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O acusado, estado civil casado, profissão advogado, natural do estado de Minas Gerais, quando esteve no cargo de inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro expediu uma portaria reservada sem ordem prévia da inspetoria. A portaria determinava que a guardamoria estava proibida de fazer diligência e executar apreensões fora da zona fiscal. Processo inconcluso.

As suplciantes, mulherres, estado civil viúvas dos Marechais Graduados Odilo Bacellar Rondolpho de Mello e Américo de Andrade Alamda, pediram anulação de ato do Governo Federal. Teriam direito a valor mensal de 500$000 réis como pensão militar, mas recebiam 400$000 réis. Quiseram ainda as diferenças registradas, desde a data de falecimento de seus maridos, acrescentando-se juros e custas. Foi jugada procedente a ação. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, e o autor deisitiu da ação. Carta Patente Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1929; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 12/10/1930; Certificado de Pensão Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1929; Decreto de 30/12/1922; Lei nº 1860 de 1908, artigo 121; Decreto nº 471 de 07/08/1891, artigo 2; Decreto nº 10364 de 20/09/1892; Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 3; Constituição Federal, artigos 74, 48 e 34; Decreto nº 11497 de 23/02/1915; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 350 de 19/04/1890; Decreto nº 1939 de 28/08/1898; Lei nº 4569; Lei nº 4963.

A autora denunciou o réu como incurso na lei nº 4247 de 6/1/1921, artigo 6, por ter, apesar de sofrer expulsão do território nacional por portaria do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, como explorador de lenocínio, regressado ao país, sendo preso em São Paulo e Rio de Janeiro. O réu, que também assinava como Alfredo Rosa, tem nacionalidade italiana e estado civil casado. Ele foi embarcado para a cidade de Lisboa, Portugal, no paquete Hagsburg. Denúncia procedente. Posteriormente a ação foi julgada extinta conforme requereu o procurador criminal. Individual Datiloscópica , 1929; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 1641 de 1907, artigo 2o.; Decreto nº 6486 de 1907, artigo 1o.

A autora denuncia o réu, de nacionalidade síria com 37 anos de idade, como recurso no Código Penal artigo 18. O investigador da seção de roubos e furtos da 4a. Delegacia Auxiliar toma conhecimento que estavam sendo vendidos na praça grandes partidas de relógios pelo vendedor Gastão Leon. Este afirmou que o réu, residente no Hotel Vera-Cruz, dava-lhe comissões por venda e possuía grande estoque em sua casa. A polícia realizou um busca no quarto do referido hotel, na Rua Dom Pedro I 35, 3 foram encontrados vários relógios e pulseiras. O réu é acusado de contrabando. O juiz decretou a prisão preventiva do acusado, o réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz extinguiu a pena. Inquérito, 4ª Delegacia Auxiliar, 1929; Autos de Apresentação e Apreensão, 1929; Folha Datiloscópica Individual, 1929; Nota Promissória, 1929; Recibo, 1929; Inquérito Policial, Polícia do Estado de São Paulo, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Fotografia do réu; Fotografia dos Relógios Apreendidos, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Auto de Prisão Preventiva, 1929; Termo de Ratificação, 1929; Manifesto do Navio Dutetia, Alfândega do Rio de Janeiro, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

A autora é viúva e inventariante de Mário Gitahy de Alencastro, com filhos impúbirus, moveu ação ordinária contra a União Federal por deixar de pagar-lhe o valor dos vencimentos que o marido devia receber enquanto trabalhava na comissão do Tribunal de contas, em Londres; a ação passou por apelação cível no STF;juíza da 3ª Vara Federal julgou improcedente a ação juiz Francisco Mello; o réu apelou no TFR, que negou provimento. procuração 3, 1929; (2) livreto Senado Federal parecer nº 389, 1924; Senado Federal parecer nº 271, 1924; (2) custas processuais, 1933; Lei 4632/23; Lei 217 93/24; Lei 4911/25.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a ré, em Santa Cruz, o indivíuo Sebastião Dantas, residente à Rua Barão de Ladario, 97, procurou trocar com José Tavares Alves, negociante estabelecido à Rua Felipe Cardoso, 9 uma cédula falsa, a qual foi no mesmo dia trocada pelo negociante José Turco, estabelecido à mesma Rua no. 31. O Juiz deferiu o arquivamento do processo crime.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade do acusado, 35 anos de idade, estado civil casado, caixeiro de caminhão, que tentou passar três cédulas falsas no valor de 50$000 réis cada uma ao caixa da estação de carga da Companhia Leopoldina. O juiz deferiu o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Ficha Individual Datiloscópica, 1930; Lei nº 4780, artigo 11.

A autora, mulher, com 26 anos de idade, ersidente à Rua Barros Barreto 126, baseada na Cosntituição Federal arts 45 e 47 e no Decreto n° 848, da lei de 11/10/1890, requereu ordem de habeas corpus pelo seu marido Orlando Ribeiro, e outros. Foram acusados de contrabando. A Policia do Distrito Federal informou que os 2 primeiros pacientes não se achavam presos. Já Luciano Simas foi autuado no 19o. Distrito Policial pelo crime de contravenção previsto na Consolidação das Leis Penais art 399. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido.

Humberto Ribeiro da Silva, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do autor, seu paciente, que encontrava-se preso na 4a. Delegacia Auxiliar, sem nota de culpa ou prisão em flagrante. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que o paciente não achava-se preso. O pedido foi julgado prejudicado tendo em vista a informação da secretaria da políca.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus pelos pacientes, presos na Polícia Central acusados de terem extraviado fios do Telégrafo Nacional, sem nota de culpa ou mandado de juiz competente. A Polícia do Distrito Federal informou que os pacientes não estavam mais presos. Por iss, o pedido foi julgado prejudicado.