apelação Cível n°5977, 1929; Anexo: Notificação - 3ª Vara 1926; Duas Contas Correntes entre as partes 31/05/1926; Nota de Prestação de serviços de reboque 10/06/1926; Extrato da conta do autor 21/09/1926; Resumo geral da conta do autor 21/09/1926; Procuração Heitor Luz, Rua do Rosário n°84 24/09/1926; IIP, 2° sem. 1926; Heitor Luz, Rua Buenos Aires n°46; Imposto de Indústria e Profissão; Carlos de Macedo, Rua do Chile n°5 (advogado).

O Banco de Crédito Popular do Brazil tinha sido constituído pelo governo provisório para o crédito popular, gozando de isenção de imposto, conforme o decreto 1036 B de 14/11/1890, art. 14. Seu presidente José Ferreira Ramos conseguiu pelo Decreto 1312 de 10/03/1893 a transformação do banco citado em banco hipotecário. Achando-se sucessor do Banco Crédito Popular do Brazil, reclamou da cobrança de alguns impostos de que teria isenção. A ré alegava que extinguindo-se o 1o. banco, extinguiriam todos os termos que não tivessem sido tratados. 2o. volume: a ré e o juiz haviam apelado ao STF, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos negados. termo de apelação, 9/11/1918; procuração tabelião Ibrahim Machado R. Rosário, n. 88 13/11/1918, 26/07/1924; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, n. 116 30/05/1919; estatuto do Banco Hipotecário do Brasil com alteração do decreto n. 5614, de 29/07/1903; tipografia do JC de Rodrigues e Cia, 1913 (impresso); estatuto do Banco de Crédito Popular do Brasil; tipografia e litografia de Carlos Gaspar da Silva, Rua da Quitanda n. 111 e 113, 1891 (impresso); relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, do Ministério da Fazenda, volume 1, imprensa nacional. Rio de Janeiro, 1912 (impresso); recibo do Tesouro Nacional 4/10/1920; balancete de 11/12/1911; balanço 31/12/1911; resumo das Fazendas Colonizadas pelo Banco de 1911 - 31/12/1917; Questão do Banco Hiypothecário do Brasil, apelação cível 3480 - Memorial do advogado do banco Livraria Editora de Leite Ribeiro & Maurillo, Rua Santo Antônio, 3, 1920; decreto 1036 B, 14/11/1890; decreto 1312, 10/3/1893.

As autoras pediram que a ré fosse responsabilizada pelas perdas e danos à carga do navio Pedro II de propriedade da suplicada, e que se chocou com os arrecifes de Itapoan, na Costa da Bahia, em 19/11/1926. Alegaram omissão ou imperícia do capitão e da ré, tanto na navegação quanto nos procedimentos de salvamento. Deram pouca atenção ao navio, e menos ainda à salvação de carga. Subrogadas de seus segurados, as suplicantes pediram indenização pelo principal, juros e custas. 3º. volume. A ré havia apelado ao STF, que negou provimento à apelação. Termo de Apelação, 28/09/1928, 03/11/1928; Termo de Agravo, 10/11/1928, 22/11/1928; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Desenho do Roteiro das Linhas Costeiras; Roteiro das Linhas Costeiras do Norte e Sul do Brasil, Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1928; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39; Código Comercial, artigos 728 e 1524.

Os autores, funcionários das Alfândegas em Rio Grande, Santos, Vitória, Paranaguá e Florianópolis, requereram o pagamento dos vencimentos desde 1914 que lhes foram pagos a menos. Alegaram que as cotas que lhes eram pagas foram inferiores às fixadas nas leis, baixando seus valores pelas quedas das rendas alfandegárias a cada ano e infringindo a Lei n° 429 de 1896, a Lei n° 489 de 1897, a Lei n° 1444 de 1903 e o Regulamento n° 213 de 1840. Foi julgada perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 9, 1919, 1920, 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, 2o. tenente da Brigada Policial, foi reformado compulsoriamente por Decreto de 18/05/1818, com 44 anos de idade e 26 anos de serviço militar. Requereu fundamentado na Lei n° 3089 de 1916, a anulação de sua reforma e o pagamento da diferença entre os vencimentos. Alegou que a lei estipulou a idade de 43 anos para a reforma na Brigada Policial entrou em vigor em 15/05/1918, portanto deveria seguir o regulamento antigo que estipula 45 anos. Além disso, alegou ter sido prejudicado pois em agosto do mesmo ano seria promovido por antigüidade antes de ser reformado. Afirmou que tal reforma era inconstituicialnal, pos violava a Constituição Federal art. 74, 75 e 76. Afirmou que a Lei n° 3089 de 05/01/1916 se aplicava apenas ao Exército e a Armada Nacional. Ná época em que foi reformado, havia suspensão da reforma compulsória que só poderia ser dada pelo Presidente da República. A União entrou com recurso embargado o acordão que foi, pelo Supremo Tribunal Federal rejeitado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, 1920; Jornal Diário Oficial 19/05/1918; Certidão de Apresentação de Almanaque, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Impresso: Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916; Histórico de Albino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 1815 de 1918; Lei nº 3089 de 1916, artigo 111; Constituição Federal, artigo 75; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3554 de 06/01/1918, artigo 13; Lei nº 2290 de 1910, artigo 13; Decreto nº 958, artigo 297; Lei nº 12014, artigo 297; Lei nº 720 de 28/09/1853; Lei nº 3635 de 31/12/1919; Lei nº 3918 de 31/12/1919; Decreto nº 3247 de 27/12/1917, artigo 1; Lei nº 1860 de 03/01/1917; Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigos 10 e 8; Advogado João Batista Lucena do Monte Rua Rodrigo Seloa, 5.

Os autores, negociantes estabelecidos com matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, requereram o valor de 2:200$00 réis dos réus, negociantes da Rua da Assembléia no. 19, com juros de mora e custas. Os réus contrataram com os autores a entrega de 2000 résteas de cebola, pela quantia de 110$000 o cento de résteas. Acontece que os réus se recursaram a pagar alegando que tal encomenda era conta de résteas que foram compradas de Luiz LoVêa, por 65$000 o cento, compra esta intermediada pelos autores e que não foram entregues. Após acordo entre as partes foi homologado por sentença o termo de desistência. Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Imposto de Licenças e Taxa Sanitária, 1920; Procuração, Tabelião Antonio Röhmelt, Rio Grande do Sul, 1920, Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Encomenda referente a resteas de cebola e sacos de farinha, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Recibo, Banco da Providência do Rio Grande do Sul, 1920; Protesto, 1920; Advogado Carneiro Ribas, Rua Buenos Aires, 109 - RJ; Taxa Judiciária, 1922; Código Comercial, artigo, 191.

A autora, com sede em Salvador, requereu haver o valor de 30:970$000 que pagou ao seu segurado Jonas Barbosa, proprietário de uma fábrica de barricas, em Curitiba, incendiada por fagulhas de uma locomotiva. Alegou que a locomotiva era propriedade da ré. Cita a Lei n° 2681 de 1912 art 26 e o Código Civil art 728 e 1524. A autora foi julgada carecedora da ação. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso, julgando a ação procedente e condenando a ré na forma pedida. Apólice de Seguro, 1913; Procuração, 1910 - 1920; Carta Precatória, 1920; Lei nº 2681 de 1912, artigo 26; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 1930 de 1857; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 737.

O autor, desembargador, requer a preferência para que sua apelação entre na pauta para ser julgada como matéria urgente nos autos de ação ordinária. Alega que é desembargador em disponibilidade de um Tribunal do Acre, Cruzeiro do Sul, extinto. A ré foi condenada ao pagamento do aumento de vencimentos porque, mesmo estando em disponibilidade, tem direito a um cargo vitalício. O juiz julgou procedente a ação, o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento a apelação. Custas pelo embargante, o réu embargou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo. STF apelação civil número 5997 de 14/06/1929; lei 2356 de 1910 ; lei 2544 de 1912 ; lei 2232 de 1917 artigo 3 ; lei 4569 de 25/08/1922 ; lei 3232 de 05/01/1917.

O autor negociante estabelecido na cidade de Vargem Alegre estado do Rio de janeiro sendo credor do réu, estabelecido na Rua Paulo de Frontin, 103, pelo valor de 3:825$000 em duplicata vencida e não paga, requereu um mandado executivo a fim de haver tal pagamento sendo pena de penhora. A ação foi julgada perempta. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925; Duplicata, 1925.

Os autores embarcaram no vapor Itabira, de propriedade da ré, com destino ao porto de Manaus, diversas cargas, que não foram entregues aos seus consignatários, por ter-se feito o transbordo para o vapor São Luiz, de propriedade da The Amazon River Steam Navegation Company, que incendiou quando estava de viagem de Belém, Estado do Pará, para Manaus, Estado do Amazonas. Os autores requereram o pagamento do valor de 28:009$000, referente à falta de cumprimento do frete e à perda total das mercadorias. incêndio. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1917 e 1923; Conhecimento de Carga 9, 1923; Apelação Cível, 1926; Fatura 18, 1923; Termo de Apelação, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 1923.